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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0760524-07.2024.8.18.0000
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual]
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, MUNICIPIO DE PIRIPIRI
RECORRIDO: FRANCISCO EDILSON DE ANDRADE MELO

DECISÃO TERMINATIVA

Tem uma decisão assinada tratando do mesmo caso. Falar com oTiago.

                 Vistos.

Trata-se do processo nº 0760524-07.2024.8.18.0000, distribuído à 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal. Após análise dos autos, visualizei certidão ID nº 19096294, que informa a existência do processo nº 0752057-39.2024.8.18.0000, distribuído em data pretérita à 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal, ambos referentes ao mesmo processo originário, nº 01767-56.2016.5.22.0105, da Justiça do Trabalho.

Verificou-se também que houve migração em duplicidade para o sistema PJe, resultando em duas distribuições distintas para o mesmo processo. O processo distribuído à 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal já foi devidamente analisado, tendo sido julgado e transitado em julgado em 14/10/2024, conforme certidão ID nº 21003861.

A análise do presente feito revela que se trata exatamente da mesma demanda já apreciada e definitivamente julgada, caracterizando a ocorrência da coisa julgada material, que impede nova análise do mérito.

A coisa julgada material, prevista no art. 502 do Código de Processo Civil, representa a imutabilidade e a indiscutibilidade da decisão judicial de mérito, assegurando, assim, a segurança jurídica e estabilidade das relações processuais. Assim sendo, decisões transitadas em julgado não podem ser novamente submetidas a julgamento, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao princípio do devido processo legal.

Como já houve análise definitiva do mérito no processo nº 0752057-39.2024.8.18.0000, não há mais possibilidade de reabertura da discussão, razão pela qual o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo o processo nº 0760524-07.2024.8.18.0000 sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada material já formada no processo nº 0752057-39.2024.8.18.0000.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito o julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto

Juiz Relator