Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NEGADO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo o reconhecimento da inexistência do contrato objeto da lide e a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática que negou provimento à Apelação deve ser reformada à luz dos argumentos apresentados no Agravo Interno. III. RAZÕES DE DECIDIR O Agravante não apresenta argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar alegações já analisadas e rejeitadas. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a mera repetição de teses sem elementos novos não autoriza a reforma da decisão monocrática. A decisão agravada encontra respaldo na prova dos autos, especialmente quanto à ausência de demonstração do repasse dos valores à parte autora, justificando o reconhecimento da inexistência do contrato e a condenação da instituição financeira. Não há majoração dos honorários advocatícios recursais, pois o Agravo Interno não inaugura novo grau de jurisdição, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo Enunciado n. 16 da ENFAM. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de argumentos novos no Agravo Interno que possam infirmar os fundamentos da decisão monocrática autoriza a manutenção do decisum recorrido. O Agravo Interno que apenas reitera teses já examinadas não enseja nulidade da decisão que adota os fundamentos da decisão monocrática agravada. Não há majoração dos honorários advocatícios recursais quando o recurso for interposto no mesmo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, e 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 13/05/2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 04/09/2014. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0802909-59.2021.8.18.0069 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0802909-59.2021.8.18.0069

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A

AGRAVADO: MANOEL PEREIRA DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) AGRAVADO: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NEGADO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo o reconhecimento da inexistência do contrato objeto da lide e a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática que negou provimento à Apelação deve ser reformada à luz dos argumentos apresentados no Agravo Interno.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Agravante não apresenta argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar alegações já analisadas e rejeitadas.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a mera repetição de teses sem elementos novos não autoriza a reforma da decisão monocrática.
3. A decisão agravada encontra respaldo na prova dos autos, especialmente quanto à ausência de demonstração do repasse dos valores à parte autora, justificando o reconhecimento da inexistência do contrato e a condenação da instituição financeira.
4. Não há majoração dos honorários advocatícios recursais, pois o Agravo Interno não inaugura novo grau de jurisdição, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo Enunciado n. 16 da ENFAM.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de argumentos novos no Agravo Interno que possam infirmar os fundamentos da decisão monocrática autoriza a manutenção do decisum recorrido.
2. O Agravo Interno que apenas reitera teses já examinadas não enseja nulidade da decisão que adota os fundamentos da decisão monocrática agravada.
3. Não há majoração dos honorários advocatícios recursais quando o recurso for interposto no mesmo grau de jurisdição.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, e 1.021, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 13/05/2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 04/09/2014.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A., inconformado com a decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível, o qual deu provimento à apelação interposta por Manoel Pereira da Silva, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00, além do pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

Sustenta o agravante que:

i) houve regular celebração do contrato por meio de correspondente bancário, estando presentes todos os requisitos legais para sua validade;
ii) a decisão agravada violou o contraditório e ampla defesa, bem como o duplo grau de jurisdição, ao negar seguimento ao recurso sem submetê-lo ao órgão colegiado;
iii) a condenação imposta é excessiva, devendo ser reformada, ao menos, para reduzir o quantum indenizatório.

O agravado apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão recorrida.

VOTO

1. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO

De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida.

Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A, negando-lhe provimento sob o fundamento de que a decisão apelada reformou a sentença para declarar a inexistência do contrato objeto da lide, condenando o Banco Apelado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios.

O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela improcedência da tese do Banco do Brasil S/A, uma vez que não restou demonstrado o repasse dos valores à parte autora, declarando a inexistência do contrato e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos causados.

Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que o recorrente não traz argumentos que autorizem um distinguishing da lide em debate com as súmulas aplicadas, ou até mesmo eventual destaque a questão fática ou probatória contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele.

Nessa linha, assente o entendimento do STJ, segundo o qual “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). Cito outros julgados no mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). 3. Ausente decisão do Tribunal de origem acerca do mérito recursal, relativo à caracterização de fraude à execução, é inviável o conhecimento do tema por esta Corte, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Ademais, eventual análise da questão demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, contudo, é vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/TJ). 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. (...) 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 04/09/2014, grifei).

Forte nestas razões, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que julgou improcedentes os Embargos de Declaração e manteve a reforma da sentença de primeiro grau, reconhecendo a inexistência do contrato e condenando o Banco do Brasil S/A à restituição dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios.

Finalmente, necessário consignar, quanto aos honorários recursais, que “não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)” (Enunciado n. 16 da ENFAM).

Dessa forma, considerando que o recurso de Agravo Interno não inaugura o presente grau de jurisdição, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua interposição.

3. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem.

Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 21/02/2025 a 28/02/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo
Relator