EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RENDA INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos da ação originária, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação satisfatória da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada condição de hipossuficiência financeira e os elementos constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, condiciona a assistência jurídica gratuita à comprovação da insuficiência de recursos. O benefício da justiça gratuita é destinado a pessoas efetivamente necessitadas, sendo a declaração de pobreza dotada de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido caso existam elementos que infirmem a hipossuficiência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que, para pessoas físicas, a presunção de insuficiência financeira pode ser afastada mediante prova em contrário, enquanto para pessoas jurídicas há necessidade de comprovação expressa da precariedade financeira (AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP). No caso concreto, a parte agravante percebe benefícios previdenciários equivalentes a aproximadamente dois salários-mínimos, montante que demonstra sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo próprio. O indeferimento da gratuidade da justiça resultaria no cancelamento da distribuição da ação originária, configurando violação ao princípio do acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física com base na presunção relativa de hipossuficiência, afastável mediante prova em contrário. A análise do pedido de gratuidade da justiça deve considerar as condições financeiras do requerente à luz das custas exigidas no caso concreto. O indeferimento da gratuidade sem justificativa suficiente pode comprometer o acesso à jurisdição e a efetividade do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 98, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.09.2024, DJe 13.09.2024. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753785-18.2024.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753785-18.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RENDA INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos da ação originária, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação satisfatória da hipossuficiência financeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada condição de hipossuficiência financeira e os elementos constantes dos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, condiciona a assistência jurídica gratuita à comprovação da insuficiência de recursos.

2. O benefício da justiça gratuita é destinado a pessoas efetivamente necessitadas, sendo a declaração de pobreza dotada de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido caso existam elementos que infirmem a hipossuficiência.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que, para pessoas físicas, a presunção de insuficiência financeira pode ser afastada mediante prova em contrário, enquanto para pessoas jurídicas há necessidade de comprovação expressa da precariedade financeira (AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP).

4. No caso concreto, a parte agravante percebe benefícios previdenciários equivalentes a aproximadamente dois salários-mínimos, montante que demonstra sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo próprio.

5. O indeferimento da gratuidade da justiça resultaria no cancelamento da distribuição da ação originária, configurando violação ao princípio do acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física com base na presunção relativa de hipossuficiência, afastável mediante prova em contrário.

2. A análise do pedido de gratuidade da justiça deve considerar as condições financeiras do requerente à luz das custas exigidas no caso concreto.

3. O indeferimento da gratuidade sem justificativa suficiente pode comprometer o acesso à jurisdição e a efetividade do direito de ação.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 98, § 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.09.2024, DJe 13.09.2024.

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (relatando): Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES contra decisão proferida nos autos da ação originária (Processo nº 0801770-32.2021.8.18.0050 – 2ª Vara da Comarca de Esperantina-PI), proposta contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ora agravado.

Na decisão agravada (ID 16369100), a d. Magistrada de 1º Grau indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou satisfatoriamente a hipossuficiência financeira alegada.

Nas razões recursais (ID 16369097), argumenta que a parte autora é pobre, trabalhadora rural, percebe benefício previdenciário em valor que não pode suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da manutenção de sua família, além do que não há elementos que ilidam a condição de hipossuficiência alegada.

Requer, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos necessários para a concessão da liminar, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, seja deferido efeito suspensivo. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para, reformando a decisão impugnada, deferir a gratuidade da justiça pleiteada.

Na Decisão monocrática (Id 17281051) proferida por este Relator, fora deferido o pedido de efeito suspensivo em favor da parte agravante, autorizando a tramitação da ação originária sem o pagamento das custas iniciais, eis que evidenciados os elementos para a concessão da justiça gratuita.

Intimada a parte agravada para apresentar suas contrarrazões, decorreu o prazo legal sem manifestação.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): conheço deste Agravo de Instrumento, eis que tempestivo e atende a todos os requisitos da sua admissibilidade.

O cerne da lide consiste na análise da possibilidade, ou não, de reconhecer o direito da parte autora, ora gravante, aos benefícios da gratuidade da justiça pleiteada na inicial, autorizando, em caso positivo, o processamento da ação originária sem o pagamento das custas iniciais.

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5, LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à comprovação de insuficiência de recursos.

É de se anotar que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando, cada caso, sujeito à análise pelo magistrado, eis que a alegação da pessoa física de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou da sua família possui presunção relativa.

Não é outro o entendimento jurisprudencial reiterado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto que se segue:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGA FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I) tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor da pessoa física, há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (incidência da Súmula 83 do STJ); II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ).

2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.)”

Assim, é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a declaração de pobreza, presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais.

Cabe registrar, ainda, que o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, admite o parcelamento das custas iniciais.

Analisando o contexto dos autos, observa-se que as custas iniciais da ação, considerando o valor dado à causa, alcançariam, em tese, a significativa quantia de dois mil e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos (R$ 2.097,49), conforme simulação feita através do “Sistema de Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais” deste Tribunal de Justiça (https://www.tjpi.jus.br/cobjud/modules/cobjud/MeuDocumento.fpg).

Considerando que a parte agravante comprova na ação originária que percebe, mensalmente, através de benefícios previdenciários (pensão por morte previdenciária – Id 20100945, p. 07 – e aposentadoria por idade – Id 20100945, p. 09), aproximadamente dois salários-mínimos, resta demonstrada a ausência de condições para arcar com o recolhimento das custas iniciais, configurando assim, o direito do recorrente.

Verifica-se demonstrado, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o não recolhimento das custas iniciais, acarretará o cancelamento da distribuição, e, consequentemente, violação ao princípio do acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

Diante do exposto, em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, reformando a Decisão recorrida para conceder o benefício da justiça gratuita pleiteado na inicial, confirmando-se a Decisão Monocrática proferida nestes autos.

É o voto.

 

Teresina, 13/03/2025