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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0765580-21.2024.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento]
PACIENTE: FRANCISCO JOSE DE SA FILHO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado no plantão judicial pelo advogado Dário Cícero Coelho da Costa, OAB/PI nº 22.251, em favor do paciente FRANCISCO JOSÉ DE SÁ FILHO, qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Núcleo de Plantão da Comarca de Teresina-PI, referente ao Processo nº 0853581-47.2024.8.18.0140.

O impetrante relata que o paciente fora preso em flagrante em 1º de novembro de 2024, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 158, caput (extorsão) e art. 299, caput (falsidade ideológica), todos do Código Penal. A prisão em flagrante foi posteriormente convertida em preventiva, sob a alegação de gravidade dos crimes representaria ameaça à ordem pública.

Primeiramente, o impetrante informou que o paciente possui condições subjetivas favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, tem residência fixa e exerce trabalho lícito como técnico em informática.

Alega também: que a autoridade policial não apresentou representação para a conversão da prisão; ausência de fundamentação concreta e materialidade dos pressupostos da prisão preventiva; observância ao princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois, o paciente não responde a nenhum outro processo, e sua liberdade não representa qualquer tipo de ameaça à sociedade.

Defendendo a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, requer a concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, com a concessão em definitivo da ordem.

Colaciona documentos.

A medida liminar foi indeferida em id. 21104837, ocasião em que requisitei informações a autoridade coatora que as prestou em id. 21897077.

Instada a se manifestar a Procuradoria-Geral de Justiça em id. 22618557 opinou pela denegação da ordem.

É o sucinto relatório. DECIDO.

É de se ver que o paciente já se encontra solto por decisão da autoridade coatora, desde 07/02/2025, após consulta ao sistema PJe 1º grau por este relator.

O Código de Processo Penal é taxativo ao discutir a matéria:

Art. 659: Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

De fato, deixou de existir legítimo interesse no remédio heroico e o impetrante é, a partir da liberdade do paciente, carecedor da ação.

Em face do exposto, julgo prejudicado o pedido por perda do objeto, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal.

Após as comunicações legais necessárias e decorridos os prazos em lei, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina(PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator