EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não atendeu integralmente às determinações do juízo quanto à juntada de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de documentos adicionais para a admissibilidade da ação caracteriza motivo legítimo para o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da petição inicial constitui medida excepcional, sendo cabível apenas quando há inobservância dos requisitos essenciais da ação, conforme previsto nos arts. 319 e 320 do CPC. 4. No presente caso, a parte autora juntou documento que evidencia indícios da relação jurídica discutida nos autos, cabendo à instituição financeira, na fase instrutória, apresentar elementos de prova complementares. 5. A exigência de extratos bancários não constitui requisito essencial à admissibilidade da demanda, especialmente quando já há indícios suficientes para o prosseguimento do feito. 6. O indeferimento da petição inicial por exigências excessivas afronta os princípios da legalidade (art. 5º, II, da CF) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), devendo a sentença ser anulada para viabilizar o regular processamento da ação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento. ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CPC, arts. 319, 320 e 485, I. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800385-02.2024.8.18.0064 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800385-02.2024.8.18.0064

APELANTE: MIGUEL CONSTANTINO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não atendeu integralmente às determinações do juízo quanto à juntada de documentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de documentos adicionais para a admissibilidade da ação caracteriza motivo legítimo para o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O indeferimento da petição inicial constitui medida excepcional, sendo cabível apenas quando há inobservância dos requisitos essenciais da ação, conforme previsto nos arts. 319 e 320 do CPC.

4. No presente caso, a parte autora juntou documento que evidencia indícios da relação jurídica discutida nos autos, cabendo à instituição financeira, na fase instrutória, apresentar elementos de prova complementares.

5. A exigência de extratos bancários não constitui requisito essencial à admissibilidade da demanda, especialmente quando já há indícios suficientes para o prosseguimento do feito.

6. O indeferimento da petição inicial por exigências excessivas afronta os princípios da legalidade (art. 5º, II, da CF) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), devendo a sentença ser anulada para viabilizar o regular processamento da ação.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.

____________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CPC, arts. 319, 320 e 485, I.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de março de 2025.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO interposta por MIGUEL CONSTANTINO DE SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paulistana/PI, que extinguiu sem resolução do mérito a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que moveu contra o BANCO SANTANDER S.A., ora apelado.

Na origem, o magistrado a quo determinou:

 

“a) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias:

a.1) informar se recebeu ou não os valores da contratação questionada;

a.2) juntar os extratos bancários da conta em que a parte autora recebe o benefício previdenciário relacionado aos contratos, relativamente ao mês da suposta contratação e os três meses subsequentes;

a.3) apresentar comprovante de residência atualizado em nome próprio, ou se em nome de terceiro, comprovar o tipo de relação com o titular do documento;

b) Expeça-se mandado de intimação pessoal da parte autora para fins de esclarecimento ao Oficial de Justiça acerca da propositura das seguintes ações: 0800384-17.2024.8.18.0064; 0800386-84.2024.8.18.0064; 0800387-69.2024.8.18.0064; 0800388-54.2024.8.18.0064; 0800389-39.2024.8.18.0064; 0800390-24.2024.8.18.0064.”

 

Em seguida, julgou a demanda nos termos seguintes:

 

“[…] Diante do descumprimento da determinação judicial para juntada de documentos essenciais para o desenvolvimento regular da lide, não há outra solução senão a extinção sem apreciação do mérito.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários.”

 

Inconformada, em razões recursais (ID 18302786), aduz a parte autora/apelante, em síntese: tratando-se de demanda que envolve o direito do consumidor, a exigência de juntada de extratos bancários pelo recorrente desde a inicial, sob pena de seu indeferimento, mostra desproporcional e sem razoabilidade, pois essa exigência causará dificuldade de acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, CF), ainda mais quando a parte alega a nulidade dos descontos em seu benefício previdenciário; os documentos indispensáveis à propositura da ação são apenas aqueles "aptos a comprovar a presença das condições da ação"; deve-se entender que o documento indispensável à propositura da ação não pode ser confundido com aquele necessário à prova da existência do fato constitutivo do direito. Requer o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja anulada e o feito retorne a origem para seu regular prosseguimento.

O banco recorrido apresentou contrarrazões ao recurso no ID 18302791.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (ID 21110813).

É a síntese do necessário.

 

VOTO

  

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Conheço do presente recurso de apelação, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

 

II - DO MÉRITO

 

Como relatado, a sentença proferida na origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, eis que a parte autora não atendeu as determinações do magistrado de piso.

À vista disso, destaca-se que o indeferimento da petição inicial é decisão judicial que obsta liminarmente o prosseguimento da causa, pois não se admite o processamento da demanda. De outro modo, é uma hipótese especial de extinção do processo por falta de um "pressuposto processual".

Destarte, esses pressupostos capazes de, em face de sua ausência, gerarem o indeferimento da inicial devem estar previstos em lei. Trata-se de decorrência direta do art. 5°, II e LIV, da Constituição Federal (princípio da legalidade e devido processo legal):

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; [...]

(...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

 

Na verdade, documento essencial à propositura da ação é aquele necessário à demonstração dos pressupostos processuais, ou seja, à substanciação daquilo que se afirma: há de ser imprescindível à demonstração prima facie da pertinência subjetiva da ação e do interesse processual.

No presente caso, o juízo a quo exigiu a juntada de: informação de recebimento ou não dos valores da contratação; extratos bancários da conta em que recebe o benefício previdenciário relacionado aos contratos, relativamente ao mês da contratação e os três meses subsequentes; comprovante de residência atualizado em nome próprio e, na hipótese de utilização de documento em nome de terceiro, comprovação da relação com o titular do documento.

Destaca-se que não há, sob pena de extinção sem resolução do mérito, estipulação de obrigação legal para que a parte autora junte extratos da conta, bastando que forneça indícios da existência da relação, de modo que o mencionado documento poderá ser exigido do banco na fase instrutória, vez que referente à prova dos fatos.

Verifica-se que a parte autora juntou no ID 18302773 histórico dos empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário, constando o contrato objeto da presente lide. Logo, há indícios da relação jurídica discutida nos autos.

No que concerne à determinação de juntada de comprovante de endereço atualizado, constata-se o regular cumprimento pela parte autora, consoante documento de ID 18302782, que se refere à fatura de energia em seu nome do mês 04/2024, sendo a demanda proposta em março de 2024.

Desse modo, deve ser anulada a sentença a quo.

 

III - DO DISPOSITIVO

 

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora, anulando a sentença recorrida, e determinando o retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator