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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PROCESSO Nº: 0768585-51.2024.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

ASSUNTO(S): [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência]

PACIENTE: ISAEL RODRIGUES DE LIMA

IMPETRADO: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA

RELATOR: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA:

HABEAS CORPUS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

1. O Paciente foi posto em liberdade em 04/02/2025, inexistindo qualquer violência ou coação, motivo pelo qual resta forçoso concluir que o presente Habeas Corpus está prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. Perda superveniente do objeto.

2. Ordem prejudicada. Arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual eletrônico.

DECISÃO:

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado ANTÔNIO WILSON ALVES DE ARAÚJO  (OAB/PI nº 22.832 ) e outra, em benefício de ISAEL RODRIGUES DE LIMA, qualificado e representado nos autos, preso preventivamente por supostamente praticar o crime de tráfico de drogas previsto no artigo 24, caput, da Lei 11.340/2006.

Consta nos autos de origem que o paciente foi preso no dia 21/12/2024.

O Impetrante aponta como autoridade coatora o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Teresina-PI, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de fundamentação da prisão preventiva;  b) primariedade e bons antecedentes.

A medida liminar foi denegada por não estarem presentes os requisitos autorizadores à sua concessão.

Em fundamentado parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela PERDA DE OBJETO do presente mandamus.  

Eis um breve relatório. Passo ao exame do pedido.

O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade, ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88 c/c art. 647, do Código de Processo Penal.

Assim, com a decisão de concessão de liberdade provisória, desde o dia 04/02/2025, deixou de existir o legítimo interesse no remédio heroico, restando sedimentada a carência de ação.

Corroborando o entendimento, traz-se à baila a jurisprudência a seguir colacionada:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA PELO STF. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula n. 691 do STF.

2. A superveniente revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau por cumprimento de ordem de habeas corpus concedida pelo STF implica a perda de objeto do agravo e do writ que impugnavam a insuficiência de fundamentação do decreto prisional.

3. Agravo regimental prejudicado.

(AgRg no HC n. 730.661/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.)

Em face do exposto, constatado que o Paciente está em liberdade, verificada a carência de ação pela perda superveniente de objeto, JULGO PREJUDICADA a ordem impetrada.

Assim, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 11 de fevereiro de 2025.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

                  Relator