EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ALTOS PETRÓLEO LTDA contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, alegando omissão e contradição no julgamento que rejeitou o pedido de produção de prova pericial e reconheceu a ausência de inadimplemento contratual pela parte embargada. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à análise do pedido de prova pericial e à configuração de inadimplemento contratual. III – RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. No caso concreto, não se verificam os vícios apontados pela embargante, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões suscitadas, fundamentando a rejeição da prova pericial pela preclusão temporal e a ausência de impacto da documentação alegada no cumprimento contratual. O recurso não se presta à rediscussão do mérito, mas tão somente à integração do julgado. Contudo, é possível o prequestionamento dos dispositivos indicados pela embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. IV – DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para fins de prequestionamento dos artigos 475 e 476 do Código Civil; artigos 370, 464, § 1º, II, e 489, § 1º do CPC; e art. 93, IX, da Constituição Federal. O recurso de embargos de declaração não se presta à reforma ou rediscussão do mérito, sendo limitado ao saneamento de vícios que comprometam a compreensão ou alcance da decisão judicial. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0031621-20.2014.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0031621-20.2014.8.18.0140

EMBARGANTE: ALTOS PETROLEO LTDA

Advogado(s) do reclamante: LAIS MARQUES BARBOSA, HETIANE DE SOUSA CAVALCANTE FORTES, EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA

EMBARGADO: J. N. MELO LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamado: DANILO MENDES DE SANTANA, HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos por ALTOS PETRÓLEO LTDA contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, alegando omissão e contradição no julgamento que rejeitou o pedido de produção de prova pericial e reconheceu a ausência de inadimplemento contratual pela parte embargada.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à análise do pedido de prova pericial e à configuração de inadimplemento contratual.

III – RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. No caso concreto, não se verificam os vícios apontados pela embargante, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões suscitadas, fundamentando a rejeição da prova pericial pela preclusão temporal e a ausência de impacto da documentação alegada no cumprimento contratual.
O recurso não se presta à rediscussão do mérito, mas tão somente à integração do julgado. Contudo, é possível o prequestionamento dos dispositivos indicados pela embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

IV – DISPOSITIVO E TESE
Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para fins de prequestionamento dos artigos 475 e 476 do Código Civil; artigos 370, 464, § 1º, II, e 489, § 1º do CPC; e art. 93, IX, da Constituição Federal.
O recurso de embargos de declaração não se presta à reforma ou rediscussão do mérito, sendo limitado ao saneamento de vícios que comprometam a compreensão ou alcance da decisão judicial. 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALTOS PETRÓLEO LTDA contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação Cível nº 0031621-20.2014.8.18.0140, interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação originária movida em desfavor de J. N. MELO LTDA – EPP.

Na petição recursal, a embargante alega omissão e contradição no acórdão embargado, ao argumento de que não houve adequada apreciação do pedido de prova pericial formulado ao longo da instrução processual. Sustenta que a documentação exigida no contrato para o funcionamento do posto de combustíveis não foi devidamente entregue, o que configuraria o inadimplemento da embargada e justificaria a retenção de valores pela embargante.

Por sua vez, a embargada, em contrarrazões, defende o não conhecimento dos embargos de declaração, argumentando que a decisão embargada não contém vício de omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a embargante a rediscutir o mérito da demanda. Afirma, ainda, que a obra foi executada e concluída, sendo a exigência de prova pericial impertinente e protelatória, haja vista que o posto de combustíveis já opera há anos e possui licenciamento regular.

É o relatório.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

 

1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão e contradição apontada pelo embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso.

 

2 MÉRITO

De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Além disso, consoante o art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por oportuno, transcrevo ipsis litteris os retromencionados artigos.

Art. 1.022 (...)

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha.

 

“Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018 , pág. 294/295)

 

Dessa forma, este recurso não se presta à rediscussão do mérito, sendo necessário que a embargante demonstre efetivamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

A embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não tratar adequadamente do pedido de produção de prova pericial e contraditório ao reconhecer que a obra foi executada sem a devida entrega de documentação essencial ao funcionamento do posto de combustíveis.

Contudo, analisando detidamente o acórdão recorrido, verifica-se que não há omissão nem contradição. O Tribunal apreciou a questão da prova pericial e fundamentou claramente sua decisão ao rejeitar a necessidade de sua produção, destacando que: a) O pleito de prova pericial foi indeferido porque a embargante não formulou tal pedido no momento processual adequado, o que implicaria em alteração indevida da causa de pedir (art. 329 do CPC); b) o posto de combustíveis já se encontra em funcionamento há anos, de modo que uma perícia para atestar supostas desconformidades na obra se tornou inócua; c) A ausência da entrega da documentação não foi considerada suficiente para configurar inadimplemento contratual, pois a embargante não demonstrou que cumpriu integralmente suas obrigações financeiras no contrato.

Portanto, a decisão embargada enfrentou expressamente as questões levantadas, de forma coerente e fundamentada, não havendo qualquer omissão.

Assim, nota-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento do acórdão mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração.

É que os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito.

Sobre o tema, leciona o doutrinador Araken de Assis.

 

“ O art. 994, IV, do CPC de 2015 insere os embargos declaração no catálogo recursal. Repetiu a lei em vigor os arts. 496, IV,do CPC de 1973, e 808, V, do CPC de 1939. Formalmente, portanto, o remédio é um recurso (princípio da taxatividade). No entanto, dentre outras características discrepantes, os embargos de declaração não visam à reforma ou à invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material(art. 1.022, I a III). (ASSIS, Araken de, Manual dos Recursos, 8. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 696)

 

Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ARTIGO 1022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Ausência dos pressupostos do art. 1022 do Código de Processo Civil.

2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

3. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003349-6 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/03/2019 ) - negritei 

 

Embargos de declaração na apelação cível. PROCESSUAL CIVIL. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Impossibilidade de rediscussão da causa. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mormente quando os argumentos trazidos não forem capazes de modificar a conclusão do julgamento. Recurso conhecido e improvido.

1. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, caput, II, do CPC), não há, in casu, omissão a ser sanada.

2. No acórdão recorrido, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi minuciosamente analisa.

3. Os Embargantes buscam, através dos embargos, rediscutir a matéria já decidida.

4. Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Precedentes do STJ.

5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003752-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/03/2019) - negritei

 

Dessa forma, verifica-se que a oposição dos presentes embargos de declaração mostra unicamente o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, tendo como objetivo a rediscussão do direito material, o que não é possível de se realizar nas vias estreitas desse recurso.

De toda sorte, o embargante pretende o prequestionamento do art. art. 475 e art. 476 do Código Civil; art. 370, art. 464, §1º, II, e art. 489, §1º do Código de Processo Civil; art. 93, IX, da Constituição Federal.

Assim, ainda que este juízo não vislumbre violação a Lei Federal, restam prequestionados os artigos suscitados nos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.025. do CPC.

Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistentes os vícios apontados, consoante dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, pois, destinam-se a sanar no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição e corrigir erro material. Portanto, não se evidenciam como o meio adequado para rediscussão do mérito da causa, haja vista que, em regra, são pleitos de integração, e não de substituição. 2. De acordo com a regra prevista no art. 1.025, do NCPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria: \"Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. \" 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.013543-4 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 27/02/2019 )

 

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS VIOLADOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Embargante manejou os presentes Embargos Declaratórios com fim de prequestionamento, pois a matéria que será tomada como objeto de impugnação, em sede de Recurso Especial, deve ser ventilada e previamente questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2.Nesta seara, visando ao prequestionamento dos fundamentos fáticos e de direito arguidos no vertente litígio, resta intentado os presentes Embargos, para o fim de exaurir toda a matéria trazida a lume. 3.A jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça exige, para fins de pré-questionamento de matéria e de interposição de recurso especial com base no art. 105, III, \"a\", da CF/1988, a indicação dos dispositivos legais violados.4. Não obstante, in casu, verifico que a Embargante apontou, como disposições legais violadas, os arts. 421,422,425 e 757 do Código Civil. 5.Todavia, essa alegação não merece prosperar, porquanto a aplicação dos artigos normativos de forma diferente da pretendida pela parte não implica a sua violação. Pelo contrário, a forma de aplicação das normas é resultado de um processo hermenêutico basilar da atividade do julgador. 6.Assim, entendo que, com esse pleito, a Embargante pretende a realização de um novo julgamento do mérito recursal contra decisão que lhe foi desfavorável, o que é inviável e incabível por meio de Embargos de Declaração, como bem expõe o Superior Tribunal de Justiça. 7.Por fim, apesar de a decisão embargada não violar qualquer dos dispositivos supramencionados, na medida em que o acórdão tratou de maneira suficiente e detalhada as suas razões de decidir, é preciso prequestioná-los. Isso porque o prequestionamento apresenta-se como condição de admissibilidade recursal nas instâncias superiores. 8.Assim, considero prequestionados os arts. 421,422,425 e 757 do Código Civil, para os fins pretendidos pela Embargante, mas ressalto que o r. acórdão embargado não violou nenhum destes dispositivos legais na solução da causa. 9. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.008771-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/08/2018 ) 

Com efeito, o embargante pretende o prequestionamento da matéria aqui ventilada, assim, ainda que este juízo não vislumbre violação a Lei Federal, resta prequestionado o art. art. 475 e art. 476 do Código Civil; art. 370, art. 464, §1º, II, e art. 489, §1º do Código de Processo Civil; art. 93, IX, da Constituição Federal. 

3. DISPOSITIVO 

Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. No mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente, para o fim de prequestionamento do art. art. 475 e art. 476 do Código Civil; art. 370, art. 464, §1º, II, e art. 489, §1º do Código de Processo Civil; art. 93, IX, da Constituição Federal, não reconhecendo, por outro lado, a existência de omissão ou contradição a ser sanada no acórdão.

É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. 

 

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator

 

 

Teresina, 13/03/2025