Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão terminativa proferida em Apelação Cível, a qual conheceu e desproveu o recurso com fundamento no art. 932, IV, “a”, e VIII, do CPC, mantendo a sentença de primeiro grau. A agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão, alegando que o contrato apresentado nos autos não observou as formalidades legais, por se tratar de mero print, em contrariedade à jurisprudência do STJ e do TJPI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes e a consequente responsabilidade da instituição financeira pelos supostos danos alegados pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aplica-se às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. A análise dos autos demonstra que o contrato de empréstimo encontra-se devidamente assinado pela autora, que é alfabetizada e assinou outros documentos anexados ao processo. A instituição financeira apresentou documentos idôneos comprovando a liberação dos valores contratados e o crédito na conta da recorrente, atendendo ao que dispõe a Súmula nº 18 do TJPI. Diante da comprovação da existência, validade e eficácia do contrato, inexiste ato ilícito que justifique a responsabilização da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras. A validade do contrato de empréstimo presume-se quando há assinatura do consumidor e comprovação da liberação dos valores. A inexistência de prova de descontos ilegais ou de ato ilícito afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, “a”, e VIII; CDC (Lei nº 8.078/90); TJPI, Súmula nº 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0803670-19.2021.8.18.0028 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0803670-19.2021.8.18.0028

AGRAVANTE: MARIA RODRIGUES PEREIRA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, MARIA RODRIGUES PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão terminativa proferida em Apelação Cível, a qual conheceu e desproveu o recurso com fundamento no art. 932, IV, “a”, e VIII, do CPC, mantendo a sentença de primeiro grau. A agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão, alegando que o contrato apresentado nos autos não observou as formalidades legais, por se tratar de mero print, em contrariedade à jurisprudência do STJ e do TJPI.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes e a consequente responsabilidade da instituição financeira pelos supostos danos alegados pela agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aplica-se às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ.
2. A análise dos autos demonstra que o contrato de empréstimo encontra-se devidamente assinado pela autora, que é alfabetizada e assinou outros documentos anexados ao processo.
3. A instituição financeira apresentou documentos idôneos comprovando a liberação dos valores contratados e o crédito na conta da recorrente, atendendo ao que dispõe a Súmula nº 18 do TJPI.
4. Diante da comprovação da existência, validade e eficácia do contrato, inexiste ato ilícito que justifique a responsabilização da instituição financeira.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras.
2. A validade do contrato de empréstimo presume-se quando há assinatura do consumidor e comprovação da liberação dos valores.
3. A inexistência de prova de descontos ilegais ou de ato ilícito afasta a responsabilidade civil da instituição financeira.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, “a”, e VIII; CDC (Lei nº 8.078/90); TJPI, Súmula nº 18.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.

 

RELATÓRIO 

 

Trata-se de Agravo de Interno interposto por MARIA RODRIGUES PEREIRA em face da decisão terminativa proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, que julgou conhecido e desprovido o Apelo, com fundamento no art. 932, IV, “a”, e VIII, do CPC, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.

Em suas razões, ID. 21255588, a agravante alega a necessidade de reforma do decisum, uma vez que o contrato acostado aos autos, supostamente firmado entre as partes, foi realizado sem a observância das formalidades legais, quanto ao comprovante considerado para o julgamento da lide, visto que, em verdade, trata-se de print, o que contraria o entendimento jurisprudencial do STJ e do próprio TJPI.

A parte agravada, apresentou contrarrazões ao recurso no ID 22374891.

É o relatório.

Determino a inclusão em pauta de julgamento.

VOTO

  

I- DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA  

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”

Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

Destarte, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão terminativa ora atacada, tendo em vista que o agravante não apresenta argumentos consistentes.

Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

 

II- DO MÉRITO 

 

Conforme relatado quando do julgamento da Apelação em comento, a autora, ora agravada, propôs, na origem, Ação Declaratória buscando a anulação do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito.

Pois bem.

Cumpre esclarecer, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

 

“Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Do conjunto probatório colhido nos autos, verifica-se que o contrato nº 811025012, apresentado pela instituição financeira (ID Num. 20343049), encontra-se devidamente assinado pelo autora.

Infere-se que a parte apelante é alfabetizada, posto que todos os documentos acostados à inicial foram devidamente assinados, tais como o contrato juntado pelo apelado. Assim, em que pesem as alegações de vulnerabilidade inerente ao consumidor e, sobretudo, à pessoa idosa, não há impedimentos legais que o impeçam de contratar.

No mais, em análise minuciosa dos autos, verifica-se que a instituição bancária requerida juntou documento que demonstra a liberação financeira dos valores contratados comprovando o envio/recebimento da quantia (ID Num. 20343030).

Resta comprovado o crédito na conta da recorrente, justificando a origem da dívida, conforme comprovante de repasse do valor do empréstimo apresentado, fato que se coaduna ao que dispõe a nova redação da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, vejamos:

TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Dessa forma, comprovada a existência, validade e eficácia do contrato firmado entre as partes, inexistem descontos ilegais e tampouco ato ilícito a demandar a responsabilidade civil pleiteada pela ora agravante.

Diante do exposto, conheço do agravo interno, mas nego-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.

É o voto

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 21/02/2025 a 28/02/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

-Relator-