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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0000111-64.2003.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Partilha]
APELANTE: MARIA MAYRE DA SILVA BESERRA
APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS NORONHA MARTINS NUNES

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PREVENTO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 145, § 2º. DISPOSITIVOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO DO TJ-PI. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. 

O presente recurso, proveniente da 2ª Vara da Comarca de Valença – PI, foi distribuído à minha Relatoria em 26-01-2025. Não obstante, verifico que a Apelação Cível n.º 0001100-85.2018.8.18.0000, oriunda do mesmo processo originário, está sob relatoria do Desembargador José James Gomes Pereira (2ª Câmara Especializada Cível), tendo sido distribuída em 02-02-2018, ou seja, em data anterior à distribuição do presente recurso à minha Relatoria. Nestes termos, colaciono captura de tela extraída do sistema e-TJPI:

Conforme prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. [grifou-se]

Outrossim, acrescenta-se com o que determina o art. 145, caput e § 2º, do RITJPI, o qual prevê que “a prevenção, se não for concedida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público até o início do julgamento”. [grifou-se]

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fundamento no art. 135-A, parágrafo único c/c art. 145, § 2º, do Regimento Interno do TJ-PI, para a Relatoria do Desembargador  José James Gomes Pereira, ante a sua irrefragável prevenção. 

Cumpra-se.

          Teresina – PI, data registrada em sistema.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Desembargador