Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos materiais e morais. A parte apelante sustenta que não contratou os serviços e que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, além de requerer a exclusão da condenação por litigância de má-fé imposta na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos nos autos que comprovem a inexistência da contratação ou a irregularidade do contrato; e (ii) definir se a aplicação da multa por litigância de má-fé à parte apelante foi adequada, considerando a ausência de dolo processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, sendo possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, apresentando instrumento contratual válido e documentos que demonstram a disponibilização dos valores ao consumidor, afastando a alegação de inexistência do contrato e de descontos indevidos. 5. A inexistência de prova da ocorrência de fraude ou outro vício na contratação afasta o dever de indenizar por danos materiais ou morais. 6. A litigância de má-fé não se presume e exige prova satisfatória de conduta dolosa da parte, sendo incabível a aplicação da multa quando a parte apenas exerce seu direito de ação, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp 1306131/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. Comprovada a regularidade da contratação e a disponibilização dos valores, inexiste nulidade contratual ou danos indenizáveis. 2. A litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa, não podendo ser presumida pela simples propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: • CF/1988, art. 5º, XXXV. • CDC, arts. 6º, VIII; 14. • CPC, art. 80. Jurisprudência relevante citada: • STJ, Súmula 297 (aplicabilidade do CDC às instituições financeiras). • STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019. • TJPI, Súmula 18 (ausência de repasse do crédito enseja nulidade da avença). • TJPI, Súmula 26 (inversão do ônus da prova em contratos bancários). • TJPI, Apelação Cível nº 0815306-34.2021.8.18.0140, Rel. 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04/06/2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802011-86.2023.8.18.0033 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802011-86.2023.8.18.0033

APELANTE: MARIA DO ROZARIO SAMPAIO ALVES EMILIANO

Advogado(s) do reclamante: BRUNO LAECIO PINTO DE CASTRO, RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

EMENTA

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos materiais e morais. A parte apelante sustenta que não contratou os serviços e que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, além de requerer a exclusão da condenação por litigância de má-fé imposta na sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:

(i) verificar se há elementos nos autos que comprovem a inexistência da contratação ou a irregularidade do contrato; e

(ii) definir se a aplicação da multa por litigância de má-fé à parte apelante foi adequada, considerando a ausência de dolo processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, sendo possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII).

4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, apresentando instrumento contratual válido e documentos que demonstram a disponibilização dos valores ao consumidor, afastando a alegação de inexistência do contrato e de descontos indevidos.

5. A inexistência de prova da ocorrência de fraude ou outro vício na contratação afasta o dever de indenizar por danos materiais ou morais.

6. A litigância de má-fé não se presume e exige prova satisfatória de conduta dolosa da parte, sendo incabível a aplicação da multa quando a parte apenas exerce seu direito de ação, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp 1306131/SP).

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença.

Tese de julgamento:

1. Comprovada a regularidade da contratação e a disponibilização dos valores, inexiste nulidade contratual ou danos indenizáveis.

2. A litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa, não podendo ser presumida pela simples propositura da ação.

Dispositivos relevantes citados:

• CF/1988, art. 5º, XXXV.

• CDC, arts. 6º, VIII; 14.

• CPC, art. 80.

Jurisprudência relevante citada:

• STJ, Súmula 297 (aplicabilidade do CDC às instituições financeiras).

• STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019.

• TJPI, Súmula 18 (ausência de repasse do crédito enseja nulidade da avença).

• TJPI, Súmula 26 (inversão do ônus da prova em contratos bancários).

• TJPI, Apelação Cível nº 0815306-34.2021.8.18.0140, Rel. 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04/06/2024.

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802011-86.2023.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: MARIA DO ROZARIO SAMPAIO ALVES EMILIANO 
Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LAECIO PINTO DE CASTRO - PI16873-A, RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogado do(a) APELADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO ROZARIO SAMPAIO ALVES EMILIANO, contra sentença proferida pela Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/Piauí, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ora apelado.

 

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedente os pedidos formulados na inicial e condenar a parte apelante por litigância de má-fé com pagamento de multa de 10% do valor da causa.

Inconformada, a parte apelante alega, em síntese, que se digne de reformar integralmente a r. sentença, com o provimento do presente apelo, anulando, por conseguinte, a condenação por litigância de má-fé, declare a nulidade do contrato discutido, seja concedida o pagamento dos descontos indevidos da conta da autora em dobro, além de danos morais.

 

O Banco, em suas contrarrazões, requer que seja negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.

 

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

 

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3).

 

É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento.

VOTO

 

VOTO

Ao consultar os autos, verifica-se que, na contestação apresentada, o banco juntou documentos que comprovam que a autora manteve vínculo com a instituição financeira ré.

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelada o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.

A parte apelante alega, ainda, que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, uma vez que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial e aplicou multa por litigância de má-fé.

Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte da apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ela exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação da parte apelante à penalidade por litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de comprovação do dolo processual, permanecendo inalterados os demais termos da sentença.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, em observância ao tema 1059 do STJ.

 

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

Teresina, 14/03/2025