DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03 C/C O ART. 9ª, II, “C”, DO CPM). RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por FRANCISCO TADEU FRANÇA DINIZ contra a sentença da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, que o condenou à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 15 da Lei nº 10.826/03 c/c o art. 9º, II, "c", do Código Penal Militar (CPM). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento da prescrição, o afastamento da agravante e a concessão da suspensão condicional da pena (SURSIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) analisar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva; (ii) verificar se existe provas suficientes para sustentar a condenação do réu; (iii) avaliar a legalidade da agravante aplicada; e (iv) verificar se é possível a concessão da suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois o prazo aplicável à pena concreta não foi alcançado entre os marcos interruptivos da instauração do processo (recebimento da denúncia) e da prolação da sentença, conforme disposto no art. 125, V, do CPM. O conjunto probatório é suficiente para confirmar a materialidade e autoria do crime, incluindo depoimentos da vítima e de testemunhas, laudo pericial e demais provas documentais. A tese defensiva não encontra respaldo na prova dos autos, sendo então inaplicável o princípio in dubio pro reo. A agravante do art. 70, II, "l", do CPM foi corretamente aplicada, pois o réu estava escalado para o serviço no dia do crime e faltou ao trabalho, corroborando o entendimento presente na sentença. Considerando a manutenção da pena aplicada, mostra-se inviável a suspensão condicional da pena (SURSIS), uma vez que ultrapassa o limite legal, como ainda existem elementos subjetivos desfavoráveis ao réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: O princípio in dubio pro reo não se aplica quando existe prova suficiente para a condenação, atingindo-se o standard probatório para além da dúvida razoável. O prazo prescricional para a pretensão punitiva se conta a partir do recebimento da denúncia, nos termos do art. 125, § 5º, do CPM. A suspensão condicional da pena é inviável quando a reprimenda ultrapassa o limite legal e há circunstâncias subjetivas desfavoráveis ao réu. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, art. 15; CPM, arts. 9º, II, "c", 70, II, "l", e 125, V e § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Criminal nº 0108478-41.2016.8.19.0001, Rel. Des. Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, j. 03/07/2018; TJ-PA, Recurso em Sentido Estrito nº 0810079-09.2021.8.14.0000, Rel. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, j. 25/10/2022; TJ-SE, Apelação nº 00361740820188250001, Rel. Des. Elvira Maria de Almeida Silva, j. 21/09/2022. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0015923-37.2015.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal Nº 0015923-37.2015.8.18.0140 (8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI-PO-0015923-37.2015.8.18.0140)

Apelante: FRANCISCO TADEU FRANÇA DINIZ

Advogado: Alexandre Rodrigues de Sousa – OAB/PI Nº 12.278

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

 

EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03 C/C O ART. 9ª, II, “C”, DO CPM). RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta por FRANCISCO TADEU FRANÇA DINIZ contra a sentença da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, que o condenou à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 15 da Lei nº 10.826/03 c/c o art. 9º, II, "c", do Código Penal Militar (CPM). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento da prescrição, o afastamento da agravante e a concessão da suspensão condicional da pena (SURSIS).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há quatro questões em discussão: (i) analisar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva; (ii) verificar se existe provas suficientes para sustentar a condenação do réu; (iii) avaliar a legalidade da agravante aplicada; e (iv) verificar se é possível a concessão da suspensão condicional da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois o prazo aplicável à pena concreta não foi alcançado entre os marcos interruptivos da instauração do processo (recebimento da denúncia) e da prolação da sentença, conforme disposto no art. 125, V, do CPM.

2. O conjunto probatório é suficiente para confirmar a materialidade e autoria do crime, incluindo depoimentos da vítima e de testemunhas, laudo pericial e demais provas documentais. A tese defensiva não encontra respaldo na prova dos autos, sendo então inaplicável o princípio in dubio pro reo.

3. A agravante do art. 70, II, "l", do CPM foi corretamente aplicada, pois o réu estava escalado para o serviço no dia do crime e faltou ao trabalho, corroborando o entendimento presente na sentença.

4. Considerando a manutenção da pena aplicada, mostra-se inviável a suspensão condicional da pena (SURSIS), uma vez que ultrapassa o limite legal, como ainda existem elementos subjetivos desfavoráveis ao réu.

   IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento:

1. O princípio in dubio pro reo não se aplica quando existe prova suficiente para a condenação, atingindo-se o standard probatório para além da dúvida razoável.

2. O prazo prescricional para a pretensão punitiva se conta a partir do recebimento da denúncia, nos termos do art. 125, § 5º, do CPM.

3. A suspensão condicional da pena é inviável quando a reprimenda ultrapassa o limite legal e há circunstâncias subjetivas desfavoráveis ao réu.

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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, art. 15; CPM, arts. 9º, II, "c", 70, II, "l", e 125, V e § 5º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Criminal nº 0108478-41.2016.8.19.0001, Rel. Des. Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, j. 03/07/2018; TJ-PA, Recurso em Sentido Estrito nº 0810079-09.2021.8.14.0000, Rel. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, j. 25/10/2022; TJ-SE, Apelação nº 00361740820188250001, Rel. Des. Elvira Maria de Almeida Silva, j. 21/09/2022.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por FRANCISCO TADEU FRANÇA DINIZ contra a sentença proferida pela MMª. Juíza da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (em 10/8/2023), que o condenou à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, com o direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03 c/c o art. 9ª, II, “c”, do CPM (disparo de arma de fogo), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 17428973 - Pág. 341), a saber:

 

(…) Consta no Inquérito Policial anexo que, no dia 15/12/2014, a Sra. Nayanne Adriana Silva Moreira recebeu várias ligações telefônicas do ora denunciado solicitando um empréstimo, haja vista que a vítima, meses antes, entregou ao mesmo um panfleto no qual ofertava tais serviços. A civil narra que comunicou ao acusado que não prestava mais aquele serviço, mas que entraria em contato com um terceiro indivíduo, informando ao mesmo sobre o interesse do militar.

Acontece que, no dia seguinte, o acusado telefonou novamente para Nayanne, desta vez ameaçando-a de morte caso o empréstimo não ocorresse. Naquele mesmo dia, por volta das 18h30min, o militar compareceu à loja da Sra. Nayanne, parcialmente fardado, oportunidade em que novamente a ameaçou, ordenando, inclusive, que a mesma fechasse a sua loja. Diante das ameaças, a vítima se dirigiu ao distrito policial mais próximo (22º DP), a fim de registrar boletim de ocorrência (cópia do boletim às fls. 24 do IPL).

Não bastasse tudo isso, o acusado compareceu novamente à loja da vítima, por volta das 20h00min, e efetuou disparos de arma de fogo contra o imóvel, evadindo-se do local em seguida (mídia anexa aos autos e laudo pericial às fls. 183/189 do IPL).

Insta salientar que, segundo depoimento da vítima e testemunhas, o denunciado compareceu ao local após o ocorrido, desta vez completamente fardado e aparentemente buscando informações sobre o caso. O militar ainda teria comparecido ao 22º DP, ocasião em que tentou convencer a vítima a não registrar a ocorrência.

Agindo como agiu, o denunciado cometeu o crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/03 c/c art. 9º, II, “c” do CPM)(…)

Quanto ao crime de ameaça (art. 223 do CPM), forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, haja vista que o delito se consumou no dia 16/12/2015 e, por possuir pena em abstrato inferior a 01 (um) ano, prescreveu dois anos depois (art. 125, VII, do CPM), restando extinta a punibilidade do crime em questão (art. 123, IV, do CPM). (...)

 

 

Recebida a denúncia (em 9/9/2019; id. 17428973 - Pág. 354) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, nas razões recursais (id. 18299428), (i) a prescrição da pretensão punitiva, “nos termos do art. 125, § 1º do CPM”; (ii) a absolvição do apelante, “por não existir prova suficiente para condenação nos termos do art. 439, alínea ‘e’ do CPPM, ou ainda que, seja o apelante beneficiado pelo princípio do in dubio pro reo”; (iii) a reforma na dosimetria, para afastar a agravante imputada e, consequentemente, (iv) seja proposta a Suspensão Condicional da Pena (SURSIS) em favor do apelante.

O Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões (id. 19050077), refuta as teses defensivas e, ao final, pugna pela manutenção da sentença.

Por fim, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 21594947).

Feito revisado (ID nº 22949064).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Ante de analisar o mérito recursal, passo à apreciação da preliminar suscitada.

1. Da prescrição da pretensão punitiva.

Pugna a defesa pela declaração de extinção da punibilidade do apelante, sob o argumento de que o crime estaria prescrito, com base no art. 125, § 1º do CPM.

Entretanto, não lhe assiste razão.

De início, vale destacar que a defesa baseia o pleito recursal com base em premissa equivocada. Alega que o prazo prescricional resultou alcançado entre as datas da prática do crime e da publicação da sentença.

Contudo, desconsiderou que o marco se dá a partir do recebimento da denúncia e não da data da prática do fato delitivo, vale dizer, a instauração do processo é efetivada com o recebimento da denúncia.

A propósito, confira-se os seguintes precedentes:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 233, "CAPUT", DO CPM. Réu absolvido. Recurso do MP, pretendendo a condenação. Prescrição. Consoante dispõe o artigo 125, § 5º, inciso I, do CPM, a instauração do processo, efetivada com o recebimento da denúncia, é causa interruptiva do prazo prescricional. Falta de interesse recursal em razão da inutilidade da medida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0108478-41.2016.8.19.0001 201805002455, Relator: Des(a). FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, Data de Julgamento: 03/07/2018, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/07/2018)

 

PENAL MILITAR – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA MODALIDADE RETROATIVA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. (…) 2. A prescrição retroativa (prevista no art. 125, § 1º do CPM), refere-se à perda do direito de punir do Estado quando entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, transcorre lapso temporal superior ao disposto no art. 125 do CPM, para tanto considerando a pena aplicada. In casu, verifica-se que entre o recebimento da denúncia ocorrido em 30/01/2015 até a sentença condenatória exarada em 20/07/2017, não se exauriu o lapso temporal de 04 anos. Portanto, não se vislumbra a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva pela modalidade retroativa. 3. A prescrição da pretensão executória é calculada pela pena em concreto aplicada e tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes, notadamente diante da especialidade do art. 126, § 1º, do CPM. In casu, considerando que o prazo prescricional a ser considerado é de 04 (quatro) anos (art. 125, VI, do CPM) e que o marco inicial é o trânsito em julgado do acórdão confirmatório da sentença condenatória para ambas as partes (certidão ao ID Num. 7672462 - Pág. 13), ocorrido em 21/05/2019, somente em 21/05/2023 ocorreria a prescrição da pretensão executória, tendo sido realizada audiência admonitória em 09/10/2020. Desse modo, não se concretizou a prescrição da pretensão executória. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0810079-09.2021.8.14.0000, Relator: JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2022, 3ª Turma de Direito Penal)

 

PENAL MILITAR. CRIME DE ABANDONO DE POSTO. ARTIGO 195, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. FATOS QUE CONFIGURAM O CRIME EM TELA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REGULADA PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 125, VII, § 1º, E § 5º, DO CPM. 1- (…) 4- Na situação em tela, em que o réu foi condenado à reprimenda de oito (08) meses de detenção, em regime aberto, e depois de proferida a sentença condenatória, houve apenas a interposição de recurso pela defesa, cediço que a prescrição passa a ser regulada pela pena em concreto imposta, nos termos do art. 125, § 1º, do CPM, contando-se retroativamente da data da sentença (02/02/2022) até a última causa interruptiva da prescrição antes dessa, na hipótese, a data do recebimento da denúncia (03/10/2018) (...) (TJ-SE - APR: 00361740820188250001, Relator: Elvira Maria de Almeida Silva, Data de Julgamento: 21/09/2022, CÂMARA CRIMINAL)

 

 

CASO CONCRETO (LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO). In casu, tomando-se a pena concreta – de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão –, constata-se que não resultou alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie – ora de 8 (oito) anos (art. 125, V, do CPM), entre os marcos interruptivos (i) da instauração do processo (recebimento da denúncia - em 9/9/2019) e (ii) da sentença condenatória (proferida em 10/8/2023), dispostos no art. 125, §5º, I e II, do Código Penal Militar.

Portanto, mostra-se impossível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

 

2. Da sentença condenatória.

Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal.

CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova material (inquérito policial militar, boletim de ocorrência, termo de declarações, laudos de exame pericial – material audiovisual e balística forense -, dentre outros (id. 17428973), além da prova oral colhida em juízo, que alcança standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável) no sentido de que o acusado praticou o delito tipificado no art. 15 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fogo).

Inicialmente, merece destaque o depoimento prestado pela vítima Nayanne Adriana Silva Moreira, dando conta de que trabalhava entregando cartãozinho de empréstimo, inclusive tinha entregue na casa do acusado e, a partir de dezembro, ele ligou, momento em que informou que não trabalhava mais com aquilo e poderia então passar o contato dele pra outra pessoa.

Segundo depoimento, ele persistiu em ligar, perguntando pela pessoa, que queria dinheiro de qualquer forma e estava precisando, e se não recebesse, ela quem pagaria, quando começou a lhe ameaçar.

Relata que se encontrava em sua loja, juntamente com outras pessoas, por volta das 18h, quando recebeu a informação que estavam lhe chamando no exterior do estabelecimento, dirigiu-se então ao exterior da loja e visualizou o acusado, a aproximadamente 2 (dois) metros de distância dela, com calça de farda, camisa branca e coturno, tendo avisado que foi até o local para lhe matar, inclusive chegou a puxar a arma, momento em que ela saiu correndo, desesperada, e foi registrar o boletim de ocorrência, quando sua vizinha avisou que ele estava “atirando pra todo lado”.

Informa que ligou para o quartel da polícia e uma viatura se deslocou até onde se encontrava, momento em que visualizou o acusado na direção do veículo e o confrontou, mas ele disse que ela estaria lhe confundindo e ofereceu para levá-la até sua residência, a qual recusou. Declara que o escrivão avisou para sua mãe retirá-la de lá e não deixar entrar no carro, posto que teria reconhecido o acusado naquele momento.

Afirma que se direcionou até a Corregedoria, onde foi atendida pelo Comandante Daniel, que reconheceu que o autor seria “o França” (acusado), que ele dava muitos problemas, inclusive carro dele estava quebrado e pediu carona pra viatura.

Declara ainda que apesar das imagens obtidas pelas câmeras de segurança não são nítidas, além de que estava escuro (noite), reconheceu o acusado, pois este teria ido até a loja anteriormente, como ainda seu carro apresentou problemas e teve que pedir carona no dia seguinte pra viatura.

Finaliza dizendo que não tem dúvidas de que a pessoa que proferiu os disparos seria aquela que se encontrava presente na audiência e que depois que o denunciou, nunca mais apareceu.

A informante Maria Rita Silva Moreira (mãe da vítima) declarou que o fato já tinha ocorrido quando chegou no local, recordando-se que um policial se direcionou pra ela e avisou para retirar sua filha e não deixá-la entrar no carro da polícia, pois poderia estar presente o autor dos disparos. Informou que o acusado foi identificado assim que chegaram na “Delegacia do Jacinta”.

A testemunha Clidenor Lopes de Santana (policial militar) relata que ficou sabendo do fato através da imprensa e do seu comandante, que a vítima apareceu na corregedoria e estava sendo entrevistada. Declarou que o acusado, apesar de escalado para trabalhar naquele dia, tinha faltado ao serviço, tendo um colega lhe relatado que aquele avisou que chegaria atrasado, porque teve problema com transporte dele.

A testemunha Manoel Cordeiro da Cunha (policial militar) afirmou que não estava de plantão, sendo que no dia 17, o acusado ligou para o telefone da viatura pedindo carona até a área do 9º Batalhão, visto que seu carro se encontrava quebrado.

A testemunha Antonio Ferreira do Nascimento Sousa (policial militar) declarou que se encontrava de serviço, na função de motorista, e foi acionado via Copom para chegar ao local de onde efetuaram os disparos, quando foi informado que o autor teria direcionado-se “a invasão”, porém apesar das rondas, não encontraram. Acrescenta que foi informado que uma pessoa compareceu ao local num carro preto e teria proferido os disparos, sendo avisado que teria sido um vigia.

Extrai-se do Laudo de Exame Pericial que o projétil apresentado para perícia foi expelido pela arma que estava na posse do acusado.

O acusado FRANCISCO TADEU FRANÇA DINIZ, por sua vez, nega a autoria do delito, sob o argumento de que entrou em contato, via ligação, com uma senhora apenas uma vez sobre proposta de empréstimo para comerciante. Acrescenta que não conhece e nem nunca viu a vítima, bem como que não foi no estabelecimento dela, nem ao distrito policial.

Em que pese a tese de insuficiência probatória, observa-se que a versão autodefensiva carece de verossimilhança e de suficiente embasamento probatório, encontrando-se isolada no acervo probatório, ao passo que a vertente fática exposta pela oitiva da vítima, das testemunhas, aliada as demais provas acostadas aos autos, sobretudo do Laudo de Exame Pericial, mostra-se firme e de alto grau de verossimilhança, tornando-se impossível acolher a tese defensiva.

Vale registrar que o relato espontâneo e fluido da vítima, à época do depoimento judicial, contribuiu para a elucidação do fato, foi capaz de apresentar amplitude de detalhes, aptas a trazer essa firme convicção de que, realmente, o acusado cometera aquele crime.

Logo, mostra-se absolutamente inviável a incidência do princípio do in dubio pro reo, diante do alcance de tão elevado standard probatório (para além da dúvida razoável), agindo, pois, corretamente o juízo sentenciante ao condenar o apelante, visto que os elementos de convicção se revelam suficientes à manutenção da sentença.

Como bem registrado pelo Ministério Público Superior, “a materialidade e autoria delitivas encontram-se suficientemente demonstradas, não restando dúvidas de que o apelante, consoante descrição constante da exordial, efetuou disparos de arma de fogo contra o estabelecimento da vítima Nayanne Adriana Silva Moreira, cometendo o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 10.826/03”.

CONDENAÇÃO (MANTIDA). Forte nessas razões, rejeito o pleito absolutório.

 

3. Da dosimetria.

A defesa pleiteia, subsidiariamente, o afastamento da agravante prevista no artigo 70, II, “l”, do Código Penal (estando de serviço), com o fim de manter “a pena inicial de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão”.

Merece destaque trecho da sentença que trata da segunda fase da dosimetria:

SEGUNDA FASE

DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES PREVISTAS NOS ARTS. 70/71/72 DO CPM

Presente a circunstâncias agravante do réu se encontrar de serviço (art. 70, II, “e”, do CPM), sendo aumentada a pena em 1/3 (um terço), ficando a pena provisória em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, por não haver nenhuma circunstância atenuante nos autos;

 

DA PRIMEIRA FASE. Na primeira fase, ora não objeto de irresignação recursal, verifica-se que a pena-base foi aumentada em 1/3 (um terço), “levando-se em conta a extensão do dano ou perigo de dano”, sendo fixada então em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

DA SEGUNDA FASE. Na fase intermediária da dosimetria, não foram reconhecidas atenuantes. Por outro lado, o sentenciante reconheceu a agravante prevista no art. 70, II, “l”, do CPM, pelo fato de o acusado encontrar-se em serviço.

AFASTAMENTO DA AGRAVANTE (INVIÁVEL). Torna-se inviável afastar a agravante, a qual foi devidamente aplicada, diante de fundamentação idônea, consistente no fato de que o acusado “estava devidamente escalado para assumir função militar e não se apresentou ao trabalho sob alegação de que seu carro viera a dar problema”, conforme prova testemunhal.

Logo, mantenho a agravante aplicada no patamar adotado na origem, remanescendo então a pena intermediária em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

DA TERCEIRA FASE. Na última fase, ora não objeto de irresignação recursal, diante da inexistência de causas de aumento e de diminuição, a pena permaneceu inalterada, tornando-se definitiva em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Forte nessas razões, rejeito o pleito de decote da agravante.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (IMPOSSIBILIDADE). Considerando a manutenção da pena imposta na origem, mostra-se impossível a concessão da suspensão da pena (SURSIS) em favor do acusado, posto que deixou de preencher as condições cumulativas necessárias ao deferimento, tanto o critério objetivo, diante do quantum final da reprimenda ultrapassar o limite legal, quanto empecilhos de ordem subjetiva (vetoriais desvaloradas).

Portanto, rejeito o pleito de suspensão condicional da pena.

 

4. Do dispositivo.

 

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 28 de fevereiro a 12 de março de 2025.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -