EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO. Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Esperantina-PI que julgou improcedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Reparação de Danos Materiais e Morais contra o Banco BMG S.A., com base no art. 487, I, do CPC. FATO RELEVANTE. A apelante buscava a declaração de inexistência de débito referente a um cartão de crédito consignado, bem como a condenação do apelado ao pagamento de danos materiais e morais, alegando irregularidades na contratação e cobrança. DECISÃO ANTERIOR. Sentença de improcedência. O juiz a quo rejeitou os pedidos, considerando válida a contratação e a inexistência de ato ilícito. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A principal questão consiste em saber se o contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes é válido e se há fundamento para a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos materiais e morais. Outra questão é a ocorrência de litigância de má-fé, que resultaria na imposição de multa à apelante. 5. RAZÕES DE DECIDIR. i. O cartão de crédito consignado, regulamentado pela Lei nº 10.820/2003, não apresenta abusividade, desde que a cláusula de desconto esteja devidamente informada ao consumidor e respeite os limites legais. ii. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao contrato bancário, exigindo que a instituição financeira comprove a regularidade do acordo celebrado. No caso, o contrato e os saques realizados foram comprovados, não havendo erro ou ilicitude no negócio jurídico. iii. A litigância de má-fé não foi configurada, pois não se demonstrou intenção de obstruir ou tumultuar o processo. Não há elementos que comprovem dolo por parte da apelante, sendo inaplicável a multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença quanto aos demais pontos. Tese de julgamento: O contrato de cartão de crédito consignado é válido, desde que respeite as disposições legais e contratuais pertinentes, e não há abusividade nas cláusulas quando devidamente informadas ao consumidor. Não configurada a litigância de má-fé, sendo indevida a aplicação de multa à apelante. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 10.820/2003; CPC, art. 487, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º, e art. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 1.626.997, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.11.2017; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19.06.2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801418-74.2021.8.18.0050 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801418-74.2021.8.18.0050

APELANTE: MARIA DE FATIMA MACHADO CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: MAURILIO PIRES QUARESMA, FELIPE RODRIGUES DE PAIVA

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA.

1. RECURSO. Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Esperantina-PI que julgou improcedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Reparação de Danos Materiais e Morais contra o Banco BMG S.A., com base no art. 487, I, do CPC.

2. FATO RELEVANTE. A apelante buscava a declaração de inexistência de débito referente a um cartão de crédito consignado, bem como a condenação do apelado ao pagamento de danos materiais e morais, alegando irregularidades na contratação e cobrança.

3. DECISÃO ANTERIOR. Sentença de improcedência. O juiz a quo rejeitou os pedidos, considerando válida a contratação e a inexistência de ato ilícito.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A principal questão consiste em saber se o contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes é válido e se há fundamento para a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos materiais e morais. Outra questão é a ocorrência de litigância de má-fé, que resultaria na imposição de multa à apelante.

5. RAZÕES DE DECIDIR.

i. O cartão de crédito consignado, regulamentado pela Lei nº 10.820/2003, não apresenta abusividade, desde que a cláusula de desconto esteja devidamente informada ao consumidor e respeite os limites legais.
ii. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao contrato bancário, exigindo que a instituição financeira comprove a regularidade do acordo celebrado. No caso, o contrato e os saques realizados foram comprovados, não havendo erro ou ilicitude no negócio jurídico.
iii. A litigância de má-fé não foi configurada, pois não se demonstrou intenção de obstruir ou tumultuar o processo. Não há elementos que comprovem dolo por parte da apelante, sendo inaplicável a multa por litigância de má-fé.

DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença quanto aos demais pontos.
Tese de julgamento:

1. O contrato de cartão de crédito consignado é válido, desde que respeite as disposições legais e contratuais pertinentes, e não há abusividade nas cláusulas quando devidamente informadas ao consumidor.

2. Não configurada a litigância de má-fé, sendo indevida a aplicação de multa à apelante.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 10.820/2003; CPC, art. 487, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º, e art. 6º, VIII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 1.626.997, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.11.2017; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19.06.2018.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801418-74.2021.8.18.0050
Origem: 
APELANTE: MARIA DE FATIMA MACHADO CARVALHO 
Advogados do(a) APELANTE: FELIPE RODRIGUES DE PAIVA - PI16291-A, MAURILIO PIRES QUARESMA - PI9642-A

APELADO: BANCO BMG SA
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE FATIMA MACHADO CARVALHO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S.A., ora apelado.

 

Na sentença, o Juízo de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, de acordo com art. 487, I do Código de Processo Civil.

 

Em suas razões recursais, a parte Apelante requer, em suma, que seja modificada por completo a sentença do juízo a quo, condenando o Apelado a todos os pedidos formulados na Exordial.

 

A parte Apelada apresentou contrarrazões pugnando, em síntese, pela manutenção da Sentença prolatada.

 

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção.

 

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

 

VOTO

 

O Cartão de Crédito Consignado se assemelha aos cartões de crédito convencionais, sendo um meio eletrônico de pagamento que permite ao seu portador, no limite do crédito pré-aprovado que lhe é concedido, adquirir bens ou serviços, pelo preço à vista ou financiado, permitindo, ainda, a contratação de crédito pessoal, bem como a realização de saques em terminais de autoatendimento credenciados.

A modalidade contratual em análise possui expresso permissivo legal constante da Lei 10.820/03, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, prevendo o seguinte acerca da matéria:

Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

[…]

§ 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Ainda nesse ponto, em julgamento ao REsp 1.626.997, o STJ se manifestou sobre modalidade de contratação fixando a tese jurídica de que não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento, a debitar na conta-corrente do titular o pagamento do valor mínimo da fatura, ainda que contestadas as despesas lançadas.

Assim, é de concluir que, desde que devidamente informado ao consumidor, não há abusividade no contrato de cartão de crédito com margem consignável.

A partir da premissa de que é possível a realização desse modelo contratual, resta analisar se o contrato discutido nos autos é válido.

Para isso, em primeiro lugar, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Assim, as relações jurídicas discutidas nestes autos estão submetidas às disposições do CDC.

Por conta disso, deve haver a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal supracitado, devendo, portanto, a instituição Financeira comprovar a regularidade do acordo firmado entre as partes.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelada juntou ao processo o instrumento contratual devidamente assinado pela parte apelante (ID.19337473). Ademais, restou comprovada a realização de saque via cartão de crédito consignado, conforme se constata nas faturas apresentadas pelo apelado.

 

Assim, estando comprovada a regularidade da contratação e a ausência de erro quanto ao conteúdo e aos efeitos do negócio jurídico firmado entre as partes, não há que se falar em conduta ilícita. Dessa forma, deve ser julgado improcedente o pedido de repetição de indébito, bem como o de indenização por danos morais, diante da inexistência de ato ilícito.

 

Da litigância de má-fé.

A parte apelante alega não ter cometido conduta caracterizada como litigância de má-fé, uma vez que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observa-se ter o magistrado a quo rejeitou o pleito autoral veiculado na inicial, tendo condenado a parte autora ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em razão de litigância de má-fé, por entender que estavam preenchidos os requisitos para a aplicação da penalidade imposta.

Destaca-se que a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

Apesar do respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato demonstrativo de má-fé no comportamento processual da apelante, visto não constarem nos autos indícios de que esta tenha litigado com intenção diversa da busca de um direito que imaginava possuir.

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo a sentença quanto aos demais pontos.

Sem majoração em honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ.

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

RELATOR

 

 

Teresina, 19/03/2025