EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais em ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado. O apelante alega abusividade na cláusula contratual que autoriza descontos automáticos para amortização de valores inadimplidos e suposta irregularidade na formalização do contrato. A sentença recorrida reconheceu a validade do instrumento contratual e a regularidade dos descontos efetuados, considerando comprovada a ciência e concordância do consumidor quanto aos termos ajustados. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em analisar: (i) se há abusividade na cláusula que autoriza o desconto em conta para quitação do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento; e (ii) se o contrato discutido foi validamente celebrado e executado. III. Razões de decidir 5. O cartão de crédito consignado é regulamentado pela Lei nº 10.820/2003, que autoriza descontos em folha para amortização de despesas vinculadas a essa modalidade, observando o limite de 35% dos rendimentos do contratante, sendo 5% exclusivos para operações com cartão de crédito. 6. O STJ, no julgamento do REsp 1.626.997, fixou a tese de que não há abusividade na cláusula contratual que autoriza a operadora/financeira a debitar o valor mínimo da fatura em conta-corrente, desde que previamente informado ao consumidor. 7. Nos autos, verificou-se a regularidade da contratação, com a assinatura eletrônica do apelante e a comprovação de disponibilização do montante contratado, cumprindo a instituição financeira o ônus probatório a ela imposto. 8. Não houve demonstração de erro, vício de consentimento ou prática abusiva, afastando-se a alegação de ilicitude na relação contratual. _________ IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, nos termos da Lei nº 10.820/2003, é válida, desde que observados os limites percentuais previstos e o dever de informação ao consumidor. Não configura abusividade a cláusula que autoriza o desconto automático em conta para amortização de valores inadimplidos, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ. Regularidade da contratação comprovada nos autos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, arts. 1º, 6º; CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, VIII. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0842654-56.2023.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0842654-56.2023.8.18.0140

APELANTE: ROSANGELA MARIA FERNANDES

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais em ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado.

2. O apelante alega abusividade na cláusula contratual que autoriza descontos automáticos para amortização de valores inadimplidos e suposta irregularidade na formalização do contrato.

3. A sentença recorrida reconheceu a validade do instrumento contratual e a regularidade dos descontos efetuados, considerando comprovada a ciência e concordância do consumidor quanto aos termos ajustados.

II. Questão em discussão

4. A controvérsia consiste em analisar: (i) se há abusividade na cláusula que autoriza o desconto em conta para quitação do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento; e (ii) se o contrato discutido foi validamente celebrado e executado.

III. Razões de decidir

5. O cartão de crédito consignado é regulamentado pela Lei nº 10.820/2003, que autoriza descontos em folha para amortização de despesas vinculadas a essa modalidade, observando o limite de 35% dos rendimentos do contratante, sendo 5% exclusivos para operações com cartão de crédito.

6. O STJ, no julgamento do REsp 1.626.997, fixou a tese de que não há abusividade na cláusula contratual que autoriza a operadora/financeira a debitar o valor mínimo da fatura em conta-corrente, desde que previamente informado ao consumidor.
7. Nos autos, verificou-se a regularidade da contratação, com a assinatura eletrônica do apelante e a comprovação de disponibilização do montante contratado, cumprindo a instituição financeira o ônus probatório a ela imposto.

8. Não houve demonstração de erro, vício de consentimento ou prática abusiva, afastando-se a alegação de ilicitude na relação contratual.

_________

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A contratação de cartão de crédito consignado, nos termos da Lei nº 10.820/2003, é válida, desde que observados os limites percentuais previstos e o dever de informação ao consumidor.

2. Não configura abusividade a cláusula que autoriza o desconto automático em conta para amortização de valores inadimplidos, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ.

3. Regularidade da contratação comprovada nos autos.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, arts. 1º, 6º; CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, VIII.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0842654-56.2023.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ROSANGELA MARIA FERNANDES 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA - PI20356-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSANGELA MARIA FERNANDES, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina -PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., ora apelado.

 

Na sentença, o Juízo de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, de acordo com art. 487, I do Código de Processo Civil.

 

Em suas razões recursais, a parte Apelante requer, em suma, que seja modificada por completo a sentença do juízo a quo, condenando o Apelado a todos os pedidos formulados na Exordial.

 

A parte Apelada apresentou contrarrazões pugnando, em síntese, pela manutenção da Sentença prolatada.

 

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção.

 

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

O Cartão de Crédito Consignado se assemelha aos cartões de crédito convencionais, sendo um meio eletrônico de pagamento que permite ao seu portador, no limite do crédito pré-aprovado que lhe é concedido, adquirir bens ou serviços, pelo preço à vista ou financiado, permitindo, ainda, a contratação de crédito pessoal, bem como a realização de saques em terminais de autoatendimento credenciados.

A modalidade contratual em análise possui expresso permissivo legal constante da Lei 10.820/03, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, prevendo o seguinte acerca da matéria:

Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

[…]

§ 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Ainda nesse ponto, em julgamento ao REsp 1.626.997, o STJ se manifestou sobre modalidade de contratação fixando a tese jurídica de que não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento, a debitar na conta-corrente do titular o pagamento do valor mínimo da fatura, ainda que contestadas as despesas lançadas.

Assim, é de concluir que, desde que devidamente informado ao consumidor, não há abusividade no contrato de cartão de crédito com margem consignável.

A partir da premissa de que é possível a realização desse modelo contratual, resta analisar se o contrato discutido nos autos é válido.

Para isso, em primeiro lugar, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Assim, as relações jurídicas discutidas nestes autos estão submetidas às disposições do CDC.

Por conta disso, deve haver a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal supracitado, devendo, portanto, a instituição Financeira comprovar a regularidade do acordo firmado entre as partes.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelada juntou ao processo o instrumento contratual devidamente assinado pela parte apelante (ID.19687097). Ademais, restou comprovada a realização de saque e compras via cartão de crédito consignado, conforme se constata nas faturas apresentadas pelo apelado.

 

Assim, estando comprovada a regularidade da contratação e a ausência de erro quanto ao conteúdo e aos efeitos do negócio jurídico firmado entre as partes, não há que se falar em conduta ilícita. Dessa forma, deve ser julgado improcedente o pedido de repetição de indébito, bem como o de indenização por danos morais, diante da inexistência de ato ilícito.

 

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo incólumes os termos da sentença a quo.

Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão de já terem sido fixados em patamar máximo, conforme artigo 85, §11, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

RELATOR

 

Teresina, 19/03/2025