poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0800017-80.2020.8.18.0048
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Água]
REQUERENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
RECORRIDO: NIVALDO DE RIBEIRO E MORAIS

EMENTA: PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA. RITO COMUM. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Tratando-se de processo que tramitou pelo rito ordinário, o recurso cabível da sentença seria a apelação e não o recurso inominado. Logo, o seu não conhecimento é medida que se impõe.

2. Recurso não conhecido.

1. RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por NIVALDO DE RIBEIRO E MORAIS em desfavor do RECORRENTE.

A sentença de ID 20316111, julgou procedente o pedido inicial para “condenar a Requerida a ressarcir o Autor pelo dano material da taxa de religamento em dobro, bem como, indenizar a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da data do evento danoso (17/08/2018) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), assim extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o Requerido nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2°, do NCPC.”

Irresignado com a sentença, o requerido interpôs recurso inominado (Id 20316114), no qual se insurgiu contra a sentença prolatada, requerendo o seu processamento com base na Lei 9.099/95.

Sem contrarrazões.

É o que basta relatar. Decido.

2 FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Da inadmissibilidade do recurso

Dentre os poderes do relator dispersos no Código de Processo Civil, o art. 932, III, do CPC, dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, decidindo, monocraticamente, o próprio recurso em determinadas situações.

O juízo de admissibilidade é ordenado em requisitos intrínsecos e extrínsecos de viabilidade do conhecimento do recurso.

Os requisitos intrínsecos giram em torno do próprio direito de recorrer (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou modificativo) e os requisitos extrínsecos referem-se aos elementos externos e formais do recurso (preparo, tempestividade e regularidade formal).

Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso, verifico o não cabimento do recurso inominado para combater a sentença vergastada. É que o recurso cabível para combater sentença proferida quando adotado o rito ordinário é a apelação.

Na hipótese, o feito tramitou pelo procedimento ordinário regido pelo CPC.

A sentença proclamada enseja a interposição do recurso de apelação, na forma do art. 1.009, CAPUT, do CPC.

O recurso inominado possui previsão no art. 41 da Lei 9.099/95 e somente é cabível contra as sentenças proferidas pelo Juizado Especial ou quando adotado o rito sumaríssimo pelo Juízo de Vara Única, que não é a hipótese dos autos.

A respeito do assunto, colaciono jurisprudências pátrias.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. INADMISSIBILIDADE. FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO INCABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À MODALIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301474-31.2018.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil). negritei

DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. FEITO PROCESSADO SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO DA LEI N. 9.099/95 DIRECIONADO À TURMA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA – ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL – RECURSO DE APELAÇÃO PREVISTO NA ESPÉCIE – RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO – RECURSO DO PRIMEIRO RÉU (BANCO) - 2. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - ENDOSSO-MANDATO - ATO CULPOSO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO AO PROTESTO - COMPROVAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - 3. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - INACOLHIMENTO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - QUANTIA MANTIDA - 4. JUROS DE MORA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO - TESE INACOLHIDA - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – RECURSO DA SEGUNDA RÉ - 5. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Configura erro grosseiro a interposição de recurso inominado da Lei dos Juizados Especiais contra sentença proferida em demanda que foi processada sob o rito comum ordinário, a qual claramente desafia recurso de apelação, não se conhecendo do recurso inominado, ante a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A responsabilidade da casa bancária por protesto indevido de título sem causa debendi, mediante endosso mandato, é possível quando ultrapassados os poderes concedidos a ela ou em decorrência de ato culposo comprovado. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que repreenda pedagogicamente o ofensor, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento. 5. A interposição pela parte de recurso intempestivo obsta o seu conhecimento diante da configurada preclusão temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 0501096-06.2013.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial). Negritei

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE DA VIA RECURSAL ELEITA. O recurso cabível contra a sentença que extingue o processo é a apelação cível, e não o recurso inominado, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil. Erro grosseiro configurado. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJRS, AC 70081048365, Quinta Câmara Cível, Relatora: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-5-2019). negritei

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Interposição de recurso inominado, com fundamento na Lei nº 9.099/95. Decisão que desafia recurso de apelação. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Doutrina. Precedentes TJSP. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1034376-57.2016.8.26.0576; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível). negritei

Além do mais, o desacerto não se restringiu apenas à nominação do recurso, mas também, ao endereçamento da peça para a “ Turma Recursal” e a redação e fundamentação do recurso fazem referência à Lei do Juizado Especial.

Vale destacar que, as situações em que se admitem a fungibilidade são apenas as previstas nos arts. 1.024, §3º, 1.032 e 1.033, todos do CPC, hipóteses que não se aplicam ao caso em análise. Ademais, o manejo de recurso não previsto no diploma processual fere o princípio da especificidade recursal.

Ao lume do aventado, tratando-se de sentença proferida sob o rito comum ordinário, o recurso cabível seria o apelatório, e, em não havendo dúvida substancial na doutrina e jurisprudência quanto ao recurso aplicável, evidencia-se erro grosseiro do recorrente.

2 DISPOSITIVO

Do exposto, com arrimo no art. 932, III, c/c o art. 1.009, ambos do CPC, ante a incabível interposição do recurso inominado, NÃO CONHEÇO do recurso.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator