poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0001198-59.2013.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
APELANTE: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

MINUTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE FLORIANO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 6.183/2012, VIGENTE ATÉ 15-08-2013, QUANDO FOI REVOGADA PELA LEI Nº 6.394/2013 - MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS.

DECISÃO TERMINATIVA

Analisando detidamente o feito, verifica-se a existência de equívoco na distribuição a este Órgão Colegiado (5ª CDP), haja vista tratar-se de Ação Civil Pública ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA em face de EQUATORIAL PIAUÍ e AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, julgada na 2ª Vara Cível da Comarca de Floriano.

Portanto, considerando que na presente demanda não envolve a Fazenda Pública, compete às Câmaras Especializadas Cíveis o processamento e julgamento do recurso, nos termos do art. 85, I, do RITJPI:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis:

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

Posto isso, determino que o setor competente promova o cancelamento da distribuição do feito a esta relatoria e a imediata redistribuição a um dos membros das Câmaras Especializadas Cíveis, em obediência à supracitada norma regimental.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data inserida no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

                        - Relator -