poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0751470-80.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alimentos]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI
AGRAVADO: MARIA JULIA ROCHA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO ANTERIOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 145, DO RI/TJPI. 

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI - PI, em face de decisão proferida pelo  juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri – PI, nos autos da Ação nº 0000574-39.2006.8.18.0033, ajuizada por MARIA JULIA DA ROCHA, ora Agravada, julgou improcedentes os pedidos formulados na Impugnação à Execução de Cumprimento de Sentença. 

Todavia, da análise dos autos, observa-se que, antes da interposição do presente Agravo de Instrumento, houve a interposição da Apelação Cível nº 0000574-39.2006.8.18.0033, em face da sentença que ora se executa, tendo sido distribuído para a relatoria do Des. Fernando Lopes e Silva Neto. 

E, consoante inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c art. 145, do RI/TJPI, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo, tanto na fase do conhecimento quanto na da execução. 

Isso posto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, Relator prevento para processar e julgar este recurso, em decorrência da Apelação Cível nº 0000574-39.2006.8.18.0033, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 145, do RI/TJPI. 

Cumpra-se. 

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR 

Relator