poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000533-07.2008.8.18.0032
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE GEMINIANO
RECORRIDO: EDITE MARIA BARBOSA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Conforme consta na decisão ID 18250740, o Excelentíssimo Desembargador Manoel de Sousa Dourado, após análise dos autos, declinou da competência para julgamento do processo nº 0000533-07.2008.8.18.0032, por entender que a demanda seria de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009.

No entanto, ao proceder análise mais detalhada dos autos, constatei que o município de Geminiano figura no polo ativo da demanda, situação que inviabiliza a tramitação do feito no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, à luz  do art. 5º, I e II, da Lei nº 12.153/2009. A urbe só pode figurar no polo passivo de demanda, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Destarte, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com as homenagens de estilo, para o devido processamento e julgamento.

Dê-se baixa na  distribuição.

Cumpra-se.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto

Juiz Relator