poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000383-42.2017.8.18.0054
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]
APELANTE: FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Vistos, etc...

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (Id 18840216) interposta em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma - PI, nos autos da Ação Ordinária, processo nº 000383-42.2017.8.18.0054

Ao proferir a sentença objeto do recurso Id 18840159, o julgador primevo, de logo, pontuou:

Dispensado o relatório, com base no artigo 38, da Lei 9.099/1995.  

Ao concluir sua decisão o magistrado a quo deixou de impor condenação em honorários advocatícios e custas processuais o fazendo com amparo no art. 55 da lei 9.099/1995.

Dada essas circunstâncias, a sentença guerreada desafia o recurso inominado que deve ser dirigido à Turma Recursal do Juizado Especial Civil e da Fazenda Pública que detém competência para processo e julgamento deste recurso.

Assim, chamo o feito à ordem para determinar O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e consequente remessa dos autos a uma das TURMAS RECURSAIS deste Estado, obedecidas as cautelas legais.

Dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se, observadas as cautelas legais.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                     Relator