poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0806991-97.2023.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARCIA ANDREIA SANTOS MORBACH FERREIRA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO..

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCIA ANDREIA SANTOS MORBACH FERREIRA em face da sentença proferida nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, na qual o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em suas razões (ID. 22099419), a parte Apelante pugna, em síntese, pela reforma da decisão a quo, considerando que o réu anexou um suposto contrato referente a outro empréstimo consignado, já que o contrato discutido neste processo é o de nº 906011212000000004, ao passo que o contrato anexado pelo banco réu se refere ao contrato nº 906011212. Assim, requer que sejam acolhidos todos os pedidos formulados na inicial.

Em contrarrazões ao recurso, a entidade financeira pugna pela manutenção da sentença vergastada, vez que, relativamente ao contrato indicado pela autora na inicial, não chegou a ocorrer nenhum desconto. (ID. 22099422).

Em razão da recomendação contida no Ofício- Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o que basta relatar. Decido.

II- ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos legais, conheço do presente recurso.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, observa-se que o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que "houve apenas uma proposta de empréstimo e que a mesma foi cancelada, não havendo assim nenhum desconto, pois a proposta foi cancelada e excluída (ID 50781160)".

O autor, ora apelante, alega, todavia, que o contrato discutido neste processo é o de nº 906011212000000004, ao passo que o contrato anexado pelo banco réu se refere ao contrato nº 906011212.

Sem razão, contudo.

Com efeito, da peça de ingresso, depreende-se que o contrato impugnado pela autora é, efetivamente, o de nº 906011212000000004. Por outro lado, conforme se infere do próprio extrato do INSS acostado nos autos, ID. 22098878, fl. 05, o referido contrato não chegou a ser concretizado, ficando apenas na fase de proposta. Portanto, não houve nenhum desconto efetivado no benefício da apelante.

Assim sendo, não merece reparo a sentença recorrida.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida na integralidade.

Majoro os honorários em 5% (cinco por cento), observada a gratuidade da justiça.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior