PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800902-94.2021.8.18.0069

APELANTE: MARIA ORLIMAR DE SOUSA GUIMARAES

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ORLIMAR DE SOUSA GUIMARAES contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ora apelado, alegando a irregularidade de contratação de empréstimo consignado nº 731005198.

Em sentença (Id 19431452), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, cuja parte dispositiva segue in verbis:

“Isto posto, ante a fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR a inexistência dos vínculos contratuais objeto destes autos bem como CONDENAR a parte ré a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples tendo em vista que todos os descontos ocorreram antes de março de 2021, com juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, e também CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, a partir do arbitramento, nos termos da lei.

Julgo EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”

Em suas razões recursais (Id 19431454), a apelante requer o provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes.

Certidão de Id.19431455 informa a intempestividade da apelação.

Não houve contrarrazões.

Despacho de Id.20509337 determinou a intimação da parte apelante para se manifestar sobre a apontada intempestividade do recurso, tendo transcorrido o prazo sem manifestação da recorrente.

Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório. DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO

De início, antes de adentrarmos no mérito propriamente dito, impende a análise da admissibilidade recursal.

Destaco que os recursos possuem duas espécies de requisitos, são eles:

a) requisitos intrínsecos: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer;

b) requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

A consequência diante do juízo de admissibilidade negativo será a inadmissibilidade recursal, ocasionando, assim, a ausência de análise do mérito.

Preceitua o artigo 932, III do Código de Processo Civil que incumbe ao relator não “conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

No caso em espeque, observo que a Apelação Cível é intempestiva, tendo em vista que a ciência da sentença ocorreu na data de 22-03-2024, encerrando-se o prazo para manifestação no dia 16/08/2024, conforme os expedientes de Id. 19431457, p.1. Entretanto, a apelação somente foi protocolada em 23/04/2024.

Logo, constatado vício em requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, fato que, conforme artigo 932, III do Código de Processo Civil, autoriza o Relator, monocraticamente, a não conhecer do recurso.

Vale ressaltar que, no caso em apreço, não é cabível a aplicação do artigo 932, parágrafo único, já que o recorrente não terá como sanear o vício, pois o defeito é insanável.

Neste sentido, segue entendimento doutrinário de Daniel Amorim Assumpção Neves.

Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício e por essa razão, não haverá motivo para a aplicação do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1518) - grifou-se.

De mais a mais, é consabido por esta Relatoria, em atenção ao art.10, CPC e Enunciado 551-FPPC, que afirma que “cabe ao relator, antes de não conhecer do recurso por intempestividade, conceder o prazo de cinco dias úteis para que o recorrente prove qualquer causa de prorrogação, suspensão ou interrupção do prazo recursal a justificar a tempestividade do recurso”.

Entretanto, embora intimado o apelante para se manifestar sobre a apontada intempestividade (Id.20509337 e 21030950), este quedou-se inerte, não demonstrando qualquer fato idôneo a justificar a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que é impositivo o reconhecimento da intempestividade, que enseja o não conhecimento do recurso.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL em razão de sua manifesta intempestividade, causa de inadmissibilidade recursal, motivo pelo qual, nego seguimento ao recurso, conforme disposto no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina, 08 de fevereiro de 2025.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora