poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000552-93.2012.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título]
APELANTE: JOSE JUSTINO DA SILVA
APELADO: BANCO CIFRA S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO CIFRA S.A., contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, proposta por JOSE JUSTINO DA SILVA, ora recorrido.

Verifica-se que a ação tramitou pelo rito da Lei dos Juizados Especiais Civis (Lei n. 9.099/95), como expressamente informou o magistrado de piso em Sentença de ID 22833855

Resta evidente que a demanda teve seu trâmite sob o rito estabelecido na Lei nº 9.099\95 (Lei dos Juizados Especiais), sendo de rigor a observância do Art. 41, caput, e §1º, do referido diploma legal, in verbis:

“Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.”

Nesse cenário, é de ser reconhecida a competência da Turma Recursal para conhecer, processar e julgar Recurso Inominado em decorrência de sentença prolatada sob o rito da lei dos juizados.

Com efeito, declaro a incompetência deste Tribunal para o conhecimento e processamento do presente recurso e, ato contínuo, DETERMINO a remessa dos autos a uma das TURMAS RECURSAIS deste Estado.

Cumpra-se, observadas as cautelas legais.

Teresina (PI),data de assinatura no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator