A RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS 

ADMISSIBILIDADE 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

Uma vez que não se verificou de imediato questões de ordem pública a serem analisadas preliminarmente, passo a tratar da tese sobre a qual se apoia o pedido do apelante. 

DA ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA 

A defesa técnica do apelante argumenta, em suma, que não haveria nos autos elementos para formar a convicção de que teria ocorrido os delitos tipificados nos artigos 147 – A e 147 – B do Código Penal. Isso porque, no entendimento da defesa, não consta nos autos evidências de que a vítima teria sofrido perseguição ou dano emocional significativo sofrido em decorrência de atos de violência. 

Entretanto a irresignação se mostra desarrazoada e sem qualquer lastro. 

O apelante foi condenado pela prática dos delitos de perseguição (Art. 147-A) e violência psicológica (Art. 147-B), crimes que exigem conduta dolosa, ou seja, intencional, com reiteradas práticas obsessivas. Tais situações, prejudiciais e perturbadoras, impedem as atividades e o desenvolvimento normal da mulher, visto que são reiteradas as ameaças, constrangimentos e humilhações que restringem seu direito de ir e vir. 

Como prova da perseguição e da violência perpetrada, constam nos autos elementos probatórios que demonstram que o réu, de modo reiterado, assediava a residência da vítima, instilando-lhe temor, proferindo injúrias, urdindo escárnios e expelindo cusparadas em sinal de desprezo. Em decorrência de tais atos, há nos autos comprovação de que a vítima buscou amparo psicológico, em virtude do imenso abalo emocional sofrido (Id n. 21369367, Id n. 21360406 p. 1 e 2). 

Inclusive o juízo de primeiro grau ao analisar materialidade e autoria do crime é específico ao salientar que: 

" A materialidade do delito se encontra plenamente comprovada nos autos, por meio do boletim de ocorrência, além de farto material probatório, do IP, da oitiva da vítima e do documento de id 59174459. 

A autoria recai sobre o acusado, esta restou cabalmente comprovada nos autos, principalmente diante das declarações da vítima. 

Verifica-se, no caso dos autos, que o acusado, ao longo do relacionamento e até mesmo após o fim da relação, fez a vítima passar por situações vexatórias e humilhantes. O réu constantemente agredia verbalmente a vítima, a ridicularizava, a acusava de adultério e a perseguia. Diante das violências psicológicas sofridas, a ofendida utiliza medicamentos e necessita de acompanhamento psicológico. 

(...) 

Analisando detidamente o feito, nota-se que os depoimentos firmes e coerentes da ofendida nas fases inquisitorial e judicial apontam a ocorrência de patentes danos psicológicos causados pela conduta do Réu. 

A despeito da inexistência do laudo pericial psicológico para o crime de violência psicológica contra a mulher, não há falar em ausência de materialidade da prática delituosa, notadamente quando sobejam provas dos autos, sobretudo pelo depoimento da vítima, e pelo auto de constatação elaborado pela Polícia Judiciária Civil. 

Restou comprovado que a vítima era impedida pelo acusado de entrar em contato com outras pessoas, de ter amizades, de desenvolver suas relações profissionais e até mesmo de visitar seus familiares. O denunciado chegava a quebrar os celulares da vítima após crises de ciúmes. 

Nesse contexto, não se pode olvidar que nos crimes praticados no contexto da violência doméstica a palavra da vítima ganha especial relevância probatória, sobretudo, quando prestada de forma coesa e segura e em harmonia com o acervo fático-probatório, como ocorreu no caso vertente, porquanto esses delitos ocorrem em ambiente propício para que seja perpetrado de forma clandestina e velada, à distância de Testemunhas ". 

Observe-se que a única narrativa que destoa das demais é justamente a do apelante, que nega ter perseguido e causado violência psicológica à vítima. De fato, o que exsuda dos autos é que a narrativa da vítima foi coesa e que o apelante perseguiu e agrediu verbalmente a vítima em diversos momentos. 

A vítima apresentou depoimento coerente tanto perante a polícia quanto perante a magistrada, durante a audiência de instrução, momento em que narrou com riqueza de detalhes o terror psicológico causado pelo apelante. 

Conforme consta da decisão enfrentada, o magistrado de piso consignou que há sim elementos nos autos aptos a aferir a autoria imputada ao apelante, conforme os testemunhos colhidos tanto em fase inquisitorial quanto em audiência de instrução. 

Essa é também a posição do Ministério Público Superior: 

“ (...) é perfeitamente notável que o acusado perseguia constante- mente a vítima ameaçando a sua integridade física e psicológica, bem como invadindo e perturbando sua esfera de privacidade, causando-lhe dano emocional, visto que, restou demonstrado que ela sentia-se com muito medo, e que, inclusive, precisou de acompanhamento psicológico, pois adquiriu ansiedade. 

Nesse sentido, verifica-se que toda a dinâmica foi confirmada em juízo, pelo depoimento da vítima e da informante, de forma que todo o conjunto amealhado nos autos é apto para conduzir o apelante à condenação.. 

(...) 

Logo, diferentemente da pretensão da defesa, os elementos probatórios carreados aos autos são fortes o suficiente para embasar o decreto condenatório, não merecendo guarida o pedido de absolvição” 

Desta feita, não resta possibilidade de acolhimento da tese defensiva apresentada. 

DA DOSIMETRIA DA PENA 

A defesa técnica do apelante aduz que deve ser reformada a dosimetria empregada na sentença. Argumenta que houve exagero na majoração da pena-base quando, no entendimento da defesa, a pena-base deveria ter sido aplicada no mínimo legal. Em suma, insurge-se contra uma suposta inidoneidade de fundamentação para se exasperar as circunstâncias judiciais.  

Com razão a defesa.  

Vejamos o trecho da sentença recorrida (eventuais grifos são de nossa lavra): 

Do crime previsto no Art. 147 - A 

Culpabilidade normal à espécie; b) Não possui antecedentes penais, nos termos da súmula nº 444 do STJ; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade será valorada negativamente, considerado o sentimento de posse e de descrédito em relação à vítima como mulher; e) Os motivos do crime são normais à espécie delitiva; f) As circunstâncias do delito são negativas, tendo em vista os traumas psicológicos sofridos pela vítima; g) As consequências são as próprias do delito; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. Assim, fixo a pena base em 09 (nove) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa. 

Do crime previsto no artigo 147 – B: 

a) Culpabilidade normal à espécie; b) Não possui antecedentes penais, nos termos da súmula nº 444 do STJ; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade será valorada negativamente, considerado o sentimento de posse e de descrédito em relação à vítima como mulher; e) Os motivos do crime são normais à espécie delitiva; f) As circunstâncias do delito são negativas, tendo em vista os traumas psicológicos sofridos pela vítima; g) As consequências são as próprias do delito; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. Assim, fixo a pena base em 09 (nove) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa. 

A fundamentação das decisões judiciais é pressuposto para o devido processo legal, pois o magistrado ao fundamentar suas razões de direito com base nos fatos arrolados no processo possibilita às partes exercer o contraditório e a ampla defesa. 

Como é cediço, a exasperação da pena-base pela mensuração negativa da moduladora personalidade do agente "deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, acerca da insensibilidade, desonestidade e modo de agir do criminoso para a consumação do delito [...]" (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019). In casu, a mera menção à posse e descrédito em relação à vítima como mulher, não constitui motivação concreta para a elevação da pena-base, como personalidade desabonadora.  

A doutrina analisa a personalidade como um caráter da pessoa humana que imprescinde de avaliação também em outras áreas e que não pode ser determinada apenas numa situação específica. Vejamos o entendimento doutrinário: 

"Deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. Na análise da personalidade deve-se verificar a sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 299)  

"Ora, a personalidade não é um conceito jurídico, mas do âmbito de outras ciências - Psicologia, Psiquiatria, Antropologia –, e deve ser entendida como um complexo de características individuais próprias, adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito." (TELES, Ney Moura. Direito Penal – Parte Geral. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006. v. I. p. 366) 

Com efeito, afasto a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, outrora considerada desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena de ambos os crimes pelos quais o apelante foi condenado. 

De modo análogo, o aumento da pena-base relativo à circunstância judicial "circunstância do crime" não se sustentou em motivação idônea, visto que causar trauma na vítima não se configura como elemento acidental capaz de elevar a pena-base. Destarte, também afasto a valoração negativa da referida circunstância judicial. 

Desta forma, vê-se que o pleito defensivo merece prosperar neste ponto. Assim, após neutralizar as circunstâncias judiciais questionadas, entendo que a pena-base a ser aplicada deve ser a mínima prevista nos tipos penais em que fora condenado o apelante (Art. 147 – A e 147 B): 6 (seis) meses de reclusão, para cada delito. 

Alega o recorrente que a magistrada de primeiro grau teria aplicado a agravante prevista no artigo 61, II, alínea "h" do CP sem que restasse comprovado por meio de documento hábil o estado gravídico da vítima. 

Não assiste razão à defesa. 

A referida agravante, de natureza objetiva, deve ser aplicada independentemente de o réu ter conhecimento do estado gravídico da vítima. Contudo, cumpre salientar que, em diversas fases do processo, constam informações que sugerem que o réu tinha conhecimento da gravidez da vítima (no Boletim de Ocorrência (Id n. 21369367 p.04) consta que ela estaria gestante de 38 (trinta e oito) semanas, o que indica um estado gestacional já bastante avançado, no depoimento da vítima durante a audiência de instrução (Id n. 21369402), consta a informação de que ela estava grávida e nas alegações finais do Ministério Público (Id n. 2136937 p.04), consta, inclusive, que a vítima teria solicitado auxílio financeiro ao réu, visto que sua gravidez de risco a impedia de exercer suas atividades laborais normalmente). 

Desta forma, mantenho a agravante presente no artigo 61, II, h, CPB, reconhecida corretamente pelo magistrado.  

Tendo em vista que ocorreu o redimensionamento na pena-base, reavalio a pena na fase intermediária apenas para readequar à revisão anterior e fixo a pena intermediária prevista no tipo (Art. 147 – A e 147 B): 7 (sete) meses de reclusão para cada delito pelo qual foi condenado, o réu. Sem atenuantes. 

Ausente causa de aumento e diminuição da pena em ambos os crimes pelos quais fora condenado o réu, fixo a pena definitiva, para cada crime (Art. 147 – A e 147 - B), 7 (sete) meses de reclusão e noventa dias multa. 

Considerando o concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, fixo penas em 1 (um) ano, 2 (dois) meses de reclusão e 180 dias – multa. 

DA REPARAÇÃO CIVIL - FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO 

O apelante requer o afastamento ou redução do valor de 5 (cinco) salários-mínimos vigentes à época dos fatos, imposto a título de indenização. 

Compulsando os autos, verifico que na denúncia o Ministério Público requereu que o réu fosse condenado ao pagamento de indenização mínima à vítima a ser fixada pelo juiz, nos termos do art. 387, IV do CPP. 

Em relação à fixação do valor a título de reparação pelos danos morais causados às vítimas de violência doméstica e familiar, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.675.874/MS, representativo de controvérsia, julgado pela Terceira Seção em 28/02/2018, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou a seguinte tese: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".  

Portanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral causado em delitos decorrentes de violência doméstica é presumido, bastando, para o arbitramento de indenização, que tal pedido conste da denúncia, o que verifico neste caso.  

Na fixação da indenização, ante a ausência de critérios legais definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, e guiado pelos princípios da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias fáticas e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral. No presente caso, a ofensa moral envolveu trauma psicológico que ultrapassou situações triviais, atingindo uma mulher gestante, com possíveis consequências para o bebê.  

Assim, entendo que o valor arbitrado pelo magistrado foi suficiente, portanto, mantenho-o em todos os seus termos. 

O Ministério Público Superior apresenta entendimento que se coaduna com o nosso, vejamos: 

“(...) 

Acerca do tema, cumpre destacar que, para a fixação de valor mínimo a título de reparação pelos danos morais não é exigível produção de prova específica para aferição da extensão do dano, sendo este presumido. Desse modo, não é necessário apresentar valor certo e definido quando da indenização, bastando a existência do pedido na inicial acusatória, o que ocorreu no caso em apreço. 

Além disso, em relação à desproporcionalidade entre o valor estabelecido e a condição pessoal do acusado, este Parquet considera que houve a devida cautela na fixação do valor a título de dano moral, levando em consideração o grau de culpa e a extensão do sofrimento causado à vítima. 

Portanto, também neste ponto, não merece prosperar o inconformismo do apelante. 

Isto posto, opina este Órgão do Ministério Público de segundo grau pelo conhecimento e provimento parcial do recurso de apelação interposto, a fim de que, seja neutralizada a circunstância judicial das circunstâncias do crime, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus demais termos. 

No que for cabível, deve ser mantida a sentença nos seus demais termos. 

Não havendo mais teses defensivas a considerar, passo ao dispositivo. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados neste voto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: 

a) Fixar no mínimo legal a pena definitiva no crime de Perseguição (Art. 147- A) e Violência Psicológica (147 - B) por ausência de motivos para exacerbação de circunstâncias judiciais na primeira fase de dosimetria. 

b) Consequentemente, reduzir o quantum de pena aplicado ao final para 01 (um) ano, 2 meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa. 

Mantém-se, no mais e onde cabível, a sentença recorrida. 

Dissonância do parecer ministerial superior, que opinou apenas pela neutralização da circunstância judicial “circunstâncias do crime”. 

Adote a Coordenadoria Criminal deste Tribunal as providências pertinentes à expedição da nova guia de execução provisória do apelante, fazendo constar a nova pena imposta por este Tribunal, bem como demais determinações. 

É como voto.