PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800400-27.2023.8.18.0089

APELANTE: MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., nos seguintes termos:

“(...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. Condeno o Advogado subscritor da inicial, a saber, Dr. Carlos Eduardo de Carvalho Pionório (OAB/PI 18076-A), ao pagamento das custas processuais, devendo fazê-lo no prazo de 15 dias. Oficie-se à OAB/PI, subseção de São Raimundo Nonato/PI, encaminhando cópia desta sentença, para conhecimento e adoção das medidas que entender pertinentes.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega que é analfabeta e utiliza conta bancária exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário, vindo a ser surpreendida por descontos oriundos de empréstimos consignados que afirma não ter contratado. Sustenta que o juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito com base em certidão emitida por oficial de gabinete, a qual não foi precedida da devida intimação para manifestação da parte autora ou do advogado que subscreve a inicial, violando os artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil.

A apelante argumenta que a sentença de extinção é nula em razão da ausência de contraditório e ampla defesa, ressaltando que a servidora que emitiu a certidão excedeu suas atribuições legais, conforme as disposições das Leis Complementares nº 230/2017 e nº 260/2021. Defende que o ato decisório está em desrespeito ao princípio da não surpresa e requer que o processo seja regularizado mediante juízo de retratação ou, alternativamente, o retorno dos autos para a instância originária.

No mérito, a apelante afirma que a sentença violou o princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no artigo 4º do CPC, bem como o direito constitucional de acesso à justiça. Sustenta que o magistrado deveria ter concedido oportunidade para sanar eventuais vícios processuais antes de extinguir o feito e requer que o processo retorne ao juízo de origem para seu devido prosseguimento.

Por fim, a apelante impugna a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, alegando a ausência de amparo legal para tal condenação, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 32 do Estatuto da Advocacia. Requer o provimento integral do recurso, com a reforma da sentença para que o processo seja reaberto, a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

Foram apresentadas contrarrazões pelo BANCO BRADESCO S.A., que pugna pelo não provimento do recurso.

Sem manifestação acerca do despacho de Id nº 20249867.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, verifico que a presente apelação não deve ser conhecida, ante a ausência de interesse recursal da apelante.

O interesse recursal decorre da necessidade de a parte obter uma decisão mais favorável do que aquela proferida na instância inferior. No caso concreto, a certidão emitida pela oficial de gabinete do juízo de origem, que goza de fé pública, atesta que a suposta parte autora não tem ciência da existência da ação e tampouco contratou advogado para o ajuizamento da demanda.

Diante dessa informação, depreende-se que a parte apelante não demonstra interesse na causa, pois sequer reconhece ter autorizado a propositura da ação, tornando inviável a pretensão recursal.

Além disso, verifica-se a irregularidade na representação processual, pois, ainda que haja procuração nos autos, a certidão desautoriza a validade do mandato. Assim, não há parte legítima para interpor o presente recurso, pois se fundamenta em um instrumento de procuração cuja outorga é questionável.

Cumpre observar, que devidamente intimada acerca do despacho de Id. nº 20249867, não houve qualquer manifestação acerca do vício apontado.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pressuposto de admissibilidade recursal a comprovação da regularidade da representação em relação ao advogado cuja assinatura eletrônica é utilizada na petição do recurso. 2. O não atendimento do prazo para saneamento da irregularidade de representação processual, embora devidamente intimado o advogado signatário, impõe-se o não conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no REsp: 1993148 MS 2022/0083482-1, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022).

Por fim, cabe destacar que a decisão recorrida não surpreendeu a parte recorrente, pois foi precedida de circunstâncias que evidenciam a existência de elementos suficientes para a sua prolação, nos termos do artigo 10 do CPC, que impede decisões surpresa.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível, por ausência de interesse recursal e irregularidade na representação processual, nos termos do artigo 932, III, do CPC.

Preclusas as vias impugnatórias, comunique-se ao juízo de origem e dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

         Teresina (PI), 07 de fevereiro de 2025.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora