poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0750150-92.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AGRAVANTE: MARIA DO DESTERRO ARAUJO REIS
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.,

Trata-se de Agravo de Instrumento distribuído, por sorteio, à minha relatoria.

Conforme previsão do Código de Processo Civil, art. 930, a interposição do primeiro recurso torna prevento o relator para os demais recursos ou feitos a ele conexos, a saber: 

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

No mesmo sentido dispõe o Regimento Interno desta Corte: 

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016).

Portanto, com fulcro nas disposições normativas destacadas, remeto os autos à distribuição de 2° Grau para que proceda à redistribuição deste recurso, em razão da prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0767815-58.2024.8.18.0000, ao Des. João Gabriel Furtado Baptista.

Expedientes necessários.

Após, dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 11 de fevereiro de 2025.