poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0834341-48.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Locação de Móvel, Assistência Judiciária Gratuita, Despejo por Inadimplemento, Sucumbenciais ]
APELANTE: A. G. NASCIMENTO FREITAS COMERCIO - ME
APELADO: VANIA MARTINS NUNES BELO FERREIRA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DO APELANTE – INÉRCIA. DESERÇÃO, EX VI DO ART. 1.007, § 2º, CPC. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. 1. Apelação cível interposta sem a devida comprovação do recolhimento do preparo recursal. 2. O não atendimento da intimação para recolhimento do preparo em dobro, conforme exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC, acarreta a deserção. 3. Recurso não conhecido.

Vistos, etc...

Cuida-se de Apelação Cível interposto por A.G. NASCIMENTO FREITAS COMERCIO-ME, regularmente qualificado e representado por advogado constituído, impugnando sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Despejo movida por VANIA MARTINS NUNES BELO FERREIRA, também qualificada, ora apelada.

A sentença recursada, Id 14065046 deu pela procedência, em arte da ação de despejo c/c cobrança declarando a rescisão do contrato de locação, determinando a expedição de mandado de despejo, condenando a requerida ao pagamento dos aluguéis, e demais encargos contratuais e, em face da sucumbência majoritária, condenou o requerido ora apelante ao pagamento (reembolso) das custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor total da condenação.

Ao interpor o recurso o apelante pleiteou a concessão da gratuidade de justiça. No entanto, por força da decisão desta relatoria, Id 19467967, foi negado o pedido, determinando o recolhimento do preparo, sob pena de extinção.

Intimado, o apelante quedou-se inerte, consoante informa o termo constante do histórico processual.

É o relatório.

Decido

Na dicção do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o comprovante do preparo deve ser apresentado concomitantemente com o protocolo do recurso ou, para sua apresentação posterior, terá que ser recolhido o preparo em dobro, nos termos do § 4º daquele artigo, sob pena de deserção.

Como cediço, a falta do preparo acarreta a deserção do recurso, na forma do menciona dispositivo processual, sendo certo que a ausência de qualquer dos requisitos inerentes ao recurso, impede a análise e resolução do mérito. A ausência do preparo importa na inadmissibilidade dos recursos, impedindo o seu conhecimento.

A despeito disso, a jurisprudência incontroversa em nossos tribunais, assim se manifesta:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. § 4º DO ART. 1.007 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o que dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil, dar-se-á a comprovação do preparo recursal no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2 - A despeito de o Apelante ter sido intimado expressamente para que recolhesse o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC), a parte limitou-se a colacionar o mesmo comprovante de agendamento antes juntado e apenas um comprovante de pagamento, sem trazer aos autos, ainda, a guia de custas correspondente a este pagamento, deixando de comprovar adequadamente, outra vez mais, o recolhimento do preparo recursal, circunstância que enseja o não conhecimento da Apelação Cível. Preliminar de ofício acolhida. Apelação Cível não conhecida. Maioria qualificada. (TJDFT. Classe processual: 0732145-35.2019.8.07.0001Relator designado: ANGELO PASSARELI. Órgão julgador: 5ª Turma Cível. Data do julgamento: 5ª Turma Cível. Publicado no DJE: 07/12/2021).

Note-se que na falta de recolhimento do preparo, na forma do art. 1.007, § 4º, CPC, a deserção é consequência ope legis, o que impede o conhecimento do recurso.

Do exposto e considerando o que consta dos autos, decreto a deserção do apelo e, via de consequência, nego conhecimento ao recurso, o que faço com espeque no art. 932, III, CPC.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpridas as formalidades de praxe, com a baixa na distribuição, devolvam-se os autos ao juízo de origem para os fins.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                     Relator