EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À APREENSÃO E LEGÍTIMA PROPRIEDADE DO BEM. O QUAL AINDA INTERESSA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de quantia apreendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de restituição da quantia à apelante, sob o argumento de que ela comprovou a legítima propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Inteligência do art. 118 do Código de Processo Penal. 4. A defesa, além de não demonstrar que foram preenchidos os dois primeiros requisitos, também deixou de comprovar que houve apreensão da quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). 5. Como bem registrou o Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões, “de acordo com a anotação da autoridade policial no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação, (…) foi apreendida a quantia referente a R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais”. 6. Dito de outro modo, a apelante “não demonstrou de maneira inequívoca que o importe pretendido é o mesmo apreendido nos autos principais, visto que não anexou termo de apreensão referente à quantia”. 7. Ressalte-se que a defesa se limitou a juntar cópia de procuração (id. 20980677), documentos pessoais (id. 20980679) e de Contrato Particular de Compra e Venda (id. 20980678), vale dizer, sequer fora anexado comprovante de transferência bancária ou recibo no importe de R$21.000,00 (vinte e um mil reais). 8. Ademais, a apreensão ocorreu por conta do suposto cometimento de crimes de organização criminosa e de tráfico de drogas, o que impede a sua restituição nesta fase processual, consoante o art. 118 do Código de Processo Penal: “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido, porém, improvido. Dispositivo relevante citado: art. 118 do Código de Processo Penal. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0807448-51.2022.8.18.0031 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0807448-51.2022.8.18.0031 (Parnaíba / 2ª Vara Criminal)

Apelante: Erida Monteiro Santos

Advogados: Marcio Araujo Mourão (OAB/PI n. 8.070)

Nagib Souza Costa (OAB/PI n. 18.266)

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À APREENSÃO E LEGÍTIMA PROPRIEDADE DO BEM. O QUAL AINDA INTERESSA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de quantia apreendida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a possibilidade de restituição da quantia à apelante, sob o argumento de que ela comprovou a legítima propriedade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Inteligência do art. 118 do Código de Processo Penal.

4. A defesa, além de não demonstrar que foram preenchidos os dois primeiros requisitos, também deixou de comprovar que houve apreensão da quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

5. Como bem registrou o Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões, “de acordo com a anotação da autoridade policial no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação, (…) foi apreendida a quantia referente a R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais”.

6. Dito de outro modo, a apelante “não demonstrou de maneira inequívoca que o importe pretendido é o mesmo apreendido nos autos principais, visto que não anexou termo de apreensão referente à quantia”.

7. Ressalte-se que a defesa se limitou a juntar cópia de procuração (id. 20980677), documentos pessoais (id. 20980679) e de Contrato Particular de Compra e Venda (id. 20980678), vale dizer, sequer fora anexado comprovante de transferência bancária ou recibo no importe de R$21.000,00 (vinte e um mil reais).

8. Ademais, a apreensão ocorreu por conta do suposto cometimento de crimes de organização criminosa e de tráfico de drogas, o que impede a sua restituição nesta fase processual, consoante o art. 118 do Código de Processo Penal: “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso conhecido, porém, improvido.

Dispositivo relevante citado: art. 118 do Código de Processo Penal.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Erida Monteiro Santos (id. 20980686) contra a decisão proferida pelo MM. Juiza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba (id. 20980685) que indeferiu o pedido de restituição de quantia apreendida.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 20980693), a restituição de quantia apreendida.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (id. 20980696), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 21788697).

Feito revisado (id. 22936537).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Consoante relatado, a defesa pleiteia, em síntese, a restituição da quantia de R$21.000,00 (vinte e um mil reais).

Alega que “a quantia em questão (…) foi apreendida pelas autoridades sob a suspeita de estar relacionada a atividades ilícitas”, porém, “a origem do dinheiro é fruto do trabalho lícito [da apelante], que adquiriu o terreno com recursos provenientes de suas atividades laborais”.

Aduz que “a venda do terreno foi realizada de maneira lícita e toda a documentação pertinente foi devidamente anexada aos autos”, além do que “não existe interesse judicial na manutenção da apreensão dos valores”.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

Em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, não lhe assiste razão.

Inicialmente, destaca-se que a doutrina menciona 03 (três) requisitos para o deferimento do pedido de restituição, consoante lição de Renato Brasileiro:

 

“Demonstrado que a coisa apreendida não mais interessa ao processo, que não se trata de objeto cuja restituição é vedada (CPP, art. 119), e não havendo dúvidas quanto ao direito do reclamante, tanto a autoridade policial quanto o juiz poderão deferir a devolução dos objetos” (BRASILEIRO, 2020, p.1247)¹.

 

No caso dos autos, a defesa, além de não demonstrar que foram preenchidos os dois primeiros requisitos, também deixou de comprovar que houve apreensão da quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

Como bem registrou o Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões, “de acordo com a anotação da autoridade policial no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação, (…) foi apreendida a quantia referente a R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais”.

Dito de outro modo, a apelante “não demonstrou de maneira inequívoca que o importe pretendido é o mesmo apreendido nos autos principais, visto que não anexou termo de apreensão referente à quantia”.

Ressalte-se que a defesa se limitou a juntar cópia de procuração (id. 20980677), documentos pessoais (id. 20980679) e de Contrato Particular de Compra e Venda (id. 20980678), vale dizer, sequer fora anexado comprovante de transferência bancária ou recibo no importe de R$21.000,00 (vinte e um mil reais).

Ademais, a apreensão ocorreu por conta do suposto cometimento de crimes de organização criminosa e de tráfico de drogas, o que impede a sua restituição nesta fase processual, consoante o art. 118 do Código de Processo Penal: “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

Por fim, destaca-se trecho do parecer ministerial (id. 21788697), no sentido de que “a regra é que seja mantida a constrição de objetos vinculados a crimes, somente sendo possível a restituição quando, concomitantemente, os bens não mais interessarem à continuidade investigativa ou processual e, além disso, não existir dúvida quanto ao direito de quem postular”.

Portanto, mostra-se impossível acolher o pleito defensivo.

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Martins e Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido/suspeito: não houve.

Acompanhou a sessão o Exmo. Senhor Procurador de Justiça, Antônio Ivan e Silva.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 28 de fevereiro a 12 de março de 2025.

 

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Presidente e Relator -

1Renato Brasileiro de Lima, in Manual de Processo Penal, Volume único, Salvador: Juspodivm, 8ª ed., 2020, p.1247.