EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto por Edna Maria de Sousa contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI, que indeferiu o pedido de conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária. A Agravante, condenada à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, alega dificuldades para cumprir a prestação de serviços à comunidade devido ao exercício da advocacia em diferentes estados da federação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pode ser convertida em pena pecuniária diante das alegações da defesa sobre dificuldades profissionais da apenada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 148 da Lei de Execução Penal permite apenas a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, ajustando-a às condições pessoais do condenado, mas não autoriza a sua substituição por outra espécie de pena restritiva de direitos. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, após o trânsito em julgado, não é possível a conversão da pena restritiva de direitos em outra modalidade, salvo hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. 5. A existência de dificuldades profissionais para o cumprimento da pena não configura motivo suficiente para sua conversão, sendo inerente à sanção penal a necessidade de compatibilização com a rotina do condenado. 6. A pena alternativa de prestação de serviços à comunidade somente pode ser afastada quando cabalmente demonstrado que o apenado não tem condições de conciliá-la com sua atividade laborativa, o que não restou comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: “1. A pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade não pode ser convertida em pena pecuniária após o trânsito em julgado, salvo hipóteses excepcionais devidamente comprovadas. 2. Alegações de dificuldades profissionais para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade não são, por si sós, suficientes para justificar sua conversão em outra modalidade de pena.” Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 148. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 884.323/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 13/8/2007; STJ, AgRg no AREsp n. 2.281.051/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 12/12/2023; STJ, AgRg no HC n. 815.316/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/11/2023. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0763905-23.2024.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/03/2025 )

 

 

 

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em execução interposto por Edna Maria de Sousa contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI, que indeferiu o pedido de conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária. A Agravante, condenada à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, alega dificuldades para cumprir a prestação de serviços à comunidade devido ao exercício da advocacia em diferentes estados da federação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pode ser convertida em pena pecuniária diante das alegações da defesa sobre dificuldades profissionais da apenada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 148 da Lei de Execução Penal permite apenas a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, ajustando-a às condições pessoais do condenado, mas não autoriza a sua substituição por outra espécie de pena restritiva de direitos.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, após o trânsito em julgado, não é possível a conversão da pena restritiva de direitos em outra modalidade, salvo hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto.

5. A existência de dificuldades profissionais para o cumprimento da pena não configura motivo suficiente para sua conversão, sendo inerente à sanção penal a necessidade de compatibilização com a rotina do condenado.

6. A pena alternativa de prestação de serviços à comunidade somente pode ser afastada quando cabalmente demonstrado que o apenado não tem condições de conciliá-la com sua atividade laborativa, o que não restou comprovado nos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: “1. A pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade não pode ser convertida em pena pecuniária após o trânsito em julgado, salvo hipóteses excepcionais devidamente comprovadas. 2. Alegações de dificuldades profissionais para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade não são, por si sós, suficientes para justificar sua conversão em outra modalidade de pena.”

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 148.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 884.323/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 13/8/2007; STJ, AgRg no AREsp n. 2.281.051/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 12/12/2023; STJ, AgRg no HC n. 815.316/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/11/2023.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por EDNA MARIA DE SOUSA, qualificada e representada nos autos, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina - PI que, nos autos do processo nº 0400968-45.2023.8.07.0015, indeferiu o pedido de alteração da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária.

A Agravante foi condenada à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas duas penas restritivas de direito, sendo pelo menos uma dessas a prestação de serviços à comunidade. 

A defesa requer, em sede de razões recursais, a reforma da decisão proferida, para que a pena restritiva de direitos da prestação de serviços à comunidade seja convertida em pena pecuniária, alegando que tem encontrado “dificuldades para dar continuidade ao cumprimento da pena, em virtude de a Agravante trabalhar como Advogada, possuindo inscrição na OAB PI e DF e prestando serviço nas duas regiões e necessitando realizar viagens para atendimentos, diligências e audiências. Logo em razão da prestação de serviços à comunidade na cidade do PI, não tem tido possibilidade de exercer sua função no DF ou em qualquer outra comarca”.

O Parquet, em contrarrazões, rebateu os argumentos defensivos, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo, mantendo-se incólume as decisões do juízo da Vara de Execuções Penais.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente Recurso de Agravo em Execução apresentado por Edna Maria de Sousa para que seja mantida a decisão recorrida.

Revisão dispensável. 

Inclua-se o processo em pauta virtual.

 É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

No mérito, a defesa requer a reforma da decisão proferida, para que a pena restritiva de direitos da prestação de serviços à comunidade seja convertida em pena pecuniária, alegando que tem encontrado “dificuldades para dar continuidade ao cumprimento da pena, em virtude de a Agravante trabalhar como Advogada, possuindo inscrição na OAB PI e DF e prestando serviço nas duas regiões e necessitando realizar viagens para atendimentos, diligências e audiências. Logo em razão da prestação de serviços à comunidade na cidade do PI, não tem tido possibilidade de exercer sua função no DF ou em qualquer outra comarca”.

De fato, a Lei de Execução Penal prevê, em seu artigo 148, a possibilidade de alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, dispondo que:

“Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.”

Todavia, de acordo com a orientação jurisprudencial, "aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada" (REsp n. 884.323/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 13/8/2007).

Nesse sentido, a jurisprudência pátria admite apenas a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, de modo a ajustar com alguma condição especial e comprovada pelo apenado, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação que, de forma específica, determinou que uma das penas restritivas de direito fosse a de prestação de serviços.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RISCOS DA PANDEMIA DO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil - CPC e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

2. O acórdão estadual não confronta a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que "[...] "aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada" (REsp n. 884.323/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 13/8/2007). Assim, não há falar em substituição da sanção originalmente imposta (prestação de serviços à comunidade) por outra modalidade de restritiva de direitos, com fundamento nos riscos da pandemia da COVID-19. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 2.281.051/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERÍODO DE DISPENSA TEMPORÁRIA COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. CUMPRIMENTO FICTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL OU JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 

I - In casu, foi homologada a transação penal em relação à parte recorrente, pela suposta prática do delito tipificado no art. 129 do Código Penal Brasileiro, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade).

 II - Em virtude da pandemia de coronavírus e a suspensão das atividades em geral, busca a d. Defesa a declaração da extinção da punibilidade, pelo cumprimento ficto das condições impostas. Contudo, a Recomendação n. 62/CNJ traduz mero aconselhamento aos Juízes da Execução Penal de suspensão temporária de benefícios. Verbis: "Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: (...) V - suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias". 

III - Diante das peculiaridades do caso concreto, de prestação de serviços à comunidade, o mero decurso do prazo fixado para o seu cumprimento não pode ser considerado como efetivamente adimplido, de forma ficta, já que, embora não haja culpa da parte recorrente em relação à pandemia de coronavírus e à prejudicialidade de diversos serviços, por outro lado, não se pode concluir que as finalidades últimas do que lhe fora imposto tenham sido atingidas por única razão temporal. 

IV - Nesse sentido: "no que diz respeito à pretensão de flexibilização da interpretação dos arts. 148 e 149, da LEP, fundada na gravidade da pandemia da COVID-19, é cediço que a Recomendação n. 62/CNJ, de 18 de março de 2020, indica medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A referida Recomendação, em seu art. 5º, inciso V, indica aos magistrados com competência sobre a execução penal a avaliação da necessidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos, gênero do qual é espécie a prestação de serviços à comunidade. (...) pode[ndo] o seu cumprimento ser retomado a critério do Juízo da Execução, de acordo com a alteração da situação fática impeditiva, não havendo, portanto, se falar em substituição da sanção originalmente imposta ao recorrente (prestação de serviços à comunidade) por outra modalidade de restritiva de direitos, com fundamento nos riscos da pandemia da COVID-19" (AgRg no REsp n. 1.919.593/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/5/2021). 

Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 159.318/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022).

  

Ademais, é importante consignar que as penas restritivas de direitos, em que pese mais brandas, são tipos de sanção penal, fixadas com base no princípio da razoabilidade, não podendo o apenado escolher a reprimenda que lhe pareça mais conveniente.

Eventuais transtornos ou dificuldades a serem enfrentadas na compatibilização da rotina com a prestação de serviços são inerentes ao cumprimento de qualquer tipo de sanção, quanto mais quando se trata de condenação criminal.

Por fim, ressalta-se que “a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade somente deve ser afastada quando demonstrado cabalmente que o apenado não tem como conciliar a execução com o exercício da atividade laborativa” (AgRg no HC n. 815.316/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) o que não restou demonstrado nos autos.

Portanto, deve ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

 É como voto.

 

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

 

Teresina, 13/03/2025