poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0029264-33.2015.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Contratos Bancários]
APELANTE: MARIA DAS GRACAS BARBOSA PAIVA
APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

decisão terminativa

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 1.011, I, C/C O ART. 932, III DO CPC/15. VIOLAÇÃO, PELA PARTE APELANTE, À DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

1) RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DAS GRACAS BARBOSA PAIVA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina– PI, nos autos da AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DO MERCADO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO IDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada pela Apelante, em desfavor do BANCO BONSUCESSO S.A., que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, que por sua vez conduz ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. In litteris, a sentença de origem:

“(…)

Deste modo, configurada a inépcia da inicial, que por sua vez conduz ao indeferimento da petição inicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma no art. 485, inciso I, do CPC, uma vez que a autora não emendou a inicial e efetuou/comprovou o recolhimento das parcelas vencidas tidas como incontroversas, conforme exigência já transcrita.

(...)

Ante o exposto, em face da inércia da parte autora em emendar a inicial, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no arts. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno ainda a requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, que na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, ficam suspensos face à concessão da gratuidade da justiça.

Transitada em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.”

(ID. 19036812) (Grifei/Negritei)

APELAÇÃO CÍVEL: A parte Autora, ora Apelante, em suas razões recursais, sustentou, que: i) o Juiz de Piso não estava autorizado a extinguir o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, em virtude do que reza o Princípio da Primazia da Decisão de Mérito, tendo em vista que o feito se encontrava maduro para julgamento, prescindindo de qualquer intimação da parte Autora para o seu prosseguimento; ii) que o sistema jurídico vigente pauta-se no princípio da cooperação e orienta pela primazia da prolação de decisões de mérito, conforme preconizado no art. 6º do CPC; ii) que o Juiz de Base não andou bem quando extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa pela Autora, pois evidenciado que o feito encontrava-se maduro para julgamento. Com essas razões, a Apelante pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, pelo que requer que seja reformada a Sentença de Piso por ferir o Princípio da Primazia da Decisão de Mérito, devendo os autos retornarem à primeira instância para o julgamento do feito, acaso esta Colenda Câmara Cível não prefira julgá-lo, com fulcro no inciso I do §3º do art. 1.013 do CPC.

CONTRARRAZÕES em ID. 19036816.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

2) DO MÉRITO

O art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC/15 autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis:

“- Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;”

“ - Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”

(Grifei/Negritei)

E, in casu, verifico que a presente Apelação Cível não merece ser conhecida, uma vez que a Apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (ausência de dialeticidade).

Isso porque, conforme relatado, a Sentença (ID. 19036812), de forma clara, extinguiu o processo sem julgamento de mérito com fulcro no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil.

Nos termos da Sentença de piso, restou clara a fundamentação apresentada pelo juízo a quo de que a razão para extinção do feito sem julgamento de mérito, deu-se em razão da declarada inépcia da inicial, que por sua vez conduz ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil.

Todavia, na Apelação, equivocadamente, a Recorrente trata como se a sentença de origem, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, tivesse sido prolatada em razão de abandono da causa pela parte Autora/Apelante, não por indeferimento da inicial, como, de fato, o foi.

Nestes termos, argumenta, a Apelante, que o Juiz de base julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa, em afronta ao Princípio da Primazia da Decisão de Mérito, tendo em vista que o feito encontrava-se maduro para julgamento.

Por todo o exposto, percebe-se, em clareza solar, o equívoco da Apelante, porquanto, em suas razões recursais, insurge-se contra a sentença de origem por meio de fundamentos que não correspondem ao julgado combatido.

Nos ensinamentos do proeminente doutrinador Nelson Nery Jr, a dialeticidade dos recursos impõe ao recorrente o dever não só de manifestar inconformidade com a decisão, mas também a necessidade de indicação dos motivos de fato e direito pelos quais requer novo julgamento da questão objeto do recurso (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos – Princípios fundamentais. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 314).

Vê-se, nitidamente, que a Apelação em comento não dialoga com a decisão recorrida e, por isso, ela não deve ser conhecida, em razão de clara ofensa ao princípio da dialeticidade.

Nesse sentido, além do já citado arts. 932, III, do CPC/15, o art. 1.010, III do CPC/15, prescreve que "a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”.

Nesta mesma linha é a doutrina, assinada por Guilherme Rizzo Amaral, ao sublinhar que "as razões recursais, seguindo o corolário lógico do princípio da dialeticidade recursal, devem estar voltados ao conteúdo da decisão recorrida, pois o objetivo do recurso é obter a cassação ou reforma da decisão recorrida, e não a discussão de outros aspectos da causa" (Comentários às alterações do novo CPC, 2015, p. 1.036, nº 2.3).

A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido:

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO – RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – NÃO CONHECIMENTO – MULTA – ART. 1.021, §4º DO CPC/15 – INCIDÊNCIA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA, À UNANIMIDADE, DO AGRAVO INTERNO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – MULTA – ART. 81, CAPUT, CPC.

1. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a motivação, cumprindo ao recorrente atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.

2. Havendo desprovimento, à unanimidade, de agravo interno, o órgão colegiado condenará o agravante ao pagamento de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

3. A configuração da litigância de má-fé justifica a imposição de multa, na forma do art. 81, caput, do CPC. (TJ-MG-AGT: 10405170010483003 | Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga | Data de Julgamento: 13/12/2018 | Data de publicação: 25/01/2019)

Ademais, registre-se que o presente vício, a respeito da total ausência de dialeticidade recursal, não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta, porquanto não se enquadra como um vício “formal”.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os defeitos sanáveis são aqueles relativos a vícios formais, e não de fundamentação, como bem afirmou o ministro Luís Roberto Barroso no julgamento dos ARE 953.221 e ARE 956.666: "Não se imaginaria que o juiz devesse mandar a parte suplementar a fundamentação".

De mais a mais, o STJ disciplinou esta matéria no enunciado administrativo nº 6, no sentido de que o prazo do parágrafo único do artigo 932 somente será concedido "para que a parte sane vício estritamente formal".

Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação Cível em comento, negando-a seguimento, com fulcro no art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC/15.

Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa ante a concessão da justiça gratuita à parte Autora, ora Apelante.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator