poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800079-28.2017.8.18.0048
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar]
JUIZO RECORRENTE: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND, AUT E PREFEITURAS MUN DO ESTADO DO PIAUI - FESSPMEPI
RECORRIDO: MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI, UNIÃO FEDERAL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE TRIBUNAIS DIVERSOS. ART. 105, I, “d” DA CF/88. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão-PI em face do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, nos seguintes termos (id. 22414424):

“Destarte, diante da existência de recursos federais advindos da complementação da União ao FUNDEF, e da ação versar sobre a correta aplicação desses recursos, competente para apreciação do feito é a Justiça Federal, devendo ser suscitado o conflito negativo de competência, além de ser extensivo ao Processo nº. 0000072-69.2017.8.18.0048 com o mesmo objeto, já que foi declarada a conexão entre ambas.

Diante o exposto, de acordo com o perecer do Ministério Público Estadual (Id. 9596537), SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com relação a presente ação e o Processo nº. 0000072-69.2017.8.18.0048, devendo os processos ser apensos, e devidamente enviados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para a devida analise do conflito negativo de competência.”

Autos distribuídos a esta relatoria. Decido.

Tratando-se de conflito de competência entre juízes de tribunais diversos, compete ao Superior Tribunal de Justiça o seu julgamento, nos termos do art. 105, I, “d” da CF/88, in verbis:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

É de se concluir, portanto, que os autos foram distribuídos equivocadamente para esta Corte, restando necessário o envio dos autos à Colenda Corte Superior, como determina a Constituição Federal.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente Conflito de Competência e, ato a contínuo, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

À Secretaria para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJe.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO