EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada. A sentença reconheceu a validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com suspensão da cobrança em razão da gratuidade de justiça concedida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade do contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de inexistência de comprovação da efetiva transferência dos valores contratados, e se há responsabilidade do Banco Apelado pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 4. O Banco Apelado comprovou a regularidade da contratação, juntando aos autos o contrato assinado e documentos pessoais da parte Autora, além de comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED), demonstrando a efetiva disponibilização dos valores contratados. 5. A ausência de prova da ocorrência de fraude ou outro vício capaz de invalidar a contratação impede o reconhecimento da nulidade do contrato ou o deferimento de indenização. 6. Aplica-se ao caso a Súmula nº 297 do STJ e as Súmulas nºs 18 e 26 do TJPI, que reforçam a validade do contrato regularmente firmado e a inexistência de dano indenizável quando comprovada a contratação. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. 8. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Tese de julgamento: "1. Comprovada a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores contratados, não há nulidade do contrato de empréstimo nem dever de indenizar." "2. A inexistência de prova de fraude ou vício na contratação impede o reconhecimento de nulidade ou ressarcimento por danos morais e materiais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 389, caput, 390, §2º, 487, inciso I; CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, REsp nº 1.568.244, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 23.08.2017; TJPI, Apelação Cível nº 0815306-34.2021.8.18.0140, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04.06.2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0822507-09.2023.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0822507-09.2023.8.18.0140

APELANTE: ZILMAR LEMOS DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada.

2. A sentença reconheceu a validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com suspensão da cobrança em razão da gratuidade de justiça concedida.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade do contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de inexistência de comprovação da efetiva transferência dos valores contratados, e se há responsabilidade do Banco Apelado pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais.

III. Razões de decidir

4. O Banco Apelado comprovou a regularidade da contratação, juntando aos autos o contrato assinado e documentos pessoais da parte Autora, além de comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED), demonstrando a efetiva disponibilização dos valores contratados.

5. A ausência de prova da ocorrência de fraude ou outro vício capaz de invalidar a contratação impede o reconhecimento da nulidade do contrato ou o deferimento de indenização.

6. Aplica-se ao caso a Súmula nº 297 do STJ e as Súmulas nºs 18 e 26 do TJPI, que reforçam a validade do contrato regularmente firmado e a inexistência de dano indenizável quando comprovada a contratação.

IV. Dispositivo e Tese

7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente.

8. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.

Tese de julgamento: "1. Comprovada a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores contratados, não há nulidade do contrato de empréstimo nem dever de indenizar." "2. A inexistência de prova de fraude ou vício na contratação impede o reconhecimento de nulidade ou ressarcimento por danos morais e materiais."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 389, caput, 390, §2º, 487, inciso I; CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 104.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, REsp nº 1.568.244, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 23.08.2017; TJPI, Apelação Cível nº 0815306-34.2021.8.18.0140, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04.06.2024.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0822507-09.2023.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ZILMAR LEMOS DE ANDRADE 
Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ZILMAR LEMOS DE ANDRADE, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ora Apelado.

Na sentença recorrida, ID nº 20022262, o Juízo a quo rejeitou os pedidos articulados na peça vestibular, nos termos dos arts. 389, caput, 390, §2º, e 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, aduzindo que: o contrato de empréstimo discutido nos autos foi apresentado e ainda o comprovante de transferência juntado. Condenando, ainda, a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida.

Inconformada, a parte Autora, interpôs Apelação Cível, ID nº 20022264, alegando em sua razões recursais, em síntese, que não há qualquer prova do repasse dos valores, que o Banco/Apelado apresentou “print” colacionado aos autos sob ID nº 20022250, não demonstrando e não confirmando a existência, ou não, do TED, violando assim a Súmula nº 18 deste Egrégio TJPI. Requer, ao final, a reforma integral da sentença proferida em primeiro grau, com a declaração da nulidade do contrato discutido nos autos e todas as consequências legais.

Nas contrarrazões, ID nº 20022619, o Banco/Apelado refuta os argumentos apresentados no recurso, deixando transparecer sua discordância tendo em vista que o Apelante se quedou em demonstrar o vício jurídico ou mesmo qualquer ilegalidade de fato e de direito, pelas quais mereça ser anulada a sentença apelada. Por fim, requer, que não seja conhecido o recurso em face da violação ao princípio da dialeticidade; e caso não seja acolhida a preliminar apresentada, requer, que seja reconhecida a legalidade da contratação, e mantida a sentença em sua forma integral, negando provimento ao recurso contrarrazoado.

Na Decisão de ID nº 20024145, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3).

 

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

 

 

VOTO

 

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

 

Consultando os autos, verifico que, em sede de contestação, o Banco/Apelado juntou o contrato discutido nos autos devidamente assinado pela parte Autora, bem como cópia dos seus documentos pessoais, através do ID nº 20022249, e comprovante de Transferência Eletrônica Disponível – TED, ID nº 20022250.

 

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira/Apelada, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar, conforme Súmula nº 297 do STJ e Súmulas nºs 18 e 26 do TJPI. Nesse sentido:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)”.

 

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte Apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença.

 

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 

Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ. No entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação a demandante, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita.

 

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

 

RELATOR

 

Teresina, 14/03/2025