EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. ESTUDANTE BENEFICIÁRIO DO FIES. VEDAÇÃO EXPRESSA À EXIGÊNCIA DE PAGAMENTOS ADICIONAIS. ART. 4º DA LEI 10.260/2001. ARTS. 45 E 68 DA PORTARIA NORMATIVA 209/2018/MEC. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO ESTUDANTE NO ADITAMENTO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA GESTÃO DO FINANCIAMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) veda expressamente a cobrança de valores adicionais além dos encargos educacionais financiados, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 10.260/2001. Nos termos dos arts. 45 e 68 da Portaria Normativa 209/2018/MEC, as instituições de ensino participantes do FIES não podem exigir pagamento de matrícula, parcelas de semestralidade ou encargos educacionais referentes ao período de renovação do financiamento. A alegação da instituição de ensino de que a ausência de aditamento decorreu de inércia do estudante não restou comprovada nos autos, sendo ônus da própria instituição fornecer corretamente as informações ao sistema do FIES e viabilizar a renovação contratual. A exigência de pagamento integral das mensalidades por parte do estudante sem observância das normas do FIES configura prática indevida, que viola o princípio da boa-fé contratual e transfere ao aluno ônus que deveria ser resolvido administrativamente. Demonstrada a probabilidade do direito pela vedação expressa às cobranças adicionais e o perigo de dano diante do risco de restrição financeira e comprometimento da continuidade dos estudos, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Recurso provido para determinar a suspensão das cobranças questionadas, a exclusão do nome do estudante dos cadastros de inadimplentes e a abstenção de novas cobranças indevidas até o julgamento final da demanda. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755009-88.2024.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755009-88.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: RODRIGO MENDES DA SILVA MARQUES

Advogado(s) do reclamante: HEITOR MOTA OLIVEIRA

AGRAVADO: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

 

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. ESTUDANTE BENEFICIÁRIO DO FIES. VEDAÇÃO EXPRESSA À EXIGÊNCIA DE PAGAMENTOS ADICIONAIS. ART. 4º DA LEI 10.260/2001. ARTS. 45 E 68 DA PORTARIA NORMATIVA 209/2018/MEC. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO ESTUDANTE NO ADITAMENTO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA GESTÃO DO FINANCIAMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO.

1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) veda expressamente a cobrança de valores adicionais além dos encargos educacionais financiados, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 10.260/2001.

2. Nos termos dos arts. 45 e 68 da Portaria Normativa 209/2018/MEC, as instituições de ensino participantes do FIES não podem exigir pagamento de matrícula, parcelas de semestralidade ou encargos educacionais referentes ao período de renovação do financiamento.

3. A alegação da instituição de ensino de que a ausência de aditamento decorreu de inércia do estudante não restou comprovada nos autos, sendo ônus da própria instituição fornecer corretamente as informações ao sistema do FIES e viabilizar a renovação contratual.

4. A exigência de pagamento integral das mensalidades por parte do estudante sem observância das normas do FIES configura prática indevida, que viola o princípio da boa-fé contratual e transfere ao aluno ônus que deveria ser resolvido administrativamente.

5. Demonstrada a probabilidade do direito pela vedação expressa às cobranças adicionais e o perigo de dano diante do risco de restrição financeira e comprometimento da continuidade dos estudos, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência.

6. Recurso provido para determinar a suspensão das cobranças questionadas, a exclusão do nome do estudante dos cadastros de inadimplentes e a abstenção de novas cobranças indevidas até o julgamento final da demanda.

 

 

I. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Mendes da Silva Marques contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais.

O agravante, aluno do curso de Farmácia na instituição de ensino agravada, alega a cobrança indevida de valores pela universidade, apesar de ser beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Sustenta que a faculdade vem exigindo pagamentos adicionais não previstos no contrato, descumprindo as normas que regem o financiamento estudantil.

O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de ausência de elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo agravante, ressaltando a necessidade de comprovação de seu vínculo acadêmico e contratual para análise dos pedidos.

Não foram apresentadas contrarrazões. 

Vieram-me os autos conclusos.

 

 

VOTO

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. Requisitos de Admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II. 2. Preliminares

Não há preliminares a serem apreciadas.

II. 3. Do Mérito Recursal

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodrigo Mendes da Silva Marques em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender cobranças que considera indevidas, bem como para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e impedir novas cobranças até o julgamento do mérito. O autor, beneficiário do FIES, sustenta que as cobranças realizadas pela instituição de ensino extrapolam os valores devidos, em flagrante violação às normas que regem o programa de financiamento estudantil.

O pedido do agravante está amparado em robustos elementos que demonstram a probabilidade do direito alegado. O art. 4º da Lei nº 10.260/2001, que rege o Fundo de Financiamento Estudantil, estabelece que os encargos educacionais cobrados dos estudantes participantes do programa podem ser financiados até 100%, vedando expressamente a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional que não esteja prevista no contrato.

Da mesma forma, os arts. 45 e 68 da Portaria Normativa nº 209/2018/MEC reforçam que as instituições de ensino participantes do FIES não podem exigir pagamento de matrícula, parcelas de semestralidades ou quaisquer encargos educacionais relativos ao período financiado durante o semestre de renovação do contrato.

Os documentos apresentados pelo autor corroboram a alegação de que houve cobranças não justificadas pela instituição de ensino. A legislação do FIES prevê que as mensalidades devem ser ajustadas exclusivamente no momento do aditamento semestral, de acordo com índices oficiais estabelecidos pelo Ministério da Educação, o que exclui qualquer atualização ou cobrança avulsa, como as realizadas pela agravada. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). CURSO DE MEDICINA. COBERTURA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DA DIFERENÇA REMANESCENTE ENTRE O MONTANTE FINANCIADO PELO FIES E A MENSALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. LIMITAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL QUE NÃO SE APLICA AO CASO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente nos contratos firmados a partir do 1.º semestre de 2017, o que não é o caso dos autos, poderia a instituição de ensino cobrar valores não abarcados pelo limite máximo do financiamento estudantil, conforme estabelecido no artigo 4.º-B, na Lei n.º 10.260/2001 e na Resolução n.º 22/2018. 2. A cobrança de valor correspondente à diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela instituição e aquele financiado pelo FIES, viola o disposto nas Portarias nº 10 de 30.4.2010 e 270 de 29.3.2012, expedidas pelo Ministério da Educação – MEC, que vedam a cobrança de qualquer valor adicional do aluno que obteve financiamento estudantil. 3. Não há falar em dano moral passível de ser indenizado, quando não demonstrado nos autos que o autor foi impedido de frequentar o curso ou teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08162413520218120110 Campo Grande, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 08/12/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2022)

Ainda, a instituição de ensino não apresentou elementos capazes de justificar as cobranças realizadas, tampouco comprovou que os valores exigidos estariam alinhados com as normas que regem o financiamento.

A agravada, em sua defesa na origem, sustenta que o estudante deixou de realizar os atos necessários para a renovação do aditamento semestral, nos termos do art. 62, IV, da Portaria Normativa nº 209/2018/MEC, o que impediria a continuidade do financiamento. Contudo, essa alegação não se sustenta diante dos documentos apresentados pelo autor, que demonstram que a falha na efetivação do aditamento não decorreu de sua inércia, mas sim de entraves administrativos, os quais, por sua própria natureza, não podem ser atribuídos exclusivamente ao estudante.

O art. 62, IV, da Portaria Normativa nº 209/2018/MEC trata da necessidade de o estudante realizar o aditamento de renovação dentro dos prazos estabelecidos, porém, a norma não autoriza a instituição de ensino a realizar cobranças diretas aos estudantes enquanto há pendências administrativas relacionadas ao financiamento. A responsabilidade pela adequada gestão do financiamento estudantil recai, em grande parte, sobre a instituição de ensino, que deve fornecer as informações corretamente ao sistema do FIES e possibilitar que o estudante realize a renovação sem entraves indevidos.

Ainda que houvesse qualquer pendência de aditamento, a faculdade não poderia simplesmente exigir o pagamento das mensalidades integralmente do estudante, sob pena de transferir-lhe um ônus que deveria ser resolvido dentro da sistemática própria do FIES. O correto seria que a instituição adotasse as providências necessárias para regularizar a situação junto ao MEC e à Caixa Econômica Federal, evitando imputar ao estudante uma dívida que, em tese, deveria estar coberta pelo financiamento.

Quanto ao perigo de dano, este se encontra evidenciado na possibilidade de que a continuidade das cobranças indevidas comprometa a condição financeira do autor e dificulte a sua rematrícula, colocando em risco a continuidade de sua formação acadêmica. Além disso, a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes representa um prejuízo à sua reputação e capacidade creditícia, configurando um dano de difícil reparação.

No que se refere à reversibilidade, destaco que a concessão da tutela de urgência para suspender as cobranças e excluir o nome do agravante dos cadastros restritivos não gera prejuízo irreversível à instituição de ensino, que, caso venha a obter decisão favorável no mérito, poderá reaver os valores eventualmente devidos.

Diante disso, entendo que os requisitos previstos no art. 300 do CPC estão devidamente preenchidos. A probabilidade do direito decorre da clara vedação legal e normativa às cobranças realizadas pela agravada, enquanto o perigo de dano é evidente na situação de vulnerabilidade apresentada pelo autor. Por fim, a ausência de risco de irreversibilidade reforça a plausibilidade da medida requerida.

Assim, merece reforma a decisão de primeiro grau, a fim de ser deferido o pedido de tutela de urgência pleiteado.

III. DECISÃO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão de primeiro grau determinando que a instituição de ensino suspenda as cobranças questionadas, exclua o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e se abstenha de realizar novas cobranças relacionadas aos valores financiados pelo FIES ou que extrapolem os limites contratuais da coparticipação até o julgamento definitivo da demanda.

Oficie-se ao juízo a quo dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

É como voto.