Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. A sentença recorrida declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 0123319749711, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O autor apelou requerendo a majoração do quantum indenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O banco, por sua vez, interpôs recurso alegando ausência de requisitos para concessão da justiça gratuita, falta de interesse de agir, prescrição e decadência, bem como inexistência de danos morais e descabimento da restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possui direito ao benefício da justiça gratuita; (ii) definir se há prescrição ou decadência na pretensão do autor; (iii) analisar a configuração da responsabilidade do banco e a adequação da indenização fixada por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O benefício da justiça gratuita deve ser mantido, pois a parte ré não apresentou elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, conforme disposto no art. 99, §3º, do CPC. 5. O interesse de agir do autor está configurado, uma vez que o ingresso na via administrativa não é requisito obrigatório para a propositura da ação, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 6. Não há prescrição na demanda, pois, conforme tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Piauí em IRDR, o prazo prescricional para ações que visam à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e repetição de indébito é de cinco anos, contados do último desconto indevido. 7. A decadência não se aplica ao caso, pois o autor não pleiteia a anulação do contrato por vício de consentimento, mas sim a declaração de sua inexistência. 8. O banco não comprovou a regularidade do contrato, tampouco apresentou evidências de que os valores foram efetivamente repassados ao autor, ferindo o disposto na Súmula 18 do TJPI. Assim, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 9. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa. 10. O dano moral é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, pois a realização de descontos indevidos em verba alimentar configura constrangimento ilegal. 11. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte econômico do ofensor e as circunstâncias do caso. Assim, majora-se a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor adequado à compensação do dano e ao caráter pedagógico da medida. 12. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Tese de julgamento : 1. A inexistência de contrato de empréstimo consignado não pode gerar descontos em benefício previdenciário do consumidor, sob pena de nulidade e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em verba alimentar é presumido (in re ipsa), dispensando a prova de sofrimento psíquico pelo consumidor. 3. A responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos em folha de pagamento é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixada em valor suficiente para compensar o dano e desestimular a conduta ilícita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 178, II, 398, 405, 406, 944 e 945; CPC/2015, arts. 98, 99, §3º; CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 14 e 27. Jurisprudência relevante citada: · TJPI, IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, Tribunal Pleno, julgado em 17.07.2024. · TJ-MG, AC nº 10000210197802001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, julgado em 15.04.2021. · STJ, Súmulas 18 (TJPI), 54 e 362. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800340-96.2021.8.18.0033 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800340-96.2021.8.18.0033

APELANTE: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, GEORGE HIDASI FILHO, CLERISTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, GEORGE HIDASI FILHO, CLERISTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. A sentença recorrida declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 0123319749711, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

2. O autor apelou requerendo a majoração do quantum indenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O banco, por sua vez, interpôs recurso alegando ausência de requisitos para concessão da justiça gratuita, falta de interesse de agir, prescrição e decadência, bem como inexistência de danos morais e descabimento da restituição dos valores descontados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 3. Há três questões em discussão:

(i) verificar se a parte autora possui direito ao benefício da justiça gratuita;

(ii) definir se há prescrição ou decadência na pretensão do autor;

(iii) analisar a configuração da responsabilidade do banco e a adequação da indenização fixada por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 4. O benefício da justiça gratuita deve ser mantido, pois a parte ré não apresentou elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, conforme disposto no art. 99, §3º, do CPC.

5. O interesse de agir do autor está configurado, uma vez que o ingresso na via administrativa não é requisito obrigatório para a propositura da ação, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).

6. Não há prescrição na demanda, pois, conforme tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Piauí em IRDR, o prazo prescricional para ações que visam à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e repetição de indébito é de cinco anos, contados do último desconto indevido.

7. A decadência não se aplica ao caso, pois o autor não pleiteia a anulação do contrato por vício de consentimento, mas sim a declaração de sua inexistência.

8. O banco não comprovou a regularidade do contrato, tampouco apresentou evidências de que os valores foram efetivamente repassados ao autor, ferindo o disposto na Súmula 18 do TJPI. Assim, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

9. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa.

10. O dano moral é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, pois a realização de descontos indevidos em verba alimentar configura constrangimento ilegal.

11. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte econômico do ofensor e as circunstâncias do caso. Assim, majora-se a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor adequado à compensação do dano e ao caráter pedagógico da medida.

12. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 13. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Tese de julgamento :

1. A inexistência de contrato de empréstimo consignado não pode gerar descontos em benefício previdenciário do consumidor, sob pena de nulidade e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em verba alimentar é presumido (in re ipsa), dispensando a prova de sofrimento psíquico pelo consumidor.

3. A responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos em folha de pagamento é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixada em valor suficiente para compensar o dano e desestimular a conduta ilícita.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 178, II, 398, 405, 406, 944 e 945; CPC/2015, arts. 98, 99, §3º; CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 14 e 27.

Jurisprudência relevante citada:

·         TJPI, IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, Tribunal Pleno, julgado em 17.07.2024.

·         TJ-MG, AC nº 10000210197802001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, julgado em 15.04.2021.

·         STJ, Súmulas 18 (TJPI), 54 e 362.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento dos recursos de apelacao, para negar provimento ao recurso da parte requerida e dar provimento em parte ao recurso do autor, para majorar a condenacao do banco reu em dano moral no importe de R$ 3.000,00 (tres mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir do evento danoso e correcao monetaria desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (enunciado n 362 da Sumula do STJ), ou seja, desde a data do arbitramento, mantendo-se os demais termos da sentenca. Desta forma, majorar a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da condenacao. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao, na forma do voto da Relatora.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

 

Trata-se de apelações cíveis interpostas por MARIA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO e BANCO BRADESCO S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cuja parte dispositiva segue in verbis:

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora para:

a) Declarar a inexistência do contrato nº 0123319749711.

b) CONDENO o requerido ao pagamento do que foi descontado, em dobro (art. 42, § único do CDC), relativo ao contrato discutido, acrescido de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (CC 405), e de correção monetária incidente a partir da data de cada pagamento indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

c) CONDENO, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor do autor no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

Condeno o Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os vetores do art. 85, §2 do Código de Processo Civil.

A parte autora interpôs apelação cível requerendo em suas razões recursais em síntese a majoração da condenação em dano moral para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O banco réu inconformado com a sentença a quo interpôs apelação cível, sustentando preliminarmente: a ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita; a ausência de condição da ação - da falta de interesse de agir; a ocorrência de prescrição e decadência; no mérito aduz em síntese: a ausência de prova e do descabimento dos danos; a necessidade de compensação do valor recebido; a inocorrência do dever de restituir os valores pagos, bem como de indenização por dano moral. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas por ambas as partes.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

 

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 

 

Ausente o preparo recursal do recurso interposto pela parte autora, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da apelante.

Preparo recursal recolhido referente à apelação interposta pelo banco.

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO das apelações interpostas.

 

II. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO

DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

 

Rejeito a preliminar apresentada, mantendo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, na forma do art. 98, CPC, considerando que a requerida não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência estabelecida no art. 99, §3, CPC. Ademais, o autor comprovou sua situação de vulnerabilidade financeira nos autos. 

 

DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR 

 

A parte requerida alegou, em preliminar, a ausência do interesse de agir, considerando a falta de prova de requerimento da autora pela via administrativa. Entretanto, destaco que inexiste no ordenamento jurídico a imposição de prévio requerimento administrativo, o que inviabiliza a imposição de tal conduta ao autor da ação antes ou, durante a tramitação do processo ou, como condição para receber a inicial e prosseguimento do processo para julgamento.

A exigência de condições para o exercício do direito de ação deve ser imposta pela lei e, no caso não há nenhuma norma nesse sentido, devendo se ater ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

 

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. Resta garantido o acesso ao Poder Judiciário ao cidadão que se sentir violado em seus direitos, não sendo necessário, para tanto, o ingresso inicial pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. (TJ-MG - AC: 10000210197802001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021).

 

Portanto, rejeito a preliminar.

 

DA PRESCRIÇÃO

 

A respeito do prazo prescricional que deve ser aplicado aos contratos de empréstimos consignados, foi fixado entendimento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas neste Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos:

ii) FIXAR a tese de que nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário. (TJPI. IRDR no 0759842- 91.2020.8.18.0000. Tribunal Pleno. Rel: Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Julgado em 17.07.2024) – grifo nosso.

 

Desta forma, verifica-se que o último desconto é datado de maio de 2017 e a ação foi ajuizada em fevereiro de 2021, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito.

 

DA DECADÊNCIA

 

O apelante/réu suscita a decadência do direito de anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 178, inciso II, do CC, in verbis:

 

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: [...]

II - no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

 

Entretanto, no caso dos autos, a parte autora não pleiteia a anulação de negócio jurídico por vício na vontade, mas sim a declaração de sua inexistência.

Portanto, tratando-se o pedido inicial de declaração de inexistência de contrato, e não de anulação do negócio jurídico, não se aplica ao caso o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do CC.

Desta forma, afasto a prejudicial.

Superadas as preliminares, passo ao mérito 

 

III. MÉRITO 

 

Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora, sob a alegação de desconhecimento da existência da contratação que ensejou descontos em seu benefício previdenciário.

De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

[…]

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

§2º. Omissis;

§3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

 

A matéria inclusive já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras raramente recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mormente em face da sua hipossuficiência técnica.

Nesse viés, analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que o banco apelante não juntou o instrumento contratual referente ao empréstimo consignado em discussão, nem mesmo comprovante de transferência de valores, ferindo assim, a Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, a saber:

SÚMULA 18 –  A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar.

Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independente de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma).

A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS:  AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019).

Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada.

Em continuidade, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ.

Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral.

Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa. 

Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a orientação de nossos Tribunais exige que seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa.

Com efeito, considerando-se as condições das partes, o valor da indenização deve ser compatível com a expressão econômica e com o grau de culpa observado no ato, evidenciada, no caso, pela instituição financeira que realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora sem qualquer lastro contratual válido.

Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que deve ser arbitrada, a título de indenização do dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso.

Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação extracontratual, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54, STJ, os juros fluem a partir do evento danoso.

Por fim, nos estritos termos da Súmula nº 362 do STJ, “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

 

IV. DISPOSITIVO 

 

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos de apelação, para negar provimento ao recurso da parte requerida e dar provimento em parte ao recurso do autor, para majorar a condenação do banco réu em dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data do arbitramento, mantendo-se os demais termos da sentença.

Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora