poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0006382-34.2002.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: REMAC ODONTOMEDICA HOSPITALAR EIRELI
APELADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por REMAC ODONTOMÉDICA HOSPITALAR - EIRELI em face de sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança (Proc. nº 0006382-34.2002.8.18.0140) movida pela empresa ora apelante em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado.

Na espécie, observei certidão emitida nos autos dando conta intempestividade recursal (Id. 22212809 - p. 180). Ainda, diante da não comprovação do pagamento de preparo e, tratando-se de pessoa jurídica, destaque a necessidade de prova inconteste de sua hipossuficiência a merecer os benefícios da justiça gratuita, na forma pretendida nas razões recursais (S. 481 do STJ).

Com efeito, determinei a intimação da empresa apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, i) manifestar-se sobre a (in)tempestividade do recurso; e ii) comprovar sua situação de hipossuficiência.

Todavia, a parte recorrente não apresentou manifestação.

É o quanto basta relatar. Passo à decisão.

Não há muito o que dizer. A apelação é intempestiva, segundo atesta a certidão Id. 22212809 - p. 180, que, ademais, nem mesmo foi objeto de impugnação da parte apelante, mesmo após concedida oportunidade para tanto.

Ademais, não houve o pagamento do preparo ou mesmo acostada prova pela empresa apelante que atestasse sua hipossuficiência, o que torna inviável o processamento do presente recurso.

Por conseguinte, ante intempestividade recursal, NÃO CONHEÇO do apelo (art. 932, inciso III, do CPC).

Majoro os honorários fixados na origem para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC).

Publique-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator