Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Inversão do ônus da prova. Contrato bancário firmado por pessoa analfabeta. Ausência de assinatura a rogo e testemunhas. Nulidade do negócio jurídico. Indenização por danos morais. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por Maria Rodrigues de Araújo contra decisão que julgou procedente em parte a demanda para declarar a nulidade do contrato bancário firmado com o Banco do Brasil S.A. e determinar a devolução de valores cobrados indevidamente. A parte autora recorre para majorar o quantum indenizatório por danos morais. O Banco do Brasil S.A. interpõe recurso buscando a validade do contrato firmado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato bancário firmado com pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo e sem testemunhas, é válido e se há direito à indenização por danos morais.3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de assinatura a rogo e de testemunhas invalida o contrato bancário celebrado com a autora analfabeta; e (ii) definir se é cabível a indenização por danos morais e qual o valor adequado para a reparação. III. Razões de decidir4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 297). Dessa forma, aplica-se a inversão do ônus da prova ao caso concreto.5. A instituição financeira não comprovou a regularidade do contrato, pois não apresentou cópia assinada pela autora nem demonstrou a efetiva transferência dos valores contratados. Sendo a autora analfabeta, o contrato deveria observar os requisitos do art. 595 do CPC, exigindo assinatura a rogo e testemunhas, o que não ocorreu.6. Nos termos das Súmulas 30 e 37 do TJPI, a ausência dos requisitos formais invalida o contrato, tornando-o nulo. A nulidade do contrato gera o dever de repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.7. Quanto à indenização por danos morais, a responsabilidade objetiva do banco decorre do art. 14 do CDC. O dano moral é presumido (in re ipsa), pois a contratação irregular causou abalo significativo à autora. O valor indenizatório foi majorado para R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese8. Pedido parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Recurso do banco desprovido.9. Tese de julgamento:"1. É nulo o contrato bancário firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem testemunhas, nos termos do art. 595 do CPC e das Súmulas 30 e 37 do TJPI.""2. A ausência de comprovação da transferência dos valores contratados para a conta do consumidor enseja a nulidade do contrato, nos termos da Súmula 18 do TJPI.""3. Na relação consumerista, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, quando verossímil sua alegação, conforme art. 6º, VIII, do CDC.""4. O dano moral é presumido (in re ipsa) quando demonstrado que a conduta do fornecedor gerou prejuízo ao consumidor, sendo devida a indenização correspondente." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 595. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 297; TJPI, Súmulas 18, 26, 30 e 37. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801508-87.2022.8.18.0037 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801508-87.2022.8.18.0037

APELANTE: MARIA RODRIGUES DE ARAUJO, BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, HUGO SILVA QUINTAS, RAIMUNDA SOARES DE ABREU, GIZA HELENA COELHO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA, MARIA RODRIGUES DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, HUGO SILVA QUINTAS, RAIMUNDA SOARES DE ABREU

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Inversão do ônus da prova. Contrato bancário firmado por pessoa analfabeta. Ausência de assinatura a rogo e testemunhas. Nulidade do negócio jurídico. Indenização por danos morais.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria Rodrigues de Araújo contra decisão que julgou procedente em parte a demanda para declarar a nulidade do contrato bancário firmado com o Banco do Brasil S.A. e determinar a devolução de valores cobrados indevidamente. A parte autora recorre para majorar o quantum indenizatório por danos morais. O Banco do Brasil S.A. interpõe recurso buscando a validade do contrato firmado.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato bancário firmado com pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo e sem testemunhas, é válido e se há direito à indenização por danos morais.
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de assinatura a rogo e de testemunhas invalida o contrato bancário celebrado com a autora analfabeta; e (ii) definir se é cabível a indenização por danos morais e qual o valor adequado para a reparação.

III. Razões de decidir
4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 297). Dessa forma, aplica-se a inversão do ônus da prova ao caso concreto.
5. A instituição financeira não comprovou a regularidade do contrato, pois não apresentou cópia assinada pela autora nem demonstrou a efetiva transferência dos valores contratados. Sendo a autora analfabeta, o contrato deveria observar os requisitos do art. 595 do CPC, exigindo assinatura a rogo e testemunhas, o que não ocorreu.
6. Nos termos das Súmulas 30 e 37 do TJPI, a ausência dos requisitos formais invalida o contrato, tornando-o nulo. A nulidade do contrato gera o dever de repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.
7. Quanto à indenização por danos morais, a responsabilidade objetiva do banco decorre do art. 14 do CDC. O dano moral é presumido (in re ipsa), pois a contratação irregular causou abalo significativo à autora. O valor indenizatório foi majorado para R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV. Dispositivo e Tese
8. Pedido parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Recurso do banco desprovido.
9. Tese de julgamento:
"1. É nulo o contrato bancário firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem testemunhas, nos termos do art. 595 do CPC e das Súmulas 30 e 37 do TJPI."
"2. A ausência de comprovação da transferência dos valores contratados para a conta do consumidor enseja a nulidade do contrato, nos termos da Súmula 18 do TJPI."
"3. Na relação consumerista, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, quando verossímil sua alegação, conforme art. 6º, VIII, do CDC."
"4. O dano moral é presumido (in re ipsa) quando demonstrado que a conduta do fornecedor gerou prejuízo ao consumidor, sendo devida a indenização correspondente."

Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 595.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, Súmula 297; TJPI, Súmulas 18, 26, 30 e 37.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801508-87.2022.8.18.0037
Origem: 
APELANTE: MARIA RODRIGUES DE ARAUJO 
Advogados do(a) APELANTE: HUGO SILVA QUINTAS - PI8111-A, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A, RAIMUNDA SOARES DE ABREU - PI11898-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

RELATÓRIO

Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA RODRIGUES DE ARAÚJO e BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC. Determinou o cancelamento do contrato objeto da lide, condenou o banco a restituir em dobro os valores descontados do benefício da autora e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais). Fixou custas em honorários advocatícios no percentual de 10% (Dez por cento) sobre o valor da condenação.

Ambas as partes apresentaram recurso de Apelação.

A 1º Apelante, Maria Rodrigues de Araújo, em suas razões recursais (ID. 18510084), se insurge contra a sentença requerendo a majoração da condenação por danos morais e majoração da condenação em custas e honorários sucumbenciais para o percentual de 20% (Vinte por cento) sobre o valor da condenação.

A parte Banco do Brasil S.A, apresentou contrarrazões (ID. 18510093), defendendo a regularidade na contratação do empréstimo discutido na inicial. Requer o improvimento do recurso.

O 2º Apelante Banco Brasil S.A, interpôs recurso de apelação (ID. 18510085) alegando constar nos autos contrato assinado eletronicamente com uso de cartão e senha pessoal, bem como comprovante de disponibilidade de crédito. Requer o provimento do recurso e reforma da sentença julgando-a improcedente ou, subsidiariamente, devolução simples dos valores cobrados e redução do dano moral fixado.

A parte autora, apresentou contrarrazões (ID. 19375591) afirmando que o banco demandado não apresentou contrato válido nem TED/DOC para comprovar que os valores foram devidamente repassados. Requer o improvimento do recurso e manutenção da sentença vergastada em todos os seus termos, exceto quanto ao valor fixado a título de danos morais.

Na decisão ID. 18817520, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção.

É o relatório. Decido:

 

VOTO

 

VOTO

Da invalidade do contrato

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Neste sentido a súmula 26 deste E. TJPI:

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Destarte, é ônus processual da instituição financeira, demonstrar não só a regularidade do contrato como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelante.

No caso vertente, verifica-se que, deste ônus, a instituição financeira recorrida não se desincumbiu pois não juntou cópia do contrato assinado pela parte autora, o que se fazia necessário por trata-se de pessoa analfabeta (ID. 20196534), conforme art. 595, do CPC, que assim dispõe:

"Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas."

A exigência de assinatura a rogo e de duas testemunhas se mostra de acordo com a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas n.º 30 e 37, in verbis:

“SÚMULA 30 TJPI – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.”

“SÚMULA 37 TJPI – Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo art. 595, do Código Civil.”

Assim, é de se reconhecer a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais.

Da análise dos autos, verifica-se que o banco/réu deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto, já que não juntou instrumento contratual e não apresentou comprovante de depósito dos valores supostamente creditados à parte autora.

Sendo assim, nos termos da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, conclui-se pela inexistência de qualquer relação jurídica obrigacional/contratual entre as partes, conforme exposto a seguir:

“TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” 

Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como a condenação da Instituição Financeira à repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais.

Dos danos morais

Por tratar-se de relação consumerista, admite-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC. De tal constatação surge como consequência, que para que haja o dever de indenizar, basta apenas a demonstração de que a atitude da ré possui nexo causal com os danos experimentados pela autora.

No que atine aos danos morais, a regra é a de que ele deve ser devidamente comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Somente em casos excepcionais observa-se a presença do dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, aquele que não necessita de prova.

Ainda que não mais se exija a presença de sentimentos negativos, como a dor e o sofrimento, para a caracterização do dano moral, é certo também que os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia, por si sós, não ensejam a sua ocorrência.

A quantificação dos valores deve levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

Dessa forma, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, hei por bem majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) objetivando mitigar o desconforto por que passou a autora e propiciar o disciplinamento da parte Ré.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes recursos de Apelação Cível, e no mérito:

Quanto a 1ª apelação, interposta por Maria Rodrigues de Araújo, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para majorar a condenação por danos morais, imposta ao Banco do Brasil S.A para o patamar de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), corrigidos a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros remuneratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da data do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ), nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do TJPI).

Quanto a 2ª apelação, interposta por Banco do Brasil S.A, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Majoro para 12% (Doze por cento) os honorários advocatícios, conforme Tema 1059 do STJ.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 14/03/2025