poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0802342-41.2023.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Bloqueio de Matrícula]
APELANTE: LUIS MARTINS DE ARAUJO COSTA, ALDIR QUEIROZ DIOGENES, BOM JESUS CARTORIO 1 OFICIO NOTAS
APELADO: BOM JESUS CARTORIO 1 OFICIO NOTAS

RECURSO ADMINISTRATIVO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. NORMAS CORREICIONAIS. AUTUAÇÃO NO PJECOR. DETERMINADA A BAIXA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO CORREICIONAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de RECURSO ADMINISTRATIVO DE APELAÇÃO interposto por LUÍS MARTINS DE ARAÚJO COSTA e ALDIR QUEIROZ DIÓGENES contra sentença proferida pelo d. Juízo Corregedor da Comarca de Bom Jesus nos autos da Suscitação de Dúvida Inversa nº 0802342-41.2023.8.18.0042, formulado pelos recorrentes objetivando a retificação da área do imóvel registrado sob a matrícula nº 1.715, Ficha 2.063, Livro 02-A-11, para modificação da medida de 150 (cento e cinquenta) braças para 2.726,4342 ha (dois mil setecentos e vinte e seis hectares, quarenta e três ares e quarenta e dois centiares).

Na sentença (Id. Num. 20026269), o d. Juízo Corregedor da Comarca de Bom Jesus julgou procedente a suscitação de dúvida inversa, determinando que os proprietários do imóvel submetam a área primitiva de 150 (cento e cinquenta) braças ao devido procedimento de demarcação judicial.

Razões recursais ao Id. Num. 20026270, na qual os apelantes requerem a reforma da sentença para fazer constar na matrícula nº 1.715, Ficha 2.063, Livro 02-A-11, da 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Bom Jesus, denominado de “Riacho dos Cavalos”, situada em Bom Jesus, por meio de averbação na referida matrícula, a identificação da área de 2.726,4342 ha (dois mil setecentos e vinte e seis hectares, quarenta e três ares e quarenta e dois centiares), em substituição às 150 (cento e cinquenta) braças.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

De início, cumpre ressaltar que o procedimento de suscitação de dúvida inversa possui natureza estritamente administrativa, sendo disciplinado pelos arts. 198 e seguintes da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Trata-se de instrumento processual próprio do âmbito registral imobiliário, por meio do qual o apresentante ou interessado, diante da negativa de registro de determinado título em razão de exigências formuladas pelo Oficial de Registro de Imóveis, pode submeter a controvérsia diretamente à apreciação do Juízo Corregedor, visando à revisão da decisão administrativa.

O referido procedimento encontra-se igualmente regulamentado pelo Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, disponível no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (disponível em <https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/wp-content/uploads/2022/10/FONTE-CODIGO-DE-NORMAS-DOS-SERVICOS-NOTARIAIS-E-REGISTRAIS-TJ-PI-v24-Consolid.pdf>), notadamente em sua Subseção III, onde são delineadas as diretrizes aplicáveis à matéria no âmbito da jurisdição estadual.

Ademais, nos termos do art. 420 do Código Notarial, da decisão proferida no procedimento de suscitação de dúvida cabe a interposição de recurso administrativo para a Corregedoria-Geral de Justiça, uma vez que o decisum possui caráter eminentemente administrativo e não impede a ulterior instauração de processo contencioso para a resolução da controvérsia, conforme expressamente previsto no art. 422 do referido diploma normativo, in verbis:

Art. 420. Da decisão do procedimento de suscitação de dúvida poderão interpor recurso administrativo para a Corregedoria, com efeito devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. (Redação dada pelo Provimento CGJ-PI Nº 05, de 31 de março de 2017).

(…)

Art. 422. A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.

Dessa forma, o Recurso Administrativo interposto em face da decisão proferida no procedimento de suscitação de dúvida deve ser encaminhado para apreciação da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, órgão competente para a revisão dos atos administrativos praticados no âmbito dos serviços notariais e de registro.

Com efeito, considerando a natureza administrativa do referido procedimento, o trâmite do Recurso Administrativo não deve ocorrer no sistema PJe 2º Grau, mas sim no PJeCor, plataforma destinada ao processamento dos expedientes administrativos no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça do Piauí.

Tal determinação decorre do disposto na Portaria Conjunta nº 1/2021 – PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, que regulamenta a tramitação dos feitos administrativos sob a competência da Corregedoria, assegurando a adequada instrução e processamento das matérias afetas à fiscalização dos serviços extrajudiciais.

Por conseguinte, determino a expedição de ofício à Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, encaminhando-se cópia integral dos autos, a fim de que seja providenciada a devida autuação e processamento do feito no sistema PJeCor, em conformidade com as normas que regulamentam a tramitação dos procedimentos administrativos naquele órgão correicional, especialmente a Portaria Conjunta nº 1/2021 – PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ.

Após o cumprimento da determinação do parágrafo anterior, dê-se baixa do Recurso Administrativo interposto no sistema PJe 2º Grau, tendo em vista a sua inadequação para o trâmite de processos administrativos de competência da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí.

À COOJUD-CÍVEL, para cumprimento.

Agrimar Rodrigues de Araújo

Desembargador