PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

DECISÃO

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCOS ANTÔNIO PIMENTEL NOGUEIRA contra decisão que indeferiu a gratuidade processual, proferida no processo de origem  nº  08128743720248180140.

Distribuídos os autos do Agravo a esta Relatoria em 26/06/2024, às 18:14 h, foi proferida decisão de Id.18225818, concedendo a tutela de urgência recursal pleiteada pela parte agravante e determinada a intimação da parte agravada para contrarrazões.

Certidão de Id.18299616 informando a existência do Agravo de Instrumento nº 0757996-97.2024.8.18.0000, envolvendo as mesmas partes, sob a relatoria do Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM.

Não houve contrarrazões.

Vieram os autos conclusos para julgamento. 

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Consultando o sistema PJE, constata-se que o Agravo de Instrumento mencionado (processo nº 0757996-97.2024.8.18.0000), é oriundo do mesmo processo de origem no 1º Grau (processo nº 08128743720248180140), possuindo razões recursais e pedidos idênticos, foi anteriormente distribuído ao Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, acarretando a prevenção  para processar e julgar o feito ao referido desembargador.

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste egrégio tribunal:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.(grifou-se)

Interpretando o referido dispositivo, Daniel Amorim Assumpção Neves , leciona:

Não havia no CPC/1973 previsão a respeito do fenômeno da prevenção nos tribunais. No tocante às ações de competência originária, ainda era possível a aplicação das regras de prevenção existentes no diploma legal revogado, mas em termos de competência recursal a matéria limitava-se a previsões esparsas e nem sempre existentes nos Regimentos Internos dos Tribunais.

O art. 930, parágrafo único, do Novo CPC modificou essa realidade ao tratar expressamente da prevenção em grau recursal.

Segundo o dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. A prevenção, portanto, se fixa pelo protocolo do recurso no tribunal, independentemente da data do julgamento. Para fins de fixação da prevenção, portanto, é irrelevante a data de protocolo do recurso em grau inferior ou a postagem pelo correio. Também é irrelevante o conteúdo do julgamento, de forma que, mesmo sendo inadmitido, o recurso será capaz de gerar a prevenção do juízo para outros recursos a serem interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

Logo, tendo em vista que o recurso mencionado fora distribuído à relatoria do eminente Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, resta evidente a existência de prevenção daquele relator para processar e julgar o presente recurso (art. 930, CPC/2015).

DISPOSITIVO

Isso posto, determino a redistribuição do feito à relatoria do Exmo. Sr. Des.HAROLDO OLIVEIRA REHEM.

Cumpra-se.

Teresina, 08 de fevereiro de 2025.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora