Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela suposta prática de homicídio qualificado. A defesa pleiteia a absolvição sumária sob alegação de legítima defesa, o decote da qualificadora e a revogação da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes nos autos elementos suficientes para reconhecimento da legítima defesa; (ii) determinar se a qualificadora do motivo torpe deve ser afastada nesta fase processual; e (iii) analisar se subsistem os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a decisão de pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade, não sendo necessário o juízo de certeza acerca da autoria, uma vez que o julgamento do mérito compete ao Tribunal do Júri. 4.A legítima defesa exige prova inequívoca dos requisitos previstos no artigo 25 do Código Penal, o que não restou demonstrado nos autos, sendo inviável a absolvição sumária nesta fase. 5.O afastamento de qualificadoras na primeira fase do procedimento do júri apenas ocorre quando manifestamente dissociadas dos elementos probatórios, o que não se verifica no caso concreto, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre a sua incidência. 6.A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente. 7.A alegação de excesso de prazo não se sustenta, pois o andamento processual segue dentro da normalidade, sem comprovação de mora injustificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.O reconhecimento da legítima defesa na fase de pronúncia exige prova inequívoca dos seus requisitos, o que não pode ser realizado quando há controvérsia nos elementos probatórios, cabendo ao Tribunal do Júri a análise da matéria. 2.O afastamento de qualificadoras na decisão de pronúncia somente é possível quando manifestamente dissociadas dos elementos probatórios constantes dos autos. 3.A manutenção da prisão preventiva é legítima quando fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta, não bastando a mera alegação numérica de excesso de prazo sem demonstração de inércia processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 25; CPP, arts. 413 e 414. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.540.663/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/04/2024, DJe 23/04/2024. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0806273-15.2024.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 01/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0806273-15.2024.8.18.0140

RECORRENTE: VILSON JUNIO GONCALVES DE OLIVEIRA

 

RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1.Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela suposta prática de homicídio qualificado. A defesa pleiteia a absolvição sumária sob alegação de legítima defesa, o decote da qualificadora e a revogação da custódia cautelar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes nos autos elementos suficientes para reconhecimento da legítima defesa; (ii) determinar se a qualificadora do motivo torpe deve ser afastada nesta fase processual; e (iii) analisar se subsistem os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do recorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a decisão de pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade, não sendo necessário o juízo de certeza acerca da autoria, uma vez que o julgamento do mérito compete ao Tribunal do Júri.

4.A legítima defesa exige prova inequívoca dos requisitos previstos no artigo 25 do Código Penal, o que não restou demonstrado nos autos, sendo inviável a absolvição sumária nesta fase.

5.O afastamento de qualificadoras na primeira fase do procedimento do júri apenas ocorre quando manifestamente dissociadas dos elementos probatórios, o que não se verifica no caso concreto, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre a sua incidência.

6.A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente.

7.A alegação de excesso de prazo não se sustenta, pois o andamento processual segue dentro da normalidade, sem comprovação de mora injustificada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1.O reconhecimento da legítima defesa na fase de pronúncia exige prova inequívoca dos seus requisitos, o que não pode ser realizado quando há controvérsia nos elementos probatórios, cabendo ao Tribunal do Júri a análise da matéria.

2.O afastamento de qualificadoras na decisão de pronúncia somente é possível quando manifestamente dissociadas dos elementos probatórios constantes dos autos.

3.A manutenção da prisão preventiva é legítima quando fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta, não bastando a mera alegação numérica de excesso de prazo sem demonstração de inércia processual.

 

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 25; CPP, arts. 413 e 414.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.540.663/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/04/2024, DJe 23/04/2024.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 21 a 28 de fevereiro de 2025, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por VILSON JUNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, através da Defensoria Pública do Estado do Piauí, em face da sentença (id. 21714701) que o pronunciou pela suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe (art. 121, § 2º, I CP), contra a vítima, Estanley Ronnyelson Nogueira Lopes.

Em razões recursais (id. 21714701), a Defensoria Pública requer: a) a absolvição do recorrente, sustentando a legítima defesa; b) subsidiariamente, o decote da qualificadora por motivo torpe, alegando justo motivo para o fato, uma vez que a vítima estava muito agressiva, embriagada e ameaçado o recorrente; c) a revogação da prisão preventiva, alegando a inexistência de motivos para a segregação cautelar e o fato da custódia cautelar persistir por mais de 240 dias. 

Por sua vez, o Representante do Ministério Público de primeiro grau, em contrarrazões (id. 21714704), pugnou pela manutenção da sentença de pronúncia em todos os seus termos. 

Em juízo de retratação, o MM. Juiz a quo manteve a decisão recorrida (id. 21714706).

Instada a se manifestar a Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer (id. 22425757), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.

É o relatório.

 

 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

II. PRELIMINARES

Não há preliminares.

III. MÉRITO

A. LEGÍTIMA DEFESA

A defesa pretende a absolvição sumária, alegando, em síntese, que o recorrente agiu em legítima defesa, em razão da injusta provocação da vítima.

Sustenta que o recorrente era cunhado da vítima e ambos viviam às turras, em razão do comportamento agressivo e ameaçador da vítima quando ingeria bebida alcoólica e que, no dia dos fatos, o recorrente teria acompanhado a vítima até o portão, quando o apelante fez um movimento de empurrar o portão, a vítima começou a agredi-lo, culminando em vias de fato entre os dois, sendo que o recorrente entrou em casa e apanhou uma faca, com a qual atingiu a vítima, e retornou para se defender.

 O pleito não merece acolhimento.

De início, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que não há nulidade da decisão de pronúncia que apenas relata os indícios que embasaram sua convicção, como forma de fundamentar a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. 

Isso porque a pronúncia do acusado, ao final da primeira fase do procedimento do júri, não exige a comprovação cabal da autoria e se refere apenas a juízo de admissibilidade, uma vez que o verdadeiro julgador dos crimes dolosos contra a vida é o Conselho de Sentença, conforme comando constitucional.

No presente caso, o Juízo de 1º Grau entendeu adequadamente que houve indícios suficientes de materialidade e autoria do Recorrente, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, diante dos documentos constantes em inquérito policial, com o Relatório de Imagens de Câmera de Segurança  (id. 21714574), das provas orais colhidas em sede Judicial com os depoimentos das testemunhas e o no Laudo de Exame Pericial – Cadavérico (id. 5282236).

A defesa busca, sem fundamento, o reconhecimento da legítima defesa. No entanto, neste momento, não há nos autos elementos suficientes para comprovar os requisitos previstos no artigo 25 do Código Penal.

Conforme os fatos apresentados, o recorrente teria desferido um golpe de arma branca (faca) contra seu cunhado, resultando no óbito da vítima em razão da lesão. O incidente ocorreu após uma discussão, possivelmente motivada pelo comportamento agressivo e provocador da vítima quando sob efeito de álcool, aliado ao histórico de desentendimentos entre ambos. Em determinado momento, o recorrente teria se afastado, buscado uma faca e retornado até o portão, onde encontrou a vítima. A partir daí, teria ocorrido uma luta corporal, culminando na lesão.

De forma objetiva, considerando que a presente fase processual se limita a um julgamento de admissibilidade, não é possível determinar se o meio empregado pelo recorrente era o único disponível e necessário para repelir a suposta agressão injusta. Tal análise compete exclusivamente ao Conselho de Sentença, órgão responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Desse modo, indefiro o pedido de absolvição.

B. DECOTE DA QUALIFICADORA

A defesa requer o decote da qualificadora por motivo torpe, alegando justo motivo para o fato, uma vez que a vítima estava muito agressiva, embriagada e ameaçando o recorrente.

Tal pedido, contudo, não merece prosperar.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o afastamento de qualificadoras na 1º Fase dos crimes afetos à competência do Tribunal do Júri limita-se às hipóteses em que elas se revelam manifestamente dissociadas dos elementos probatórios colhidos na instrução, tendo em vista que compete ao Conselho de Sentença deliberar sobre o seu acolhimento ou não (AgRg no AREsp n. 2.540.663/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024).

Com isso, adequadamente o magistrado a quo agiu ao pronunciar o recorrente com o reconhecimento da qualificadora do motivo torpe (que é aquele motivo repugnante, imoral, reprovável). 

No caso em apreço, até o momento da lesão que resultou no óbito da vítima, teria ocorrido uma possível discussão motivada pelo estado de embriaguez e pelo comportamento ameaçador da vítima. No entanto, não há elementos suficientes nos autos que justifiquem o decote da qualificadora.

O desfecho, portanto, se assemelha à análise da tese de legítima defesa. 

Além disso, considerando que esta fase processual se restringe a um juízo de admissibilidade, não é permitido, por vedação legal, o aprofundamento da prova. O afastamento da qualificadora somente seria possível se ela estivesse completamente dissociada dos demais elementos probatórios constantes nos autos - o que não se verifica no presente caso.

Desse modo, não cabe reparo na sentença guerreada. Cabendo ao Tribunal do Júri, o juiz natural da causa nos moldes da Carta Magna, analisar as circunstâncias fáticas e valorar o elemento subjetivo do acusado e demais teses defensivas.

C. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

A defesa requer a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos legais e o fato da custódia cautelar persistir por mais de 240 dias.

Ocorre que não merece prosperar o pretendido.

No caso, a segregação cautelar do recorrente encontra-se fundamentada, além dos indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, para resguardar a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi. Isso pode ser extraído do Relatório de Imagens de Câmera de Segurança  (id. 21714574) e do Laudo de Exame Pericial – Cadavérico (id. 5282236).  

Pelo que foi apresentado, o fato imputado ao recorrente é de extrema gravidade, quando teria desferido golpe de faca em seu cunhado, evoluindo para óbito da vítima. 

Por fim, a alegação de excesso de prazo não se trata da mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de inércia judicial ou qualquer fato externo, alheio à parte, que comprove morosidade processual, o que não ficou demonstrado nos autos. 

Em breve recorte das datas, o fato ocorreu no dia 10 de fevereiro de 2024 e a sentença de pronúncia ocorreu em torno de 8 (oito) meses após, ou seja, sem delongas e dentro do rito regular dos processos de Competência do Tribunal do Júri.

 

Desse modo, inalteradas as circunstâncias justificadoras da custódia cautelar, a prisão preventiva deve ser mantida.

III. DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo incólume a sentença condenatória, em consonância com parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça.

Teresina, 28/02/2025