EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, “A” E “C”, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Francisco das Chagas Ferreira de Lima contra a sentença da 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que o condenou a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha). Segundo a denúncia, o apelante agrediu sua ex-companheira, Regina Maria Ferreira Barbosa, com um golpe de facão na cabeça, após discussão motivada por ciúmes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condenação do réu deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória; e (ii) avaliar se a dosimetria da pena deve ser revista, especialmente quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais e à incidência das agravantes do art. 61, II, "a" e "c", do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime encontram-se comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos testemunhais, sendo inadmissível a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso. 5. O afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e à personalidade do réu se justifica pela ausência de fundamentação concreta que demonstre maior reprovabilidade da conduta além da própria tipificação penal. 6. A manutenção das agravantes do art. 61, II, "a" e "c", do Código Penal é adequada, pois as provas demonstram que a agressão foi motivada por ciúmes (motivo torpe) e realizada de forma inesperada, impossibilitando a defesa da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena redimensionada. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes de violência doméstica quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. A valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade exige fundamentação concreta, não podendo se basear apenas na gravidade abstrata do crime. 3. A incidência das agravantes do art. 61, II, "a" e "c", do Código Penal se justifica quando há provas de que o crime foi cometido por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima”. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 61, II, "a" e "c", 129, § 9º; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 83; STJ, HC nº 843.390/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 10/12/2024; STJ, AREsp nº 2.739.527/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 17/12/2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para considerar favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais sopesadas em seu desfavor, fixando a pena definitiva em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, mantendo-se incólume os demais termos da sentença condenatória, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0011816-76.2017.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/03/2025 )

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, “A” E “C”, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por Francisco das Chagas Ferreira de Lima contra a sentença da 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que o condenou a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha). Segundo a denúncia, o apelante agrediu sua ex-companheira, Regina Maria Ferreira Barbosa, com um golpe de facão na cabeça, após discussão motivada por ciúmes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condenação do réu deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória; e (ii) avaliar se a dosimetria da pena deve ser revista, especialmente quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais e à incidência das agravantes do art. 61, II, "a" e "c", do Código Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade e a autoria do crime encontram-se comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos testemunhais, sendo inadmissível a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo.

4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso.

5. O afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e à personalidade do réu se justifica pela ausência de fundamentação concreta que demonstre maior reprovabilidade da conduta além da própria tipificação penal.

6. A manutenção das agravantes do art. 61, II, "a" e "c", do Código Penal é adequada, pois as provas demonstram que a agressão foi motivada por ciúmes (motivo torpe) e realizada de forma inesperada, impossibilitando a defesa da vítima.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena redimensionada.

Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes de violência doméstica quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. A valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade exige fundamentação concreta, não podendo se basear apenas na gravidade abstrata do crime. 3. A incidência das agravantes do art. 61, II, "a" e "c", do Código Penal se justifica quando há provas de que o crime foi cometido por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima”.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 61, II, "a" e "c", 129, § 9º; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 83; STJ, HC nº 843.390/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 10/12/2024; STJ, AREsp nº 2.739.527/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 17/12/2024.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para considerar favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais sopesadas em seu desfavor, fixando a pena definitiva em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, mantendo-se incólume os demais termos da sentença condenatória, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por  FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE LIMA, qualificado e representado nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, previsto no artigo 129, §9º do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 

Consta da denúncia que, no dia 08 de outubro de 2017, o recorrente agrediu sua ex-companheira Regina Maria Ferreira Barbosa, provocando-lhe lesões físicas, conforme laudo pericial anexado aos autos. O crime ocorreu após uma discussão entre as partes, motivada por ciúmes do acusado.

Em suas razões recursais, o Apelante, representado pela Defensoria Pública, vindica por sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, requer que sejam afastadas as valorações negativas das circunstâncias judiciais, sendo aplicada a pena-base no mínimo legal, bem como que sejam afastadas as agravantes previstas no art. 61, “a” e “c”, do CP.

Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual pugna pelo improvimento do recurso de apelação, mantendo-se a sentença penal condenatória em todos os seus termos.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo improvimento do recurso, com a manutenção da sentença recorrida.

É importante destacar que o §9º do art. 129 do Código Penal foi recentemente alterado pela Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, que aumentou a pena para reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. No entanto, no caso em questão, a sentença foi proferida em MARÇO DE 2020, quando a nova lei ainda não estava em vigor, sendo aplicada a pena de detenção, conforme a legislação então vigente. Nesse contexto, entendo que, in casu, a revisão é dispensável, nos termos do art. 356, I, do RITJ-PI.

Inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

CONHEÇO do recurso interposto porque presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).

MÉRITO

DA ABSOLVIÇÃO

A Defesa Técnica alega a insuficiência de provas para a condenação do réu, vindicando sua absolvição, nos termos do art. 386, incisos VII, do Código de Processo Penal. 

Ocorre que o exame dos autos, ao contrário do alegado, comprova a prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9° c/c 11.340/2006). Senão vejamos:

A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal estão evidenciadas através do boletim de ocorrência e pelo laudo preliminar do IML, que constatou: “(...) HISTÓRICO: pericianda informa que fora vítima de agressão física no dia 08/10/2017, por volta das 20:00 [...]. DESCRIÇÃO: apresentando ferimento suturado na região parietal direita. CONCLUSÃO: a lesão é compatível com as produzidas por instrumentos de ação cortante, o que coaduna a versão dos fatos trazidas em sede policial, na qual a vítima foi atingida por um golpe de facão na cabeça (fl.36)”.

Convém esclarecer que, atento à vulnerabilidade feminina nas relações familiares, o Legislador Ordinário editou a Lei nº 11.340/2006, por intermédio da qual, para corrigir desigualdades de gênero hoje ainda presentes, criou mecanismos de coibição a atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, naturalmente imbuídos de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 

In casu, foi imputado ao réu o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, que assim preceitua:

“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9o  Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”:

Para Cleber Masson, “o crime de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental”.

A ofensa física pode ser caracterizada como fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações, equimose (roxidão resultante do rompimento de pequenos vasos sanguíneos sob a pele ou sob as mucosas) e o hematoma (equimose com inchaço).

Dessa forma, não há dúvidas quanto à materialidade delitiva.

No que diz respeito à autoria, esta resta evidenciada através do relatório final do inquérito policial e dos depoimentos colhidos nos autos, tanto na fase investigativa quanto na fase judicial.

Consta dos autos que a vítima, Regina Maria Ferreira Barbosa, ao ser ouvida na audiência de instrução e julgamento, declarou não se recordar dos fatos, atribuindo tal esquecimento ao consumo de bebida alcoólica. No entanto, em sede policial (ID 18599678, fl. 82), relatou que havia comparecido a um batizado acompanhada do acusado. No retorno para casa, constatou-se a presença do irmão do acusado na residência do casal, momento em que o réu começou a questioná-la sobre uma suposta relação entre ela e seu cunhado. Após a saída deste último, a vítima afirmou: “eu fiquei em casa dentro do meu quarto e foi quando ele (acusado) arriou o facão na minha cabeça.”

A testemunha de acusação Gláucio do Nascimento Silva, policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, declarou na audiência de instrução e julgamento que, ao chegar ao local dos fatos, foi informado por populares de que a vítima havia sido agredida pelo acusado com o uso de uma faca.

Outrossim, a testemunha de acusação Maria José Pires Monteiro, irmã do acusado, ao ser ouvida por termo de declaração, afirmou que populares indicaram o acusado como o autor da agressão. Em seu depoimento prestado na fase policial (ID 18599678, 11), declarou que a vítima e o réu frequentemente se envolviam em brigas e que Francisco das Chagas Ferreira de Lima já havia agredido a vítima em outras ocasiões, utilizando pedras, paus e golpes com as mãos.

Por sua vez, o réu, ao ser interrogado na audiência de instrução e julgamento, afirmou não se recordar da agressão, contudo, relatou que no dia seguinte aos fatos apresentava marcas das cordas utilizadas por populares para imobilizá-lo.

No caso em análise, é incontestável que o réu praticou as agressões contra a vítima, uma vez que ele próprio se recorda de ter sido contido por populares. Ademais, o laudo pericial juntado aos autos comprova de forma inequívoca a materialidade delitiva, não havendo justificativa jurídica para a aplicação do brocardo in dubio pro reo.

Vale ressaltar que, nos delitos praticados no contexto de violência doméstica, o depoimento da vítima tem especial relevância, de modo que, quando não há elementos que o descreditem e ele se encontra corroborado por outras provas, como no caso em análise, sua validade e importância são significativamente reforçadas.

A propósito: “a jurisprudência do STJ confere especial relevância à palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, dado o contexto de clandestinidade em que são frequentemente praticados, a indicar a incidência da Súmula nº 83/STJ” (AREsp n. 2.739.527/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025).

Portanto, mantenho a condenação do Apelante pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, na esteira do artigo 129, § 9°, do Código Penal c/c com a Lei nº 11.340/2006. 

DA DOSIMETRIA DA PENA

O Apelante requer também que sejam afastadas as valorações negativas das circunstâncias judiciais para que seja aplicada a pena-base no mínimo legal, bem como que se promova o afastamento das agravantes previstas no art. 61, inciso I, alínea “a” e “c”, do CP.

Inicialmente, insta consignar que o Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo.

Importante ressaltar também que a legislação penal não estabelece nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (um sexto) (HC n.475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. 

Estabelecidas tais premissas, constato que a irresignação defensiva recai sobre os vetores da culpabilidade e da personalidade.

No que diz respeito à culpabilidade, consta da sentença:

“A culpabilidade do acusado deve ser desfavorável, uma vez que atentou contra a integridade física da vítima de forma gratuita e acima da média. ”

 

Neste momento, urge elucidar que nesta circunstância deve o juiz dimensionar a culpabilidade pelo grau de intensidade da reprovação penal. Conceituando culpabilidade, leciona Ricardo Augusto Schimitt que esta:

“(…) é o grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (...)”.

Neste aspecto, é relevante pontuar que a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se relacionando com a culpabilidade enquanto elemento pertencente ao conceito análitico do crime.

Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.

Compulsando a sentença, constato que a fundamentação utilizada para valorar a vetorial pelo magistrado apresenta circunstâncias que se aproximam dos próprios elementos caracterizadores do tipo penal. Noutra perspectiva, não há elementos que permitam concluir que as agressões ultrapassaram o patamar usualmente esperado para a tipificação do delito.

Assim, não existe nos autos qualquer elemento que demonstre a necessidade de maior reprovação da conduta do acusado, razão pela qual afasto a utilização desta circunstância na fixação da pena-base.

Acerca do vetor da personalidade, leciona CEZAR ROBERTO BITENCOURT, in Tratado de Direito Penal , Parte Geral, 14ª ed. págs. 629 e 630 : “[…] Na análise da personalidade deve-se verificar a sua boa ou má índole, sua  maior  ou  menor  sensibilidade  ético-social,  a  presença  ou  não  de eventuais  desvios  de  caráter  de  forma  a  identificar  se  o  crime  constitui um episódio acidental na vida do réu. [...]”.

No caso dos autos, o magistrado a quo valorou negativamente essa circunstância, nos seguintes termos:

“Ademais, a sua personalidade deve ser considerada desfavorável, em razão de ser uma pessoa, até certo ponto, violenta e não obstante o crime de alta reprovabilidade social cometido”.  

Ocorre que o fundamento utilizado pelo julgador de origem não é suficiente para exasperar a pena-base, pois a reprovabilidade do crime é inerente à tipificação penal e não se relaciona com a personalidade do agente. 

Ademais, “a exasperação da pena-base com fundamento em personalidade e conduta social desfavoráveis é inválida quando não há elementos concretos que justifiquem o trato negativo das vetoriais” (HC n. 843.390/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.).

Portanto, neutralizo também esta circunstância judicial.

Na segunda fase da dosimetria, o Apelante suscita a neutralização das agravantes previstas no art. 61, II, “a” e "c", do CP.

No que diz respeito ao motivo torpe, reconhecido na sentença (art. 61, “a”, do CP), aduz a defesa que “não há respaldo, pois, conforme a própria vítima em sede judicial, ao ser questionada se sempre tiveram esses conflitos e se ele (réu) era muito ciumento, informou que não, acrescentando, ainda, que ele é um ótimo marido e muito trabalhador.”

No caso dos autos, o magistrado a quo reconheceu a agravante prevista no art. 61, II, alínea “a”, assim fundamentando: 

“ por ter o agente cometido o crime por motivo fútil e torpe, por ter tornado impossível a defesa da ofendida, por isso aumento a pena em 1/6 (um sexto). Não há circunstância atenuantes”. 

In casu, assiste razão ao magistrado, pois, embora a vítima tenha mudado seu depoimento em juízo com a finalidade de eximir o réu da culpa, resta comprovado nos autos que ele agrediu-a por causa de ciúmes de seu cunhado, sendo completamente desproporcional à natureza do crime praticado. Assim, mantenho a incidência dessa agravante.

Em relação à agravante relativa ao elemento surpresa (art. 61, II, “c”, do CP), também entendo que é o caso de sua manutenção pois a vítima relatou, de início, que, após o seu cunhado ir embora, “fiquei em casa dentro do meu quarto e foi quando ele (acusado) arriou o facão na minha cabeça.” 

Destaca-se, por oportuno, que embora o magistrado tenha reconhecido a incidência de ambas as qualificadoras, exasperou a pena intermediária em apenas 1/6.

Dessa forma, rejeito a tese apresentada.

Passo a análise da dosimetria.

1ª FASE

Considerando a neutralização dos vetores da culpabilidade e personalidade, fixo a pena-base no mínimo legal: 3 (três) meses de detenção (redação antiga).

2ª FASE

Há a incidência das agravantes descritas no art. 61, II, “a” e “c” do CP, e utilizando da fração de 1/6 para ambas as circunstâncias, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

3ª FASE

Não há causas de aumento ou diminuição da pena.

Assim, a pena definitiva do acusado deve ser reduzida para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

Mantenho o regime inicial aberto, em consonância com a §2º, “c”, do art. 33 do CP, não havendo circunstâncias que justifiquem a imposição de regime de cumprimento de pena mais gravoso, nos termos da Súmula 719 do STF.

Consta da sentença que o réu ficou segregado cautelarmente pelo período de um mês (09/10/2017 a 08/11/17), de modo que, operando a detração, subsiste o restante de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias para cumprimento.

Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com a Súmula n° 588 do STJ.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para considerar favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais sopesadas em seu desfavor, fixando a pena definitiva do acusado em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, mantendo-se incólume os demais termos da sentença condenatória, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.