poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0751072-36.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento]
PACIENTE: ALISON CLEITON PEREIRA DE LIMA
IMPETRADO: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PROCEDIMENTOS SIGILOSOS DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

JAYLLES JOSÉ RIBEIRO FENELON, advogado(a), qualificado(a), impetrou ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de ALISON CLEITON PEREIRA DE LIMA, igualmente qualificado, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz(a) de Direito da Audiência de Custódia da Comarca de Teresina.

Em seguida, requereu o impetrante a desistência do presente Habeas Corpus.

É o breve relatório. DECIDO.

Como bem entende a jurisprudência pátria, quando houver manifestação expressa do impetrante pela desistência do writ, é de rigor a sua homologação. A seguir precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. DESISTÊNCIA DO WRIT IMPETRADO PERANTE A CORTE ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A manifestação da defesa, confirmando que pediu desistência do habeas corpus originário, em que fora indeferido o pedido de liminar, em função da impetração deste writ, em que pleiteia a superação da Súmula n. 691 do STF, evidencia a impossibilidade de conhecimento deste mandamus, ante a impossibilidade de superar-se o referido entendimento sumular se sequer há habeas corpus em tramitação na Corte de origem.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 697.042/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) (grifo nosso)

No mesmo sentido, previsto no art. 91, XIV do Regime Interno deste Tribunal sobre o tema:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos; (grifo nosso).

Como se nota, no presente caso, não existe óbice em homologar o pedido de desistência realizado pelo impetrante, ainda mais quando não se verifica hipótese de flagrante ilegalidade a ser reconhecida de ofício, o que fica evidenciado pela soltura do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base em breve consulta ao processo de origem.

DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 91, XIV, do RITJPI, HOMOLOGO o pedido de desistência.

Após as intimações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Expedientes necessários.

Teresina (PI), data e assinado eletronicamente.

Des. José Vidal de Freitas Filho

Relator