Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. A parte autora alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado que não reconhece, pleiteando a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O Juízo de primeiro grau rejeitou os pedidos e aplicou multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado foi celebrado de forma fraudulenta, justificando sua nulidade e a restituição dos valores descontados; e (ii) avaliar a legalidade da condenação da parte autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme a Súmula 297 do STJ, e a inversão do ônus da prova pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. O banco comprovou a regularidade da contratação mediante a apresentação do contrato eletrônico, selfie da parte contratante, geolocalização, documentos pessoais e comprovante de transferência do valor contratado, elementos que não foram impugnados de forma específica pela parte autora. A validade do contrato exige a presença dos requisitos do art. 104 do Código Civil, todos preenchidos no caso concreto, não havendo vício que justifique a anulação do negócio jurídico. A parte autora é plenamente capaz e não demonstrou qualquer elemento que infirmasse a regularidade do contrato, sendo inviável a anulação apenas com base na alegação genérica de desconhecimento da contratação. Restou caracterizada a litigância de má-fé, pois a parte autora, apesar de ciente dos compromissos assumidos e da utilização do valor contratado, ajuizou ação visando obter vantagem indevida, justificando a manutenção da multa processual aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova no CDC não afasta o dever do consumidor de impugnar especificamente os documentos apresentados pela parte ré para demonstrar a regularidade do contrato. A validade do contrato eletrônico exige a observância dos requisitos do art. 104 do Código Civil, sendo suficiente a apresentação de elementos que demonstrem a manifestação de vontade do contratante, como selfie, geolocalização e transferência bancária. Configura litigância de má-fé a alegação infundada de inexistência de contrato quando há provas inequívocas da sua celebração e utilização do valor contratado. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 104, 1º, 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805582-03.2022.8.18.0065 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805582-03.2022.8.18.0065

APELANTE: MARIA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. A parte autora alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado que não reconhece, pleiteando a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O Juízo de primeiro grau rejeitou os pedidos e aplicou multa por litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado foi celebrado de forma fraudulenta, justificando sua nulidade e a restituição dos valores descontados; e (ii) avaliar a legalidade da condenação da parte autora por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme a Súmula 297 do STJ, e a inversão do ônus da prova pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.

2. O banco comprovou a regularidade da contratação mediante a apresentação do contrato eletrônico, selfie da parte contratante, geolocalização, documentos pessoais e comprovante de transferência do valor contratado, elementos que não foram impugnados de forma específica pela parte autora.

3. A validade do contrato exige a presença dos requisitos do art. 104 do Código Civil, todos preenchidos no caso concreto, não havendo vício que justifique a anulação do negócio jurídico.

4. A parte autora é plenamente capaz e não demonstrou qualquer elemento que infirmasse a regularidade do contrato, sendo inviável a anulação apenas com base na alegação genérica de desconhecimento da contratação.

5. Restou caracterizada a litigância de má-fé, pois a parte autora, apesar de ciente dos compromissos assumidos e da utilização do valor contratado, ajuizou ação visando obter vantagem indevida, justificando a manutenção da multa processual aplicada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso improvido.

Tese de julgamento:

1. A inversão do ônus da prova no CDC não afasta o dever do consumidor de impugnar especificamente os documentos apresentados pela parte ré para demonstrar a regularidade do contrato.

2. A validade do contrato eletrônico exige a observância dos requisitos do art. 104 do Código Civil, sendo suficiente a apresentação de elementos que demonstrem a manifestação de vontade do contratante, como selfie, geolocalização e transferência bancária.

3. Configura litigância de má-fé a alegação infundada de inexistência de contrato quando há provas inequívocas da sua celebração e utilização do valor contratado.

_____________________________

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 104, 1º, 2º, 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.

 

 

 

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator):

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº 0805582-03.2022.8.18.0065 – 2ª Vara da Comarca de Pedro II -PI) ajuizada contra BANCO PAN S.A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com esta demanda alegando, em síntese, estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que não reconhece.

Requereu, dentre outros, a inversão do ônus da prova; declaração de inexistência do contrato; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou aos autos documentos.

Citada, a parte ré apresentou contestação, Num. 18740998 - Pág. 1/21, sustentando, em síntese, a regularidade do contrato digital; a ausência de dano moral e material; dentre outros, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.

Colacionou aos autos documentos, dentre eles, a cópia do aludido contrato, Num. 18741002 - Pág. 1/11 e o comprovante de transferência do valor objeto do contrato, Num. 18741004 - Pág. 1.

Réplica, Num. 18741005.

Na sentença (Num.18741013), o r. Juiz de 1º Grau julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais (art. 487, I, do CPC). Condenou a parte autora no pagamento de multa por litigância de má-fé, que estabeleceu em cinco por cento (5%) sobre o valor da causa.

Nas razões de apelação (Num. 18741014), a parte autora/apelante reitera todos os fundamentos da ação originária.

A parte requerida apresentou contrarrazões recursais.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando):

O Recurso de Apelação merece ser conhecido, eis que estão comprovados os pressupostos da sua admissibilidade.

Eminentes julgadores, o cerne deste recurso consiste na discussão acerca do direito à declaração de nulidade de contrato de empréstimo e as consequências deste cancelamento.

Afirmou a parte apelante que não realizou o contrato ora impugnado, nem autorizou o desconto de parcelas referentes ao seu pagamento, motivos pelos quais requereu, dentre outros, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de uma indenização pelos danos morais suportados.

O MM. Juiz, analisando detidamente os documentos constantes nos autos, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

De início, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da parte apelada, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis:

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

No caso em tela, verifico que o apelado, ratificou os termos da contestação apresentada, de regularidade do contrato e comprovante de transferência do valor pactuado.

Dito isto, tenho que o banco, quando da apresentação de sua contestação, Colacionou aos autos documentos, dentre eles, a cópia do aludido contrato, ID. 18741002, dossiê do termo de contratação por meio digital, “selfie, geolocalização, data e hora da parte autora e comprovante de transferência para conta da autora, ID. 18741004.

Ademais, deve-se ressaltar que o contrato foi formalizado de forma eletrônica, constando junto com a contestação, como acima mencionado, consentimento formalizado por meio digital, com aposição de “selfie” e geolocalização, além da apresentação dos documentos pessoais da parte agora apelante, informações não refutados em nenhum momento processual, limitando-se somente a afirmar que não houve intenção de formalização de contrato.

Nesta senda, deve-se ressaltar que contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, verbis:

“A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.”

Trazendo estes preceitos para o caso concreto, observo que os três requisitos foram cumpridos, não vendo nenhum motivo que possa ser apontado capaz de anular o negócio jurídico, tal como quis a parte apelante.

O art. 1º do Código Civil assim assevera: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”

Nesta linha de determinações, o art. 2º reza que: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

Por fim, deve-se verificar o que preveem os artigos 3º e 4º, verbis:

“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV – os pródigos.”

Sendo assim, tem-se que a parte apelante é absolutamente capaz e deve arcar com as consequências de seus atos. O argumento de não ter validade o negócio jurídico pela simples alegação de não celebração, é completamente imprestável para se anular o contrato, uma vez que as provas carreadas nos autos demonstram, com uma clareza solar, a legalidade do pacto e das consequentes cobranças dele advindas.

O que se pode concluir de tudo isso é que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, da forma prescrita em lei, por agentes capazes e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado.

Para a formalização dos contratos é necessário o encontro da vontade das partes: o chamado consenso. Assim, a autonomia da vontade é elemento vital na formação dos negócios jurídicos.

Diante de todo o exposto, em que não conseguiu a parte apelante em demonstrar que o contrato possui algum vício em sua formalização, tendo os descontos sido autorizados, tem-se que as circunstâncias recomendam que seja privilegiado o princípio da boa-fé objetiva, pelo qual as partes devem pautar sua conduta tanto na formação como na execução do contrato.

Está-se, portanto, diante de uma contratação, a priori, regular. Eventual fraude e/ou outra irregularidade deveriam ter sido provadas pela parte apelada.

Assim, pelas razões expostas, tem-se que a sentença não merece reforma.

Noutro ponto, quanto ao pedido de reforma do capítulo da sentença relacionado a condenação por litigância de má-fé, a parte apelante alega, também de forma genérica, que não agiu com litigância de má-fé, pois caberia à parte requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial.

De fato, a parte autora, visando a obtenção de verbas indenizatórias, afirma na inicial, de forma genérica, que não contratou o suscitado negócio jurídico, e, portanto, o contrato é nulo.

Ocorre que, apesar de afirmar que não anuíra ao contrato, o Banco demandado comprovou que o empréstimo consignado foi realizado, bem como, comprovou a transferência do valor previsto no negócio jurídico, o qual fora livremente utilizado.

É notório, portanto, que a parte autora age com má-fé ao arguir a nulidade do contrato, pois, em que pese tenham sido juntados aos autos documentos que comprovam que a autora tinha consciência dos compromissos assumidos com a prática do ato, a mesma ingressou com a peça judicial, e insiste através da via recursal, visando obter vantagem em seu favor.

Assim, não há que se falar em reforma da sentença no que toca em afastar a aplicação da multa processual.

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Procedo à majoração dos honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) do valor da causa.

É o voto.

 

 

Teresina, 13/03/2025