poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0803629-52.2023.8.18.0167
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material]
RECORRENTE: ALZIR ALMEIDA DE MOURA NETO
RECORRIDO: RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que não houve a realização do juízo de admissibilidade do recurso inominado, tal como determinado na decisão de ID. 21158303.

Destarte, considerando que vige no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis a regra do duplo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95 (procedimento especial em relação ao procedimento comum previsto no CPC) e do Enunciado 166 do FONAJE, determino a devolução do processo para que o juízo de origem realize efetivamente a admissibilidade do recurso inominado, especialmente no tocante aos efeitos em que ele será recebido.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.