Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que declarou a nulidade do contrato firmado entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, fixou indenização por danos morais e inverteu os ônus sucumbenciais. O embargante alega omissão do acórdão ao não aplicar o entendimento do EAResp 676.608/RS do STJ, bem como ao manter a condenação em danos morais e a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que justifique sua modificação ou integração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme prevê o art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão recorrido analisou adequadamente a matéria, fundamentando a condenação do embargante na inexistência de comprovação da regularidade das cobranças e na ausência de engano justificável, afastando a aplicabilidade do EAResp 676.608/RS do STJ ao caso concreto. A irresignação do embargante revela mera discordância com o julgado, o que não configura hipótese de cabimento dos embargos declaratórios, sendo inviável a reanálise da matéria sob esse fundamento. O prequestionamento de dispositivos legais não justifica a oposição de embargos de declaração quando não há vícios na decisão, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, destinando-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. A ausência de engano justificável na cobrança indevida de valores autoriza a restituição em dobro, não se aplicando ao caso concreto o entendimento do EAResp 676.608/RS do STJ. O mero inconformismo da parte embargante com o teor da decisão não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a justificar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801185-43.2022.8.18.0050 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0801185-43.2022.8.18.0050

EMBARGANTE: ALBERTINO RAFAEL DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que declarou a nulidade do contrato firmado entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, fixou indenização por danos morais e inverteu os ônus sucumbenciais. O embargante alega omissão do acórdão ao não aplicar o entendimento do EAResp 676.608/RS do STJ, bem como ao manter a condenação em danos morais e a prescrição quinquenal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que justifique sua modificação ou integração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme prevê o art. 1.022 do CPC/2015.

2. O acórdão recorrido analisou adequadamente a matéria, fundamentando a condenação do embargante na inexistência de comprovação da regularidade das cobranças e na ausência de engano justificável, afastando a aplicabilidade do EAResp 676.608/RS do STJ ao caso concreto.

3. A irresignação do embargante revela mera discordância com o julgado, o que não configura hipótese de cabimento dos embargos declaratórios, sendo inviável a reanálise da matéria sob esse fundamento.

4. O prequestionamento de dispositivos legais não justifica a oposição de embargos de declaração quando não há vícios na decisão, conforme jurisprudência consolidada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, destinando-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

2. A ausência de engano justificável na cobrança indevida de valores autoriza a restituição em dobro, não se aplicando ao caso concreto o entendimento do EAResp 676.608/RS do STJ.

3. O mero inconformismo da parte embargante com o teor da decisão não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a justificar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Embargos de Declaração (Id 16048672) opostos BANCO BRADESCO S/A em face do Acórdão que, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, para declarar nulo o contrato firmado entre as partes, condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão), como também condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão), e por fim, inverter os ônus sucumbenciais, devendo o apelado responder pelas custas processuais e honorários advocatícios.

Aduz a parte embargante, em suma, que o acórdão recorrido incorreu em omissão, por não aplicar o entendimento do EAResp 676.608/RS DO STJ e por condenar a instituição financeira em danos morais e por manter a prescrição quinquenal.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a omissão apontada seja sanada.

Ausentes contrarrazões da parte embargada.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

 

1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido opostos por parte legítima e dentro do prazo legal.

Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.

 

2 EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”.

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Compulsando os autos detidamente, verifica-se que a embargante se insurge quanto a condenação deferida em apelação. Contudo, sua irresignação não merece prosperar, visto que houve cobrança indevida de tarifas sem a anuência do contratante, além disso a instituição financeira recorrente não fez prova contundente da regularização da contratação.

A documentação comprobatória acostada à peça contestatória confere plausibilidade às alegações expendidas na defesa.

Portanto, inexiste o vício apontado pela parte embargante, como também o caso do EAResp 676.608/RS DO STJ não se aplica aos autos por não haver engano justificável, sendo devida a condenação em dobro.

Pretende a parte embargante revisitar a matéria já suficientemente decidida, o que é inviável por este recurso, de finalidade integrativa e de fundamentação vinculada.

Destarte, constata-se a inexistência de vícios a serem sanados, de sorte que este Colegiado sopesou todas as questões de forma clara e adequada, pretendendo, em verdade, a Embargante, a rediscussão da matéria, absolutamente defeso por esta via, além de requerer prequestionamento de dispositivos legais.

Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria já decidida, com a finalidade de modificar o resultado do julgado divergente daquele pretendido pela parte.

A mera irresignação não implica na existência de questões a serem sanadas no julgado. Vide jurisprudência abaixo:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016) – grifou-se

 

Verifica-se que o manejo dos Embargos de Declaração teve por única finalidade modificar o decisum desta Colenda Câmara. Logo, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade e erro material, no acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos.

 

 

4 DECIDO

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-LHES, para manter incólume o acórdão vergastado.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.

É o meu voto.

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator