DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 18 DO TJPI. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta em face do requerido. A decisão de primeiro grau reconheceu a inexistência da relação contratual, condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora recorre pleiteando a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o montante arbitrado a título de danos morais deve ser majorado; e (ii) definir se os honorários advocatícios devem ser elevados. III. RAZÕES DE DECIDIR A litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo-se prova satisfatória da conduta dolosa da parte, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé. A ausência de prova documental da contratação e da transferência dos valores para a conta da consumidora impede a caracterização da relação jurídica entre as partes, justificando a declaração de nulidade do contrato, nos termos da Súmula 18 do TJPI. A repetição do indébito, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se independentemente da comprovação de má-fé, bastando a negligência da instituição financeira na realização dos descontos indevidos. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa da vítima e penalidade excessiva ao réu. A jurisprudência da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI tem fixado, em casos análogos, o montante de R$ 2.000,00, quantia mantida no caso concreto. A majoração dos honorários advocatícios é incabível, pois o apelante já obteve êxito na ação de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a negligência da instituição financeira na efetuação dos descontos indevidos. A ausência de comprovação da contratação do empréstimo e da transferência dos valores para a conta do consumidor enseja a nulidade do negócio jurídico, nos termos da Súmula 18 do TJPI. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 2.000,00 em casos semelhantes. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 0800891-62.2020.8.18.0049, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 28.03.2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803257-50.2021.8.18.0078 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803257-50.2021.8.18.0078

APELANTE: OTILIA SANTANA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, KILSON FERNANDO DA SILVA GOMES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 18 DO TJPI. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta em face do requerido. A decisão de primeiro grau reconheceu a inexistência da relação contratual, condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora recorre pleiteando a majoração da indenização e dos honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o montante arbitrado a título de danos morais deve ser majorado; e (ii) definir se os honorários advocatícios devem ser elevados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo-se prova satisfatória da conduta dolosa da parte, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé.
2. A ausência de prova documental da contratação e da transferência dos valores para a conta da consumidora impede a caracterização da relação jurídica entre as partes, justificando a declaração de nulidade do contrato, nos termos da Súmula 18 do TJPI.
3. A repetição do indébito, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se independentemente da comprovação de má-fé, bastando a negligência da instituição financeira na realização dos descontos indevidos.
4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa da vítima e penalidade excessiva ao réu. A jurisprudência da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI tem fixado, em casos análogos, o montante de R$ 2.000,00, quantia mantida no caso concreto.
5. A majoração dos honorários advocatícios é incabível, pois o apelante já obteve êxito na ação de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a negligência da instituição financeira na efetuação dos descontos indevidos.
2. A ausência de comprovação da contratação do empréstimo e da transferência dos valores para a conta do consumidor enseja a nulidade do negócio jurídico, nos termos da Súmula 18 do TJPI.
3. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 2.000,00 em casos semelhantes.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 0800891-62.2020.8.18.0049, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 28.03.2023.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803257-50.2021.8.18.0078
Origem: 
APELANTE: OTILIA SANTANA DOS SANTOS 
Advogados do(a) APELANTE: KILSON FERNANDO DA SILVA GOMES - PI12492-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Em exame apelação interposta a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada a Ação Declaratória de Nulidade Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito com Danos Morais, aqui versada, proposta por Otília Santana dos Santos, ora apelante, contra Banco Bradesco S.A, ora apelada.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar parcialmente procedentes os pedidos veiculados pela parte autora, e custas e despesas processuais dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformada, a parte apelante, requer a majoração da indenização por danos morais e honorários advocatícios.

Em contrarrazões, a parte apelada alega inicialmente, preliminar de litigância de má-fé e pede que seja negado provimento ao recurso interposto pela parte autora.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício – Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

 

VOTO

            Inicialmente, à alegação da litigância de má-fé não se presume, exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

            Preliminar afastada em sede de contrarrazões.

                   Senhores julgadores, o juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais  “declarando inexistente o débito respectivo, e CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização à parte requerente em valor equivalente ao dobro do que aquela houver descontado no benefício desta perante o INSS, a título de danos materiais. Condeno ainda a parte demandada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.”

                   Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato e a transferência de valores para conta da autora não foram juntados aos autos restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

                   Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive.

2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do art. 42, § único, do CDC.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

4. Sentença reformada.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023).

 

                       No tocante ao montante indenizatório, sabe-se que a estipulação do montante deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer com que o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

                        Em sendo assim, a egrégia 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, em casos semelhantes e recentemente julgados, tem considerado razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidas a título de danos morais.

                        Com estes fundamentos, conheço do recurso e, no mérito, voto pelo não provimento do recurso da parte autora, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. 

                Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão de o apelante já ter sido vencedor na ação de origem.

Teresina, 15/03/2025