poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

PROCESSO Nº: 0760828-06.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cabimento]
AGRAVANTE: KATIA REGINA DOS REIS SILVA
AGRAVADO: FRANCISCO MARCELO AGUIAR DA SILVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ORIUNDO DE FEITO CRIMINAL – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, POR SORTEIO, A UMA DAS CÂMARAS CRIMINAIS - ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA FAZER CONSTAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA

O presente Agravo de Instrumento foi interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, contra decisão interlocutória proferida no Juízo da 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (PO-0804906-89.2024.8.18.0031), negando a aplicação de medidas protetivas de urgência (LMP).

Deferido o efeito suspensivo ao instrumento, suspendendo a decisão objurgada até ulterior deliberação, e aposta ciência do Ministério Público Superior, voltaram os autos conclusos.

Nesse passo, confere-se que a competência para o julgamento do presente recuso é das Câmaras Criminais, a teor da regra regimentalista, fazendo-se concluir como necessária sua redistribuição.

De consequência, DETERMINO a retificação da classe processual no sistema vitual, para fazer constar como sendo RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Á luz dessas considerações, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, e determino sua imediata distribuição, POR SORTEIO, a uma das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça, atento ao disposto nos arts. 85, I e 86,III do RITJPI.

Oficie-se ao Juízo demandado, cientificando-o da presente decisão.

Intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na Distribuição Judicial.