poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0759988-93.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
AGRAVADO: A A DE CARVALHO FILHO LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE.

Vistos, etc...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Floriano – PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência, pela qual foi deferida a liminar pleiteada, sob pena de ser aplicada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), Ação ajuizada por A A DE CARVALHO FILHO LTDA, ora agravado.

Em consulta ao PJe deste Tribunal, verifica-se que a decisão agravada foi proferida pelo juízo a quo, em 15/02/2024, a Agravante foi citada da liminar, em 20/02/2024, conforme consta do ID 53046115, pág. 1, do processo originário, mandado devidamente assinado às 15:h36min. A Empresa Agravante só interpôs o recurso de Agravo de Instrumento no dia 29/07/2024, ou seja, além do prazo estabelecido no CPC. Assim, o recurso encontra-se intempestivo.

É o relatório.

Decido.

Não conheço do recurso diante da IMTEMPESTIVIDADE.

Com efeito, nos termos do artigo 1015 do Código de Processo Civil, deveria o recorrente ter interposto o recurso de agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não interpondo o recurso no prazo legal, a decisão do juízo de primeiro grau ficou protegida pela preclusão.

Ademais, o prazo para interposição do recurso se inicia a partir da primeira decisão prolatada, no caso foi em 15/02/2024, processo de origem (ID 52536369), tendo a recorrente sido citada em 20/02/2024, conforme consta do ID 53046115, pág. 1.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.015, CPC. Contra despacho prolatado com conteúdo decisório, é cabível o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. Recurso intempestivo. O prazo para interposição do recurso se inicia a partir da primeira decisão prolatada e não daquela que indefere o pedido de reconsideração. Recurso não conhecido, com observação. (TJ-SP - AI: 01000428120208269047 SP 0100042-81.2020.8.26.9047, Relator: Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 09/03/2021)

Ante o exposto, não conheço do recurso, face a intempestividade.

Preclusas as vias recursais. Arquivem-se os autos, comunicando-se ao juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.