APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO NA CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I – A ilegitimidade passiva caracteriza-se quando a parte demandada não possui vínculo jurídico com o contrato objeto da lide, sendo incabível sua responsabilização por ato praticado por terceiro. II – Comprovado que o contrato foi celebrado com instituição financeira diversa daquela demandada, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III – O erro na citação, ao direcionar a ação contra instituição bancária distinta da responsável pelo contrato, configura vício processual que compromete a validade do feito, impondo a anulação da sentença. IV – Por todo o exposto, entendo que a sentença proferida desvalora o devido processo legal, devendo, ao meu ver, ser anulada, devolvendo-se os autos para o regular processamento na origem, citando o Banco Pan S..A . 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801724-25.2022.8.18.0077 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801724-25.2022.8.18.0077

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

APELADO: FLORISMAR DOS SANTOS MONTEIRO

Advogado(s) do reclamado: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO NA CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

I – A ilegitimidade passiva caracteriza-se quando a parte demandada não possui vínculo jurídico com o contrato objeto da lide, sendo incabível sua responsabilização por ato praticado por terceiro.
II – Comprovado que o contrato foi celebrado com instituição financeira diversa daquela demandada, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
III – O erro na citação, ao direcionar a ação contra instituição bancária distinta da responsável pelo contrato, configura vício processual que compromete a validade do feito, impondo a anulação da sentença.
IV – Por todo o exposto, entendo que a sentença proferida desvalora o devido processo legal, devendo, ao meu ver, ser anulada, devolvendo-se os autos para o regular processamento na origem, citando o Banco Pan S..A  . 3. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801724-25.2022.8.18.0077
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A 
Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

APELADO: FLORISMAR DOS SANTOS MONTEIRO
Advogado do(a) APELADO: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO - PI7474-A

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou procedente a AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INALDITA ALTERA PARS (Proc. nº 0801724-25.2022.8.18.0077 ) movida por  FLORISMAR DOS SANTOS MONTEIRO  .

Na sentença (Id nº 12066184), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, para o fim de declarar nula a relação jurídica de reserva de margem consignável de n.º 0229745804571, estabelecida entre autora e réu. Como consectário lógico, defiro em regime de tutela antecipada, presentes os requisitos de lei, ordem de exclusão da reserva de margem consignável pendente no benefício da requerente, relativo a nulidade declarada nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a vinte dias-multa. Julgo improcedente, in totum, o pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito.”

 

Irresignado com a sentença, o réu, ora apelante, interpôs o presente recurso (Id nº 12066189), no qual arguiu que ILEGITIMIDADE PASSIVA do Banco Bradesco e que o processo seja extinto SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV c/c art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o autor realizou negócio jurídico com o BANCO PAN S/A.

 A apelada, independente de intimação, apresentou suas contrarrazões (Id nº 12066197), ocasião em que refutou as razões do recurso e pugnou pelo improvimento da apelação, com a manutenção integral da sentença, não apresentando argumentos a respeito da alegação de ilegitimidade passiva.

 Regularmente intimada a apelada do despacho id 17580996 para apresentar manifestação a respeito da ilegitimidade passiva apresentada pelo Banco Bradesco S.A. com eventual indicação do Polo passivo correto da demanda, não se manifestou.

 Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixo de remeter os autos ao Ministério Público.

É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

Teresina, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR OLIMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

RELATOR

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O Desembargador OLIMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

1-REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório

2- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Aduz o apelante ilegitimidade passiva, sustentando que não é parte da relação jurídica controvertida, uma vez que a contratação do empréstimo consignado foi realizada junto ao BANCO PAN S.A., e não com o recorrente. Argumenta que houve um erro na citação, tendo sido direcionada equivocadamente ao BANCO BRADESCO S.A., o que compromete a validade do processo e impõe a nulidade da sentença.

 Pretende que seja conhecido esse recurso, dar-lhe integral provimento, reformando, in totum, a r. sentença, para que seja reconhecida a ILEGITIMIDADE PASSIVA do Banco Bradesco e que o processo seja extinto SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV c/c art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o autor realizou negócio jurídico com o BANCO PAN S/A e que houve um erro no PJE tendo sido, portanto, cadastrado equivocadamente o Banco Bradesco como polo passivo da demanda.

Portanto a  controvérsia reside na ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A., tendo em vista que o contrato de empréstimo consignado discutido nos autos foi celebrado com o BANCO PAN S.A., conforme documentação acostada aos autos.

De início, cabe aqui enfrentar a alegação da parte recorrente de ilegitimidade passiva, por não fazer parte do conglomerado do Banco Pan S.A devendo a ação ser intentada contra o mesmo.

A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação.

Compulsando os autos, verifica-se que, do extrato juntado pela parte autora id 12066169 o (contrato nº 0229745804571), consta como instituição financeira celebrante o Banco Pan S.A e não o recorrente, portanto comprovando nos autos sua ilegitimidade, motivo pelo qual acolho a presente preliminar.

Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ilegitimidade da parte.

O artigo 17 do CPC estabelece que somente aquele que tem interesse jurídico pode figurar no polo passivo da demanda:"Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade."

Ademais, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a instituição financeira que não participou da contratação não pode ser responsabilizada por obrigação inexistente, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido:

"A ilegitimidade passiva caracteriza-se quando a parte demandada não possui vínculo jurídico com o contrato objeto da lide, sendo incabível sua responsabilização por ato praticado por terceiro."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.584672-2/001, Rel. Des. João Cancio, Data de julgamento: 20/04/2023)"

No caso concreto, os documentos apresentados evidenciam que o contrato de consignado foi firmado com o BANCO PAN S.A., e não com o BANCO BRADESCO S.A., o que torna inequívoca a ilegitimidade passiva deste último.

Além disso, observa-se que houve erro na citação, em razão do erro no PJE, tendo sido cadastrado, equivocadamente, o Banco Bradesco como polo passivo da demanda. Assim tendo sido dirigida a citação ao banco recorrente em desconformidade com os dados constantes dos autos, violando o devido processo legal e o contraditório. Diante desse equívoco, é necessária a anulação da sentença, nos termos do artigo 281 do CPC, a fim de que a parte legítima seja devidamente citada e tenha assegurado o direito à ampla defesa.

3-DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, reconhecendo a ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A. e determinando o retorno dos autos para processamento na origem, citando o Banco Pan S.A.

É como voto.

 DATA ASSINATURA SISTEMA

DESEMBARGADOR OLIMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

   RELATOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 10/03/2025