poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0768221-79.2024.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Prescrição, Prisão Preventiva]
PACIENTE: CHRISTIAN PATRICK ASSUNCAO ARAUJO
IMPETRADO: JUIZ DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA PI

DECISÃO TERMINATIVA

Em consulta ao PJe de 1º Grau (Proc. 0003949-61.2019.8.18.0140), verificou-se que, em 5 de fevereiro de 2025, foi prolatada sentença que julgou extinta a punibilidade do paciente em relação aos crimes previstos nos artigos 180 do Código Penal e 244-B do ECA, ocasião em que o Juízo Coator também determinou a expedição de contramandado de prisão e a intimação “para se apresentar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, na Colônia Agrícola Major César Oliveira (CAMCO) ou no estabelecimento prisional mais próximo da residência dele”.

Diante disso, reconheço a prejudicialidade do presente Habeas Corpus, em razão da perda superveniente do objeto, e determino a baixa na Distribuição e o arquivamento do feito, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal e dos arts. 91, inciso VI, e 217 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí.

Publique-se e intimem-se.

Teresina (PI), data do registro no sistema.