poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0802316-71.2023.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ANTONIA GECI DE SOUSA ALBUQUERQUE
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em exame

1.         Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Antônia Geci de Sousa Albuquerque.

2.         O recorrente peticionou informando a celebração de acordo extrajudicial e requerendo sua homologação, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, apresentando o respectivo depósito judicial.

II. Questão em discussão

3.         A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes nesta instância recursal.

III. Razões de decidir

4.         O art. 932, I, do CPC, confere ao relator a competência para homologar a autocomposição das partes.

5.         O art. 200 do CPC estabelece que os atos das partes podem produzir efeitos imediatos no processo, desde que cumpridos os requisitos legais.

6.         Precedentes jurisprudenciais indicam a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais nesta instância recursal, desde que presentes os requisitos de validade, capacidade das partes e objeto lícito.

IV. Dispositivo e tese

7.         Homologa-se o acordo celebrado entre as partes para que produza os efeitos legais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 200, 487, III, "b", e 932, I.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 10000212745988001, Rel. Des. Versiani Penna, j. 23/06/2022; TJ-PR, RI 0033091-67.2021.8.16.0182, Rel. Des. José Daniel Toaldo, j. 11/04/2022.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTONIA GECI DE SOUSA ALBUQUERQUE.

O Banco atravessou petição no id. n.º 21985414, informando a realização de acordo extrajudicial e requerendo a sua homologação, com extinção do processo, nos termos do art. 487, II, alínea b do CPC, fazendo deposito judicial no id. nº 21985517.

É o relatório.

DECIDO

Incumbe ao Relator, nos termos do art. 932, I, do CPC, dirigir e ordenar o processo no Tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como quando for o caso, homologar autocomposição entre as partes:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

I – Dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.”

Com efeito, por ocasião da apresentação em tela, dispõe o art. 200 do CPC, que a declaração de vontade bilateral das partes pode produzir, imediatamente, a extinção de direitos processuais.

Logo, verificada a capacidade dos procuradores em transigir e não se vislumbrando no caso óbice à homologação do acordo juntado aos autos em id. nº 21985414 e cumprimento no id. nº 21985517.

A propósito, acerca da possibilidade de homologação de acordo nesta instância superior, colaciona-se os seguintes precedentes jurisprudenciais à similitude:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ADVOGADO - DESNECESSIDADE - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. - Considerando que a parte, não representada por advogado no Termo de Confissão de Dívida, é notadamente capaz, bem como que o acordo firmado detém objeto lícito e envolve direito patrimonial disponível, plenamente possível a homologação judicial. (TJ-MG - AI: 10000212745988001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022).”

“RECURSO INOMINADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIDE. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. DIREITO DISPONÍVEL. ART. 57 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido (TJ-PR - RI: 00330916720218160182 Curitiba 0033091-67.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/04/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2022).”

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que surta os seus efeitos legais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO da decisão, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição com retorno dos autos a origem.  

Expedientes necessários.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.