Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, na qual se pleiteia a declaração de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo bancário sob a alegação de não recebimento dos valores pactuados. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao reconhecer a regularidade da contratação. A apelante recorreu, sustentando a nulidade do contrato, a repetição do indébito e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, demonstrando a efetiva transferência dos valores contratados para a conta do consumidor. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do STJ, garantindo ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. Cabe à instituição financeira a comprovação da regularidade do contrato, demonstrando a efetiva transferência dos valores contratados para a conta do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. No caso concreto, o banco apresentou prova documental da efetiva transferência dos valores para a conta bancária do apelante, não havendo indícios de fraude ou irregularidade que justifiquem a nulidade contratual. 6. O Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado por meio das Súmulas 18 e 26 do TJPI, as quais determinam que a ausência de transferência dos valores contratados pode ensejar a nulidade da avença, mas essa circunstância não foi verificada no presente caso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A inversão do ônus da prova em contratos bancários deve ser aplicada conforme o art. 6º, VIII, do CDC, mediante a comprovação da hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. 2. Cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores pactuados para a conta do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Comprovada a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores contratados, não há que se falar em nulidade do contrato ou indenização ao consumidor.” ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmulas nº 18 e 26, Apelação Cível 0815306-34.2021.8.18.0140, Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04/06/2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802796-77.2023.8.18.0088 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802796-77.2023.8.18.0088

APELANTE: JOAQUINA IRACEMA ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ANGELINA DE BRITO SILVA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, na qual se pleiteia a declaração de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo bancário sob a alegação de não recebimento dos valores pactuados. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao reconhecer a regularidade da contratação. A apelante recorreu, sustentando a nulidade do contrato, a repetição do indébito e a condenação do banco ao pagamento de danos morais.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, demonstrando a efetiva transferência dos valores contratados para a conta do consumidor.

III. Razões de decidir

3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do STJ, garantindo ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

4. Cabe à instituição financeira a comprovação da regularidade do contrato, demonstrando a efetiva transferência dos valores contratados para a conta do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC.

5. No caso concreto, o banco apresentou prova documental da efetiva transferência dos valores para a conta bancária do apelante, não havendo indícios de fraude ou irregularidade que justifiquem a nulidade contratual.

6. O Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado por meio das Súmulas 18 e 26 do TJPI, as quais determinam que a ausência de transferência dos valores contratados pode ensejar a nulidade da avença, mas essa circunstância não foi verificada no presente caso.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. A inversão do ônus da prova em contratos bancários deve ser aplicada conforme o art. 6º, VIII, do CDC, mediante a comprovação da hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. 2. Cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores pactuados para a conta do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Comprovada a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores contratados, não há que se falar em nulidade do contrato ou indenização ao consumidor.”

___________

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmulas nº 18 e 26, Apelação Cível 0815306-34.2021.8.18.0140, Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04/06/2024. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802796-77.2023.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: JOAQUINA IRACEMA ALVES DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) APELANTE: ANGELINA DE BRITO SILVA - PI13156-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

Trata-se de apelação cível interposta por JOAQUINA IRACEMA ALVES DE OLIVEIRA, contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Capitão De Campos-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO, proposta em desfavor do BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Inconformada, a parte apelante alega, em síntese, ser pessoa analfabeta funcional, não possuindo capacidade de leitura, limitando-se a assinar o próprio nome. Afirma ainda que a instituição recorrida juntou aos autos um suposto contrato eletrônico acompanhado de fotografia, na tentativa de induzir à falsa impressão de uma assinatura facial regularizada. Ademais, sustenta que o recorrido não comprovou nos autos a efetiva disponibilização dos valores referentes à suposta avença à parte recorrente, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, o que atrai a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula nº 18 do Colendo TJ-PI.

Defende, portanto, a nulidade do contrato em questão, bem como a repetição do indébito, com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação do banco ao pagamento de danos morais. Diante disso, requer a reforma in totum da sentença de primeiro grau, com o consequente acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial, decretando-se a nulidade do contrato de empréstimo mencionado e o retorno ao status quo ante da relação jurídica envolvida.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede, portanto, a manutenção da sentença.

Na decisão de ID. 19855436, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

DA VALIDADE DO CONTRATO E DA TED

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem em vista facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

 

No caso dos autos, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente.

No presente caso, cabe à instituição financeira demonstrar o repasse dos valores supostamente contratados para a conta bancária da apelante, mediante a devida comprovação da respectiva transferência, bem como apresentar cópia do contrato devidamente assinado.

Com efeito, em atenção ao fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte requerente a produção de prova negativa, no sentido de não ter recebido a integralidade dos valores. Nesse caso, cumpre à parte requerida, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, provar que cumpriu integralmente o contrato, por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, do CPC).

A exigência em questão, a propósito, se mostra consentânea com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, nos termos do entendimento consubstanciado em suas Súmulas n.º 18 e 26:

 

“SÚMULA 18 TJPI – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”

 

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Consultando os autos, verifico que, em sede de contestação, o banco esclareceu que, em 23/01/2017, a apelante celebrou o Contrato de Empréstimo nº 51-822178717/17 (ID 19810292), devidamente assinado, no valor de R$ 1.034,63 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos).
O contrato foi firmado com pagamento em 72 parcelas de R$ 30,51 (trinta reais e cinquenta e um centavos) cada, tendo o banco/apelado disponibilizado o montante de R$ 1.003,83 (mil e três reais e oitenta e três centavos) à apelante, creditado em sua conta-corrente de titularidade junto ao Banco Bradesco 104, Agência 0616, Conta 00054673-0, em 24/01/2017. Por fim, não consta registro de devolução do valor creditado.

Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade na contratação, tampouco justificativa para alegação de desconhecimento ou discordância em relação aos termos pactuados.

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Relator: Des. João Gabriel Furtado Baptista Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença integralmente.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada.

Por fim, FIXO as verbas sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC e em observância ao tema 1059, todavia, suspensos face à concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 19/03/2025