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 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0751836-22.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Atualização de Conta, Gratuidade]
AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO MELO VIEIRA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raimundo Nonato Melo Vieira em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, que julgou improcedente a ação inicial, na qual o agravante alegava a ocorrência de saques indevidos e prejuízos financeiros em conta vinculada ao PASEP, administrada pelo Banco do Brasil.

O agravante sustenta que apresentou provas, mediante extratos bancários, que indicam movimentações atípicas e a ausência de aplicação correta de correções e juros nos valores acumulados, o que teria gerado desfalques em sua conta desde 1988. Requer o efeito suspensivo para isenção do preparo recursal, argumentando não possuir condições financeiras para arcar com as custas, além da reforma da decisão para responsabilizar o agravado pelos prejuízos alegados.

Alega, ainda, que a sentença de origem desconsiderou a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil como administrador do PASEP e que não foi apresentada impugnação específica aos cálculos apresentados, o que reforça a existência de irregularidades. Aponta precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil em situações semelhantes.

É o que basta relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

Em análise dos autos, verifica-se que o recurso foi interposto em razão de sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

O artigo 203, §1°, do Código de Processo Civil, conceitua sentença como sendo “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”.

Tratando-se de sentença terminativa, o recurso aplicável à espécie é o de apelação, conforme preleciona o art. 1.009 do Código de Processo Civil.

Outrossim, importante observar que as decisões que julgam parcialmente o mérito são combatidas por agravo de instrumento (art. 1.015, II, do CPC), o que não é a hipótese dos autos, porquanto houve a extinção integral do processo.

No caso sob exame, mostra-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, porquanto o referido princípio somente pode ser utilizado em caso de dúvida objetiva acerca da admissibilidade de certo recurso.

Oportuna é a lição do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki sobre as hipóteses de incidência da fungibilidade recursal:

“Pelo princípio da fungibilidade recursal, admite-se a possibilidade de ser sanado o equívoco na interposição do recurso se inocorrente erro grosseiro e inexistente má-fé por parte do recorrente, além de comprovada a sua tempestividade” (STJ, REsp 429.216/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 25.05.2004, DJ 07.06.2004, p. 159)

O desafio da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito por agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro, tendo em vista que o referido decisum é atacado através do recurso de apelação, conforme expressa disposição legal.

Diante do explicitado, verifica-se que o presente caso é de expressa inadmissibilidade recursal, diante da inadequação do remédio processual utilizado.

Nos termos do artigo 932, III, do CPC, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível. Cuida-se da hipótese em apreço.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, diante da inadmissibilidade do recurso pela inadequação da via eleita.

À COOJUD-CÍVEL para as providências necessárias.

Preclusas as vias impugnativas, determino o arquivamento do presente recurso.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator